Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove reuniu-se o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Margarete Coelho - Coordenadora; Capitão Augusto - Relator; Adriana Ventura, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Gilberto Abramo, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga – Membros. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Fred Costa, Lincoln Portela, Luis Miranda e Mara Rocha, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado João Campos.  ABERTURA: Nos termos regimentais, a senhora Coordenadora declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 20ª Reunião, realizada no dia 06 de agosto de 2019. Dispensada a leitura da Ata, não havendo retificações e submetida à votação, esta foi aprovada. ORDEM DO DIA: Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator nº 1/2019 - do Sr. Deputado Capitão Augusto. Dando continuidade à discussão e votação, conforme acordado entre os parlamentares, a Coordenadora anunciou continuação da votação dos temas, concedendo a palavra sucessivamente aos membros presentes. Usaram da palavra para discutir os itens anunciados os(as) Deputados(as) Hildo Rocha, Capitão Augusto, Lafayette de Andrada, Paulo Teixeira, Fábio Trad, Gilberto Abramo, Orlando Silva, Marcelo Freixo, Subtenente Gonzaga, Carla Zambelli e Paulo Abi-Ackel. Após a discussão, foi realizada a votação, conforme acordo entre os membros. RESULTADO: Mediante o acordo de votação por partes do anteprojeto de substitutivo do Relator, foi realizada a votação e alcançado o seguinte resultado: APROVADO, com votos contrários dos Deputados Capitão Augusto, no art. 2º, o art. 51, com acréscimo da expressão "transitado em julgado". APROVADO, com votos contrários dos Deputados Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel e Paulo Teixeira, no art. 2º, o art. 75. APROVADO, no art. 2º, o inciso III do art. 83, e REJEITADO o inciso V. Encerrada a votação, a Coordenadora consultou o Plenário sobre a continuação do processo de discussão e votação dos demais temas, ficando acordado que seria realizada nova reunião para apreciação dos temas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora convocou reunião para o dia 27 de agosto de 2019, às onze horas, destinada à continuação da discussão e votação do Relatório, e encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Coordenadora ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.