Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bosco Saraiva - Presidente; Otaci Nascimento, Tiago Dimas e Emanuel Pinheiro Neto - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Charlles Evangelista, Jesus Sérgio, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Aureo Ribeiro, Daniel Almeida, Glaustin Fokus, Guiga Peixoto, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Robério Monteiro, Rodrigo Coelho, Vinicius Carvalho e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Leonardo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Liziane Bayer e Pinheirinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexis Fonteyne, Helder Salomão e Vander Loubet. O Deputado Charlles Evangelista apresentou justificativa de ausência nas reuniões ocorridas em 10 de julho e 15 de agosto de 2019. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 28ª Reunião Deliberativa Ordinária e da 29ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 14 e 15 de agosto de 2019, respectivamente. Por solicitação do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, a leitura das Atas foi dispensada. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos documentos recebidos, no período de 12 a 16 de agosto, foi previamente enviada por e-mail, dispensando-se a sua leitura. Comunicou também que as designações de relatoria, realizadas no dia 20 de agosto, foram publicadas no Diário da Câmara e estavam disponíveis para consulta na página eletrônica da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "requer nos termos do art. 117, inciso VIII, combinado com o art. 255, seja convidado o Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos acerca da suspenção de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), destinado à fabricação de remédios". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Neste momento, o Deputado Tiago Dimas assumiu a coordenação dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 61/2019 - dos Srs. Bosco Saraiva e Dr. Leonardo - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de João Nicolau Petroni pioneiro no setor sucroenergético do Estado de Mato Grosso". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.  O Deputado Bosco Saraiva retornou à condução dos trabalhos.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão de pauta, para apreciação dos itens 4, 14, 15 e 16, pelo Deputado Vinicius Carvalho e do item 8, pelo Deputado Emanuel Pinheiro. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.456/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. O Deputado Zé Neto absteve-se de votar. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.210/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para a reconstituição da pluralidade de sócios. RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação deste. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 523/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de acesso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE aos bancos de dados da Receita Federal. RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação. Discussão da matéria pelos Deputados: Joaquim Passarinho (PSD/PA), Guiga Peixoto (PSL/SP), Hugo Leal (PSD/RJ), Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) E Zé Neto (PT/BA). Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2019 - do Sr. Pinheirinho - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. O Deputado Pinheirinho agradeceu aos pares pela aprovação do projeto.  6 - PROJETO DE LEI Nº 2.243/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor". RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Joaquim Passarinho.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 11.275/2018 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PLS 283/2016) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  9 - PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Leitura do parecer do relator. Discussão da matéria pelo Deputado Guiga Peixoto. Vista ao Deputado Guiga Peixoto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.066/2018 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  11 - PROJETO DE LEI Nº 77/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições". RELATOR: Deputado OTACI NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta à requerimento do Deputado Tiago Dimas. 12 - PROJETO DE LEI Nº 427/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição deste. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  13 - PROJETO DE LEI Nº 1.583/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício em razão da ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. O Deputado Zé Neto absteve-se de votar. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do relator. Discussão da matéria pelos Deputados Vítor Lippi e Bosco Saraiva. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.701/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos". RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, antes, porém, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia 28 de agosto, quarta-feira, às dez horas, no plenário 5. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bosco Saraiva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.