Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Beto Rosado, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Evandro Roman, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha , Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Silveira, Fred Costa, General Peternelli, Igor Timo, Jose Mario Schreiner, Lucas Gonzalez, Luiz Lima e Márcio Jerry, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Expedito Netto, Genecias Noronha, Josimar Maranhãozinho, Luis Tibé, Marcelo Ramos, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Sergio Vidigal, Shéridan e Wilson Santiago. Compareceram também os estudantes de direito João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Felipe Francischini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e um de agosto de dois mil e dezenove. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado José Medeiros, subscrito pelo Deputado Alceu Moreira, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Alceu Moreira e, contrariamente, a Deputada Joenia Wapichana. Em seguida, a Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem, com base no art. 95 do Regimento Interno,combinado com o §3º do art 5º da Constituição Federal e com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, acerca da impossibilidade de realização da presente reunião, uma vez que não houve uma consulta prévia, livre e informada, para adoção de quaisquer medidas legislativas que afetem diretamente os povos indígenas.  O Presidente informou que, conforme a Questão de Ordem nº 10.442/1997, questões de ordem não se destinam a discutir o mérito de proposições, mas sim a impedir que o rito procedimental viole o conteúdo da legislação. Ato contínuo, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Vicentinho Júnior, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PL, PSD, REPUBLICANOS, DEMOCRATAS e PATRIOTAS. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, Oposição e os partidos PT, PSB, PDT, PSOL, PROS, PCdoB e REDE. Às quinze horas e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às quinze horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, dois votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e dois votos válidos e seis obstruções. A Deputada Talíria Petrone levantou  Questão de Ordem, com base no §2º do art. 192 do Regimento Interno, a respeito da abertura do painel de votação antes do término da orientação de bancada. O Presidente respondeu que, de acordo com a Questão de Ordem nº 23/2019, não há impedimento para o início davotação, no painel eletrônico, antes do término da orientação de bancada.  Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay.Na sequência, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Nelson Barbudo, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 85/19, de autoria da Deputada Talíria Petrone, paraa realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 187/16. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados José Guimarães, Vice-Líder do PT, com delegação escrita; Márcio Jerry, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita e Jandira Feghali, Líder da Minoria. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Alceu Moreira. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, Oposição e os partidos PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e REDE e, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PODEMOS e PATRIOTAS. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Lafayette de Andrada, Vice-Líder do Republicanos, com delegação escrita e José Medeiros, Vice-Líder do PODEMOS, com delegação escrita. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos. Às vinte e duas horas e trinta e três minutos, o Presidente reiniciou os trabalhos, e anunciou a realização de um acordo com os Srs. Líderes, no Plenário da Câmara dos Deputados, para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 187/16 fosse apreciada na Reunião da próxima terça-feira sem obstrução, sem pedidos de verificação nominal e de leitura de ata, e garantido o tempo de Comunicação de Liderança apenas ao PSOL e à REDE. Comunicou também que, nos termos do acordo, o Relator da Proposta, Deputado Alceu Moreira, iria alterar o Parecer para inadmitir a Proposta de Emenda à Constituição nº 343/17, apensada, que a discussão da matéria seria limitada a dez Deputados, cinco contrários e cinco favoráveis, asseguradas as inscrições realizadas nessa Reunião, e que a votação do novo Parecer seria pelo processo nominal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às vinte e duas horas e trinta e cinco minutos, antes cancelou a Reunião Deliberativa Ordinária marcada para amanhã, quinta-feira, dia vinte e dois de agosto e convocou para terça-feira, dia vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, Audiência Pública Extraordinária, para debater o Ativismo Judicial, e Reunião Deliberativa Ordinária, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .