Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3453, de 2008, do Senado Federal, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo", e apensados, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os Deputados João Maia - Presidente; Geninho Zuliani - Vice-Presidente; Arnaldo Jardim - Relator; Eduardo Braide, Eduardo Costa, Franco Cartafina, Gil Cutrim, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Nelson Barbudo, Odair Cunha, Rodrigo Coelho e Vermelho - Titulares; Evandro Roman, Hugo Leal, Rubens Bueno, Silvio Costa Filho e Vinicius Poit - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aroldo Martins, Augusto Coutinho, Carlos Zarattini, Coronel Tadeu, Eduardo Bismarck, Felipe Carreras, Gurgel, Herculano Passos, Lucas Redecker, Márcio Marinho, Mauro Lopes, Neri Geller, Orlando Silva, Otoni de Paula e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA:  O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª Reunião, realizada no dia 21 de agosto de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram recebidos pela comissão o seguinte expediente: Ofício 699/2019, da Liderança do DEM, que indica o Deputado Bilac Pinto para suplente na comissão; Ofício 172/2019, da Liderança do Solidariedade, que indica o Deputado Augusto Coutinho para titular na comissão; Ofício 156/2019, da Liderança do PRB, que indica o Deputado Lafayette de Andrada para suplente na comissão; Comunicado do Deputado Franco Cartafina solicitando escusa por sua ausência na Audiência Pública do dia 15/08/2019; e Ofício 197/2019, da Liderança do PSB, que indica os deputados Felipe Carreras e Rodrigo Coelho para titulares e o deputado Átila Lira para suplente na comissão. ORDEM DO DIA: Antes de passar aos requerimentos, o presidente propôs que a reunião começasse pela audiência pública até que se estabelecesse o quorum necessário para deliberação. AUDIÊNCIA PÚBLICA: O presidente anunciou a presença dos especialistas convidados a participar desta audiência: GESNER OLIVEIRA - Professor da Fundação Getúlio Vargas; FERNANDO VERNALHA - Diretor da Vernalha Guimarães & Pereira Advogados; JOÃO NEGRINI NETO - Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - Ibeji, representando seu presidente; JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Presidente da Comissão Especial de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública do Conselho Federal da OAB; RAFAEL VERAS DE FREITAS - Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ; e ROSANE MENESES LOHBAUER - representanto a Madrona Advogados. Em seguida, passou a palavra aos senhores GESNER OLIVEIRA e FERNANDO VERNALHA. Atingido o quorum, o presidente interrompeu a Audiência Pública para apreciar os requerimentos da pauta.   A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Eduardo Costa - (PL 3453/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade e inovações do Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões Públicas e dos Fundos de Investimentos em Infraestrutura e os impactos na Gestão Pública. Convidados: 1. José Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; 2. Martha Seillier - Secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); 3. Márcio Iorio Aranha - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB); 4. Lucas Rocha Furtado - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB)". Em votação o requerimento foi   APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PL 3453/2008) - que "requer a inclusão de representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial". Em votação o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. João Maia - (PL 3453/2008) - que "requer realização de Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Convidado: Rafael Valim, Secretário da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB". Em votação o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PL 3453/2008) - que "requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017". Em votação o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PL 3453/2008) - que "requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE)". Em votação o requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PL 3453/2008) - que "requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004". Em votação o requerimento foi APROVADO. Retomada a Audiência Pública, o presidente passou a palavra para que fizessem suas exposições os senhores: JOÃO NEGRINI NETO; JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO; RAFAEL VERAS DE FREITAS; e ROSANE MENESES LOHBAUER. Usaram da palavra para questionamentos e observações os deputados: Hugo Leal, Arnaldo Jardim e João Maia. Por fim, foi retornada a palavra aos convidados para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 27 de agosto, às 10 horas, destinada a audiência pública com os ministros Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, e Tarcício Freitas, da Infraestrutura; convocou reunião para o dia 27 de agosto, às 15 horas, para audiência pública com entidades do setor, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Marcelo Brandão Lapa, secretário executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada pela comissão, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia __________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da comissão.