Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Luísa Canziani, Presidente, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Luisa Canziani - Presidente; Emanuel Pinheiro Neto e Norma Ayub - Vice-Presidentes; Aline Gurgel, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Flávia Morais, Flordelis, Lauriete, Rosana Valle, Rose Modesto, Sâmia Bomfim e Vicentinho - Titulares; Bia Cavassa, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Fernanda Melchionna, Jaqueline Cassol, Margarete Coelho, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Marcelo Freitas e Fred Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras e os senhores Deputados Alice Portugal, Elcione Barbalho, Flávia Arruda, Gleisi Hoffmann, Luizianne Lins, Marreca Filho, Professora Dayane Pimentel e Tabata Amaral. Justificaram a ausência as Deputadas Edna Henrique, Flávia Arruda, Professora Dayane Pimentel e o Deputado Vilson da Fetaemg. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 20ª e 21ª reuniões, realizadas no dia 14 de agosto de 2019, e da 22ª reunião, realizada no dia 15 de agosto de 2019, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado Emanuel Pinheiro Neto. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observação. ORDEM DO DIA: A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 5, 2 e 1, de autoria do senhor Deputado Emanuel Pinheiro Neto; e para o item 12, de autoria da senhora Deputada Flávia Morais. Em votação, foram aprovados em bloco a inversão de pauta dos itens 5, 2, 1 e 12.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE:  5 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Emanuel Pinheiro Neto fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi encerrada a fase de discussão. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer.  A - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 44/2019 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 26/2019 de minha autoria". O Deputado Emanuel Pinheiro Neto fez a defesa do requerimento.  Em votação, o requerimento foi aprovado. 1 - REQUERIMENTO Nº 42/2019 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater proposições legislativas e campanhas, publicitárias e educativas, de promoção de direitos e de prevenção das violências contra as mulheres, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, bem como para debater a difusão dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres, em parceria entre a CE e a CMULHER". O Deputado Emanuel Pinheiro Neto fez a defesa do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado.   C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  12 - PROJETO DE LEI Nº 976/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 2006. RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Delegado Antônio Furtado fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi encerrada a fase de discussão. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer.  Encerrada a deliberação das matérias objeto de inversão de pauta, a Presidente informou que colocaria em deliberação as demais matérias da pauta.  A - Requerimentos:  3 - REQUERIMENTO Nº 45/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater no âmbito desta comissão, o PL 1.484, de 2019, que "Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino"". O requerimento foi subscrito pela Deputada Silvia Cristina, que fez a defesa do mesmo. Em votação, o requerimento foi aprovado.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.619/2019 - da Sra. Geovania de Sá - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". RELATORA: Deputada FLÁVIA ARRUDA. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.619/2019. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora.  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  6 - PROJETO DE LEI Nº 4.955/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.955/2016, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  7 - PROJETO DE LEI Nº 967/2015 - do Sr. Delegado Waldir - que "dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares". (Apensados: PL 4809/2016 e PL 6946/2017) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 967/2015 e dos Projetos de Lei nº 4.809/2016 e nº 6.946/2017, apensados. A Presidente informou que a leitura do parecer havia sido feita pela relatora, Deputada Silvia Cristina, na reunião anterior. Antes de passar à discussão, concedeu a palavra à relatora que reforçou o seu posicionamento proferido no parecer. Na sequência, a Presidente passou para a discussão do parecer. Discutiram a matéria o senhor Deputado Delegado Antônio Furtado e a senhora Deputada Flordelis. Não havendo quem quisesse mais discutir a matéria, foi encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer.  8 - PROJETO DE LEI Nº 645/2019 - do Sr. Vander Loubet - que "concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora.  9 - PROJETO DE LEI Nº 1.136/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "é criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio". RELATORA: Deputada PROFESSORA DAYANE PIMENTEL. PARECER: pela aprovação. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora.  10 - PROJETO DE LEI Nº 1.514/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora.  11 - PROJETO DE LEI Nº 147/2019 - do Sr. Diego Garcia - que "acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências" RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. A Deputada Sâmia Bomfim solicitou vista da proposição.  13 - PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993. RELATORA: Deputada ROSE MODESTO. PARECER: pela aprovação. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora.  14 - PROJETO DE LEI Nº 1.234/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil" (Apensado: PL 2553/2019) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.234/2019, e do PL nº 2.553/2019, apensado, com Substitutivo. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora.  15 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019 - do Sr. André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência" RELATORA: Deputada NORMA AYUB. PARECER: pela aprovação. A Deputada Norma Ayub procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi encerrada a fase de discussão. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer.  16 - PROJETO DE LEI Nº 877/2019 - da Sra. Talíria Petrone - que "altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180". (Apensado: PL 2697/2019) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 877/2019 e do PL nº 2697/2019, apensado, com Substitutivo. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de Audiência Pública para debater “Os resultados das ações no combate à violência doméstica”, a realizar-se dia 28 de agosto, quarta-feira, às 15; e encerrou os trabalhos às quinze horas e treze minutos. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luísa Canziani ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx