Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Cunha Lima - Presidente; Rose Modesto, Alice Portugal e Mariana Carvalho - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Átila Lins, Átila Lira, Bacelar, Bira do Pindaré, Chris Tonietto, Edmilson Rodrigues, Gastão Vieira, Glauber Braga, Idilvan Alencar, JHC, Maria Rosas , Natália Bonavides, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Tabata Amaral , Tiago Mitraud e Waldenor Pereira - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana Braga, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dr. Jaziel, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Heitor Freire, Igor Timo, Ivan Valente, Jaqueline Cassol, João H. Campos, José Guimarães, José Ricardo, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Marreca Filho, Marx Beltrão, Professora Marcivania, Rafael Motta, Roberto de Lucena, Sidney Leite, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Luis Miranda, Roberto Pessoa, Rosana Valle e Tereza Nelma, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Haroldo Cathedral, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Moses Rodrigues, Nilson Pinto, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias e Zeca Dirceu. Justificou a ausência a Deputada Rejane Dias. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 30ª e 31ª reuniões, realizadas nos dias 14 e 15 de agosto de 2019. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Sóstenes Cavalcante, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão, assim como a relação de todas as designações feitas no período de 14 a 28 de agosto de 2019, estava à disposição obre as bancadas e seria dada como lida. Os Deputados Waldenor Pereira, Átila Lira, Glauber Braga, Pedro Uczai, Sóstenes Cavalcante, Idilvan Alencar, Lincoln Portela, Edmilson Rodrigues, Gastão Vieira, Natália Bonavides, Professora Rosa Neide e Pedro Cunha Lima usaram da palavra para se solidarizarem à Deputada Professora Rosa Neide contra o evento ocorrido em sua residência, no Estado do Mato Grosso - a execução de um mandato de busca e apreensão, realizado pela Polícia Civil, sem autorização do STF. Ficou acordado que o Presidente da Comissão entregaria documento ao Presidente Rodrigo Maia informando sobre o posicionamento unânime do Colegiado de repúdio ao ocorrido e de apoio à Deputada Professora Rosa Neide. ORDEM DO DIA: Aprovado REQ de inversão de pauta para que o item 23, PL 761/19, fosse o primeiro a ser deliberado. A - Requerimentos: Usaram da palavra os Deputados Glauber Braga, Sóstenes Cavalcante, Professora Dayane Pimentel, Pedro Uczai, Idilvan Alencar, Waldenor Pereira, Professor Israel Batista, Átila Lira, Edmilson Rodrigues e Gastão Vieira. 1 - REQUERIMENTO Nº 224/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a perseguição política nas instituições de ensino superior no Brasil e o direito à livre expressão do pensamento e à liberdade de cátedra". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/2019 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - (PL 1967/2015) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, para debater o PL 1967/2015 e apensados que trata sobre a criação dos Grêmios Estudantis". APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA UBES ENTRE OS CONVIDADOS. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS WALDENOR PEREIRA, PROFESSOR ISRAEL BATISTA E PROFESSORA DAYANE PIMENTEL. 3 - REQUERIMENTO Nº 226/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: "Educação e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente"" APROVADO, COM A INCLUSÃO DA SRA. KÁTIA BATALHA DENTRE OS CONVIDADOS. SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS PROFESSORA DAYANE PIMENTEL E MARIA ROSAS. 4 - REQUERIMENTO Nº 227/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater o papel da Universidade Pública no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Conhecimento". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 228/2019 - dos Srs. Edmilson Rodrigues e Glauber Braga - que "requer a realização do Seminário "Artigo 5º: censura nunca mais!"" APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 229/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a apresentação de Moção de louvor ao estudante e escritor precoce Ryan Santos Maia por sua notoriedade". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 230/2019 - do Sr. Átila Lira - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo a realização de estudos comparativos acerca dos custos dos cursos de medicina das Instituições de Ensino Superior públicas e privadas do Brasil, Argentina e Paraguai". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 231/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discutir os cortes de bolsas do CNPQ e os novos critérios de concessão de bolsas de pós-graduação anunciado pelo MEC". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PEDRO UCZAI, IDILVAN ALENCAR E WALDENOR PEREIRA. 9 - REQUERIMENTO Nº 232/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de Seminário alusivo ao Dia do Professor e as políticas para sua valorização, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SÓSTENES CAVALCANTE E PROFESSOR ISRAEL BATISTA. 10 - REQUERIMENTO Nº 233/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de Audiência Pública para debater iniciativas para promoção da gestão democrática na educação básica e o fomento às entidades representativas de estudantes, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SÓSTENES CAVALCANTE E PROFESSOR ISRAEL BATISTA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 467/2012) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.812/2017 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8813/2017, do PL 10419/2018, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, do PL 2843/2015, e do PL 1747/2011, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Natália Bonavides, em 10/07/2019. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional". (Apensado: PL 11221/2018) RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11221/2018, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.352/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve priorizar os pescadores artesanais. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO WALDENOR PEREIRA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.608/2016 - do Sr. Fausto Pinato - que "institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 1185/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1185/2019, apensado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.525/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 07/08/2019. O DEPUTADO RAFAEL MOTTA PROCEDEU À LEITURA DO PARECER DO RELATOR DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ), DEP. WALDENOR PEREIRA (PT-BA) E DEP. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD-PR). APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.577/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de oitiva da sociedade civil para alteração nos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Moses Rodrigues e Pedro Uczai, em 24/04/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ÁTILA LIRA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.176/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 9.582/2018 - da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 2012. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.762/2018 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2018 CE. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 11.003/2018 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES". (Apensado: PL 11061/2018) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11061/2018, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 195/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência". (Apensados: PL 2498/2019 e PL 4106/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2498/2019, e do PL 4106/2019, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 12/06/2019. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 761/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.686/2019 - do Sr. Célio Studart - que "obriga escolas, universidades e demais instituições de ensino a manterem, em sua base de dados, informações sobre discentes egressos" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/2019 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para fixar o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. A Deputada Professora Rosa Neide aditou os requerimentos nºs 4/2019 e 25/2019, de sua autoria, para que sejam atendidos em conjunto no 2º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, que será realizado nos próximos dias 13 e 14 de setembro, em Cuiabá, Mato Grosso. A Deputada Professora Dayane Pimentel usou da palavra para aditar o requerimento nº 152/2019, de autoria da Deputada Dra. Soraya Manato, para incluir o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, senhor Rossieli Soares, entre os convidados da Audiência Pública. O Deputado Idilvan Alencar usou da palavra para aditar o requerimento nº 206/2019, de sua autoria, para incluir a senhora Ana Maria Andrade entre os convidados da Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública no dia 27 de agosto, às 10h, destinada a debater o Programa de Estímulo e Cooperação na Escola – PRECE, conforme requerimento nº 206/2019, e reunião deliberativa no dia 28 de agosto, às 10h, para tratar dos itens da pauta, e encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugênia S. Pestana, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Cunha Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão no Período de 14/08/2019 a 20/08/2019 Relator: Felipe Rigoni PL 431/2019  RUBENS BUENO - Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência. Data de designação: 20/08/2019  Relator: Idilvan Alencar PL 491/2019  IGOR TIMO – Altera a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos. Data de designação: 20/08/2019  Relator: Maria Rosas PL 3491/2019 CARLA ZAMBELLI – Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado. Data de designação: 20/08/2019  Relator: Professora Rosa Neide PL 3531/2019 RAUL HENRY - Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro. Data de designação: 20/08/2019