Às quinze horas e três minutos do dia vinte de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos , Márcio Biolchi, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Shéridan - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Erika Kokay, Evandro Roman, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Túlio Gadêlha e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, JHC, Lincoln Portela, Luisa Canziani e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Expedito Netto, Genecias Noronha, Luis Tibé, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Renildo Calheiros, Talíria Petrone e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Felipe Francischini, declarou abertos os trabalhos e declarou prejudicado Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves, com base no parágrafo primeiro do art. 50 do Regimento Interno. Em seguida, submeteu à apreciação as Atas da quadragésima nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia quinze de agosto, e da quinquagésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte de agosto de dois mil e dezenove. O Deputado Hiran Gonçalves solicitou a leitura das atas, que foi realizada pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/08/2019: 1 - Ao Deputado João H. Campos: Projeto de Lei nº 604/11. Outros Expedientes: 2 - Ofício nº 356/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de São Borja, que encaminha a moção de apoio nº 19-872 à Proposta de Emenda à Constituição nº 376/2009, que prorroga os mandatos dos atuais prefeitos e vereadoras em todo o país até 2022, de autoria do Dep. Ernandes Amorim e o Parecer n° 56/2019 de autoria do Dep. Valtenir Pereira. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Vicentinho Júnior, Arthur Oliveira Maia e a Deputada Joenia Wapichana. Após, o Presidente comunicou ao Plenário que foi enviado, ao Presidente da Câmara, o Ofício nº 65/2019, o qual requeria a devolução do Projeto de Lei nº 1.177/1991, para reapreciação por esta Comissão, em virtude de ter sido detectado nos registros audiovisuais e taquigráficos que, na Reunião Deliberativa, realizada em dez de julho do corrente ano, fora lido e aprovado pelo colegiado o Parecer de outro Deputado e não o Parecer do Relator atual, Deputado Sanderson. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a vinte e dois da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e seis a quarenta e um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.607/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 916/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.618/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 139/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.625/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 507/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jurema, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Capim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.842/2015 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.682/2016 - dos Srs. Chico D'Angelo e Maria do Rosário - que "reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.725/2017 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Taquari de Apoio à Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Aliança Comunitária (Alicom) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.629/2018 - da Sra. Leandre - que "institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel - ACOSAMI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Amigos do Caminhoneiro Itabaianense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS: Os Deputados Lafayette de Andrada, Luizão Goulart e Eduardo Bismarck solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e cinco, quarenta e oito e vinte e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.549/2003 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003). RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Em 13/08/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista à Deputada Chris Tonietto. Os Deputados Ronaldo Fonseca, Cristiane Brasil, Ivan Valente, Erika Kokay e Hiran Gonçalves apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Hiran Gonçalves, e contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, com delegação escrita. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PP e, contrariamente, a Minoria, Oposição e os partidos PT, PSL, REPUBLICANOS, PL, MDB, PSDB, DEM, PDT e NOVO. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, e a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: três votos sim, trinta e dois votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e nenhuma obstrução. Restou prejudicado o Requerimento de adiamento de discussão por dez sessões de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. Discutiram a matéria os Deputados Hiran Gonçalves, Bia Kicis, Erika Kokay e Gilson Marques. Foi encerrada a discussão. Restou prejudicado o Requerimento de encerramento da discussão, de autoria da Deputada Erika Kokay. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação do Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, que encaminhou a votação favoravelmente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação do Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Dr. Frederico. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões.  Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Giovani Cherini. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Passou-se à votação do Parecer. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Hiran Gonçalves, Pedro Westphalen e Dr. Frederico. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Celso Russomano. Às dezesseis horas e treze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion e, às dezesseis horas e trinta e um minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.535/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação. Em 13/08/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou a palavra, pela ordem, o Deputado Luizão Goulart. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela admissibilidade. Em 13/08/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Eduardo Cury, Luísa Canziani. Erika Kokay e Margarete Coelho. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas, antes convocou as seguintes reuniões para quarta-feira, dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove: Reunião Deliberativa Ordinária, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada; e, após, Reunião Deliberativa Extraordinária, para apreciação das Propostas de Emenda à Constituição n^os 187/16 e 365/17. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Felipe Francischini _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.