ATA DA 39ª REUNIÃO, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2019

Às catorze horas e dezoito minutos do dia de vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Carlos Jordy, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, General Girão, Julian Lemos , Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Célio Silveira, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Igor Timo, Luis Miranda, Pedro Lupion, Ted Conti, Vinicius Carvalho, Vinicius Poit e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Efraim Filho, Fred Costa, Liziane Bayer e Loester Trutis, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Eduardo da Fonte, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da trigésima sétima e trigésima oitava reuniões de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Santini (PB/RS). Em votação, as Atas foram aprovadas. Após, anunciou a ORDEM DO DIA: O Presidente sugeriu a votação em globo dos Requerimentos, itens nºs 1, 2, 3 e 4 da pauta, ao que os deputados concordaram. A seguir, anunciou as seguintes matérias: REQUERIMENTO Nº 113/2019 - do Sr. Carlos Jordy - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO as instituições: PMERJ, COE, BOPE, BAC, 4º CPA, 12º BPM e PRF, pela ação que conteve o sequestrador do ônibus na Ponte Rio-Niterói". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 114/2019 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de louvor ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e aos policiais militares que, na ocorrência desta terça 20/08/2019, salvaram todos os cidadãos feitos reféns em um ônibus na Ponte Rio-Niterói". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 115/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor ao Batalhão de Operações Especiais - BOPE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela eximia atuação dos seus atiradores de Elite no desfecho do sequestro do ônibus linha 2520 da Viação Galo Branco na ponte Rio-Niterói no Estado do Rio de Janeiro". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 116/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer visita técnica da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de conhecer e compreender as ações implantadas pelo Governo do Estado na área de segurança pública". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Usaram da palavra para manifestações, após a votação em globo, os Deputados Carlos Jordy, Daniel Silveira, Da Vitória e Delegado Éder Mauro. PROJETO DE LEI Nº 194/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator.   PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.340/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais" RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CSPCCO, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados. O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 11/12/2018. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 10.742/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 337/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 1349/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Jordy.  PROJETO DE LEI Nº 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, em 14/08/2019. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator.  PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1287/2019, apensado. Retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Jordy.  PROJETO DE LEI Nº 1.412/2019 - da Sra. Magda Mofatto - que "insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. O Deputado Santini realizou a leitura do parecer. A deputada Magda Mofatto discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.362/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Capitão Augusto, Julian Lemos, Guilherme Derrite, Da Vitória, Sargento Fahur e Paulo Ganime. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às catorze horas e cinquenta e cinco minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para esta mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis horas e trinta minutos para debater o "PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461/2018, da ANAC", em atendimento ao Requerimento nº 42/2019, de autoria do Deputado Coronel Tadeu. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião