A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.290/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury. O Deputado João Campos apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Vidigal, Talíria Petrone, Aliel Machado, Angela Amin, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Dagoberto Nogueira, Giovani Cherini, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Neri Geller, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente