Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fábio Trad - Presidente; Loester Trutis e Paulo Teixeira - Vice-Presidentes; João Campos - Relator-Geral; Adriana Ventura, Eduardo Braide, Emanuel Pinheiro Neto, Gil Cutrim, Hugo Leal, Kim Kataguiri, Lincoln Portela, Luiz Flávio Gomes, Mara Rocha, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Policial Katia Sastre, Rodrigo Agostinho e Sanderson - Titulares; Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Junio Amaral, Luis Miranda, Paulo Ganime, Santini e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo, Felício Laterça e Fred Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Carla Zambelli, Dra. Vanda Milani, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Isnaldo Bulhões Jr., Luiz Carlos, Marcelo Freixo, Orlando Silva e Paulo Ramos. Em momento posterior, a Dep. Dra. Vanda Milani apresentou justificativa de ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 14 de agosto de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento do seguinte expediente: Ofício PR-271/2019, oriundo do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha parecer a respeito do Projeto de Código de Processo Penal. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o alcance do termo "autoridade policial" no Código de Processo Penal, com a sugestão de participação dos seguintes convidados: 1 - Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - Fendepol; 2 - Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; 3 - Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; 4 - Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; 5 - Deolindo Paulo Carniel, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; 6 - Coronel Araújo Gomes, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM/CBM - CNCG; 7 - Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares; 8 - Jayme de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 9 - Maurício Teles Barbosa, Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública; 10 - Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; 11 - Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; 12 - Subtenente Heder Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência e a autonomia dos policiais, no âmbito desta Comissão Especial que trata sobre o Projeto de Lei n. 8045/2010 - Código de Processo Penal, com a sugestão de participação dos seguintes convidados: 1 - Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - Fendepol; 2 - Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; 3 - Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; 4 - Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; 5 - Deolindo Paulo Carniel, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; 6 - Coronel Araújo Gomes, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM/CBM - CNCG; 7 - Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares; 8 - Jayme de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 9 - Maurício Teles Barbosa, Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública; 10 - Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; 11 - Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; 12 - Subtenente Heder Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 8045/2010) - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 2/2019, que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência e a autonomia dos policiais, no âmbito desta Comissão Especial que trata sobre o Projeto de Lei n. 8045/2010 - Código de Processo Penal", para inclusão, como convidado, do Sr. MARCOS CAMARGO, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 8045/2010) - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 1/2019, que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o alcance do termo "autoridade policial" no Código de Processo Penal", para inclusão, como convidado, do Sr. MARCOS CAMARGO, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Nelson Pellegrino - (PL 8045/2010) - que "requer, com fundamento nos artigos 24, III e 255 do Regimento Interno da Câmara, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o PL 8045/10 - Código De Processo Penal, com a presença dos seguintes convidados: 1) Eugênio Pacelli de Oliveira - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ex-Procurador Regional da República no Distrito Federal e Relator Geral da Comissão de Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal, instituída pelo Senado da república. Advogado; 2) Lenio Luiz Streck - Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito do Estado pela UFSC. Professor Titular da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS-RS) e da Universidade Estácio de Sá - UNESA-RJ. Professor Visitante da Universidade Javeriana de Bogotá (Colômbia) e de outras Universidades internacionais. Presidente de Honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica IHJ. Membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst. Ex-Procurador da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Advogado; e 3) Aury Lopes Jr. - Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. Professor Titular de Direito Processual Penal da PUCRS. Professor no Programa de Pós-Graduação - Doutorado, Mestrado e Especialização - em Ciências Criminais da PUCRS. Parecerista e conferencista. Advogado criminalista". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Seminário com especialistas em Justiça Restaurativa, no âmbito desta Comissão Especial, com os seguintes especialistas: 1) Petronella Maria Boonen -Doutora e mestra em sociologia da educação pela Universidade de São Paulo/USP com tese sobre Justiça Restaurativa; 2) Egberto Penido - juiz de SP, especialista em justiça restaurativa; 3) Marcelo Salmaso - juiz de SP, especialista em justiça restaurativa; 4) Leoberto Brancher - Juiz de RS, especialista em justiça restaurativa; 5) Marta Machado - professora da GV/Direito, especialista em direito penal; 6) Talles Andrade de Souza - Coordenador-Geral de Alternativas Penais/ MJ; 7) Afonso Armando Konzen - procurador de justiça aposentado (RS), especialista de justiça restaurativa; 8) Daniel Achutti - advogado, membro da Comissão de mediação e práticas restaurativas da OAB/RS, Mestre e Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS.Pós-Doutorando pela Universidade de Leuven (Bélgica), junto ao Instituto de Criminologia de Leuven - Faculdade de Direito; 9) Luis Fernando Bravo - advogado, possui mestrado (MAS) em Estudos de Paz e Transformação de Conflitos (Universidade da Basiléia - Suiça; 10) Raquel Lima - ITTC (Instituto Terra Trabalho e Cidadania); 11) Marina Dias - advogada, formada em mediação de conflitos e justiça restaurativa, ex-presidente e atualmente Conselheira do IDDD, conselheira do Conselho da Ouvidoria da Defensoria Pública de SP e colaboradora do CDHEP (Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo.)" APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DO DEP. SUBTENENTE GONZAGA. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial do Código de Processo Penal com as seguintes autoridades do Poder Judiciário: 1) José Antonio Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF; 2) Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro do STF; 3) Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do STF". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - (PL 8045/2010) - que "requer Realização de Audiência Pública desta Comissão para debater sobre as temáticas pertinentes as mudanças do Novo código de processo Penal, com sugestão de participação dos seguintes convidados: 1) Rogerio Sanches Cunha - Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo, Professor da Escola Superior do Mp/sp, Professor de Processo Penal; 2) Nestor Fernandes Távora - Mestre em Direito Público pela UFBA, Ex-Defensor Público - Defensoria Pública do Estado de Alagoas, professor da Escola Baiana de Direito, professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia - FESMIP, professor da Escola de Magistrados da Bahia - EMAB, coordenador da pós graduação (lato sensu) em Direito Processual Penal, professor da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes. Membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Autor de obras com ênfase em Direito Processual Penal, área do Direito em que tem reconhecida experiência; 3) Fauzi Hassan Choukr - Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (2012/2013), Doutor (1999) e Mestre (1994) em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo. É também especialista em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford (New College; 1996) e em Direito Processual Penal pela Universidade Castilla la Mancha (2007). Autor de várias obras de direito processual penal. 4. Renato Brasileiro de Lima - Especialista em Ciências Penais pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Atuou como Defensor Público da União entre 2002 e 2005, exercendo atualmente a função de Promotor da Justiça Militar da União em São Paulo. Ex-professor substituto da Universidade Federal de Juiz de Fora, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Luiz Carlos - (PL 8045/2010) - que "solicita realização de Seminário em Macapá/AP para debater sobre o Projeto de Lei nº 8045 de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal", e apensados". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 8045, de 2010, para debater o tema Juiz das garantias (Capítulo II do PL 8045/2010), com sugestão de participação dos seguintes convidados: 1) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho - Professor Titular de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná, Professor do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade Damas, do Recife. Especialista em Filosofia do Direito (PUCPR), Mestre (UFPR), Doutor (Universidade de Roma "La Sapienza"). Presidente de Honra do Observatório da Mentalidade Inquisitória. Advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal que elaborou o Anteprojeto de Reforma Global do CPP (PLS 156/2009); 2) Eleonora Rangel Nacif - Advogada. Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; 3) Aury Celso Lima Lopes Júnior - Advogado. Professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, ministrando a disciplina de Direito Processual Penal na graduação, especialização, mestrado e doutorado; 4) Mariângela Gama de Magalhães Gomes - Professora Associada de Direito Penal do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); 5) Elmir Duclerc Ramalho Júnior - Professor adjunto de processo penal da Universidade Federal da Bahia e Promotor de justiça do Ministério Público da Bahia; 6) Kenarik Boujikian - Advogada e desembargadora aposentada do TJSP; 7) Geraldo Prado - Professor Associado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), lotado na Faculdade Nacional de Direito, leciona a disciplina Direito Processual Penal na graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado e doutorado)". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 8045, de 2010, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, para debater o tema Grave violação de direitos humanos (Capítulo IV do PL 8045/2010), com sugestão de participação dos seguintes convidados: 1) Fábio Amado de Souza Barreto - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh); 2) Lívia Casseres - Defensora Público do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual; 3) Eliane de Lima Pereira - Coordenadora da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 4) Marcelo Figueiredo Freire - Procurador Regional da República no Rio de Janeiro e membro da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão; 5) Maíra Costa Fernandes - Advogada. Pesquisadora. Ex-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM-RJ; 6) Fabiana Otero Marques - Advogada. Pesquisadora. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Coordenadora Adjunta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM-RJ; 7) Michel Misse - Professor Titular de Sociologia do Departamento de Sociologia do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisador; 8) Mônica Cunha - Fundadora do Movimento Moleque; 9) Representante do Instituto Igarapé". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. João Campos - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições apensadas, com a participação dos seguintes órgãos e instituições, por meio de seus representantes legais: 1) Ministério da Justiça (MJ) - Ministro Sérgio Moro; 2) Supremo Tribunal Federal (STF) - Ministro Dias Toffoli (Presidente); 3) Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Ministro João Otávio de Noronha (Presidente); 4) Advocacia-Geral da União (AGU) - Dr. André Luiz Mendonça (Advogado-Geral da União); 5) Ministério Público Federal (MPF) - Sra. Raquel Dodge (Procuradora-Geral da República); 6) Defensoria Pública da União (DPU) - Sr. Gabriel Faria Oliveira (Defensor Público-Geral interino)". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2019 - do Sr. Fábio Trad - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, com sugestão de presença dos seguintes convidados: 1) Ricardo Souza Pereira - Professor da Universidade Católica Dom Bosco - UCDB; 2) Luciana Boiteux - Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; 3) Beatriz Vargas - Professora da Universidade de Brasília - UNB; 4) Desembargadora Kenarik Boujikianeira, do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; 5) Ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça - STJ; 6) Advogado Fernando Fernandes; 7) Advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay); 8) Advogado Thiago Turbay Freiria, coordenador-adjunto do IBCCRIM; diretor de assuntos parlamentares do Instituto de Proteção das Garantias Individuais (IPGI)". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2019 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 8.045/2010, com sugestão de participação dos seguintes convidados: 1) Dr. Fernando Marcelo Mendes - Presidente da AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil); 2) Dr. Jayme de Oliveira - Presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros); 3) Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge - Presidente da ADEPOL-BR (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil); 4) Dr. Felipe Santa Cruz - Presidente nacional da OAB; 5) Dr. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Presidente da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público); 6) Dr. Fábio George Cruz da Nóbrega - Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República); 7) Dr. Edvandir Felix de Paiva - Presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal); 8) Dr. Pedro Paulo Coelho - Presidente da ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos); 9) Dr. Wellington Corsino Do Nascimento - Presidente da AMEBRASIL (Associação dos Militares Estaduais do Brasil); 10) Dr. Rafael de Sá Sampaio - Presidente da ADPJ (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária)" APROVADO. DESIGNAÇÃO DOS RELATORES-PARCIAIS: O Presidente designou, nos termos do art. 205, § 3º, do Regimento Interno, os seguintes Relatores-Parciais para o Projeto de Código de Processo Penal: 1) Dep. Capitão Alberto Neto; 2) Dep. Emanuel Pinheiro Neto; 3) Dep. Hugo Leal; 4) Dep. Luiz Flávio Gomes; 5) Dep. Margarete Coelho; 6) Dep. Nelson Pellegrino; 7) Dep. Paulo Teixeira; 8) Dep. Pompeo de Mattos; 9) Dep. Sanderson; 10) Dep. Santini. O Dep. Paulo Teixeira agradeceu por sua designação. Em seguida, o Presidente ressaltou que, em momento oportuno, será publicada a relação das partes do Projeto a que cada Relator-Parcial ficará responsável por proferir parecer. Informou, ainda, que o prazo dos Relatores-Parciais para entrega de seus pareceres, nos termos do art. 205, § 5º, do Regimento Interno, será de 10 sessões do Plenário da Casa, e se inicia apenas após o decurso do prazo para emendas, que ainda se encontra em aberto. Com a palavra, o Relator-Geral, Dep. João Campos, sugeriu que o Substitutivo contido no Parecer por ele apresentado à Comissão Especial da Legislatura anterior fosse considerado para balizar os trabalhos. O Presidente concordou, salientando que, regimentalmente, a Comissão encontra-se adstrita ao Projeto de Lei 8.045/2010, ao qual devem ser dirigidas as emendas. Quanto às Relatorias-Parciais, o Relator-Geral informou que será realizada uma reunião interna, com a presença da Consultoria Legislativa, para a definição das partes a serem distribuídas a cada uma delas. Sobre esse assunto, ainda usaram da palavra os Deps. Luiz Flávio Gomes, Rodrigo Agostinho, Nelson Pellegrini e Santini. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 28 de agosto de 2019, quarta-feira, às 14h30, destinada à realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Pedro Furtado, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Trad ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.