TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Relatórios:

PROJETO DE LEI (CN) Nº 12/2019 - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 18/2019 - do Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador EDUARDO GOMES.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora 2 (duas) emendas de relator. Quanto às 250 (duzentas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 39, 42, 43, 44, 88, 153, 207 e 223 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.

OFÍCIO (CN) Nº 29/2015 - do Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.396/11, art. 6°, o Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica referente ao 1° semestre de 2015"; e OFÍCIO (CN) Nº 5/2016 - do Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.396/11, art. 6º, Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica, referente ao 2º semestre de 2015".
RELATORA: Senadora KÁTIA ABREU.
VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.

OFÍCIO (CN) Nº 3/2017 - do Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.396/11, art. 6º, Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica, referente aos 1º e 2º semestres de 2016".
RELATORA: Senadora KÁTIA ABREU.
VOTO:
I - pelo conhecimento da matéria;
II - solicite ao Ministro de Estado da Cidadania, com fulcro no art. 3°, inc.lI, da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, as seguintes informações relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RI02016 (nos dois primeiros itens, preferencialmente em planilha eletrônica ou banco de dados):
a) evolução da Matriz de Responsabilidades (cláusula terceira, inc. IV, do Protocolo de Intenções anexo à Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011 ), desde sua criação até seu encerramento, indicando todos os empreendimentos nela inseridos (ainda que tenham sido posteriormente retirados), especificando objeto, entidade responsável, valor estimado, valor aplicado, condição atual da obra ou serviço, e datada inclusão e eventual exclusão na Matriz;
b) inventário do legado (art. 1 ° da Lei nº 13.4 7 4, de 23 de agosto de 2017) em termos de infraestruturas e recursos disponíveis decorrentes dos Jogos, especificando objeto, condição atual da obra ou equipamento, valor estimado para eventual conclusão ou aproveitamento, e descrição da utilização hoje concretamente dada à obra ou equipamento;
c) cópia dos estudos de avaliação de eficiência, efetividade e impacto dos Jogos, tendo por objeto a totalidade ou partes do empreendimento, que tenham sido realizados pelo Governo Federal ou, quando de terceiros, de que o Governo Federal tenha conhecimento; e
III - quando do recebimento das informações mencionadas no inciso II acima, disponibilize em sua página internet o seu conteúdo integral para utilização pelo Congresso Nacional e pela sociedade em geral; e envio ao arquivo.

Requerimentos: