Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Hugo Motta, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Neri Geller, Odair Cunha, Olival Marques, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Eli Borges, Fred Costa, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, JHC, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Lourival Gomes, Luis Miranda, Ted Conti e Vinicius Poit, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Bismarck, Genecias Noronha, João Roma, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Sergio Toledo, Shéridan e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Felipe Francischini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte de agosto de dois mil e dezenove. A Deputada Joenia Wapichana solicitou a leitura da Ata, que foi realizada pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Deputado Gilson Marques levantou Questão de Ordem, com base no art 51 do Regimento Interno, acerca da necessidade de divulgação antecipada da pauta, conforme estabelecido no Acordo de Procedimentos do corrente ano, a fim de possibilitar o seu estudo antecipado pelos parlamentares. O Presidente comunicou que esta foi uma situação excepcional e que seria regularizada na próxima semana. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Samuel Moreira, Taliria Petrone e José Guimarães. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno, informo ao Plenário que foram recebidos por esta Comissão os seguintes documentos: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/08/2019: 1 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 171/19; 2 - Ao Deputado Delegado Waldir: Proposta de Emenda à Constituição nº 38/19; 3 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 2.999/19; 4 - Ao Deputado Vicentinho Júnior: Projeto de Lei nº 6.392/16. Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 20/08/2019: 5 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 6.467/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 174/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 315/19; 6 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 6.566/13, Projeto de Lei nº 9.438/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 172/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 181/19. Outros Expedientes: 7 - Ofício nº 1056/2019, da Assembleia Legislativa da Bahia, indicação aos Deputados Federais do Espírito Santo que votem favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado n° 493/2017-PLS. Sendo eles: Amaro Neto (PRB), Soraya Manato (PSL), Evair de Melo (PP), Felipe Rigoni (PSB), Helder Salomão (PT), Lauriete Rodrigues (PR), Norma Ayub (DEM), Sérgio Vidigal (PDT) e Ted Condi (PSB). 8 - Ofício nº 0776/2019, da Câmara Municipal de Vitória, encaminha a indicação do Deputado Capitão Alden ao Senado Federal para criação de lei que determine a inclusão nos currículos de formação dos profissionais de enfermagem, fisioterapia, odontologia e medicina das disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras) e a proposta de alteração da Lei n° 8.560 de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens três a seis da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/2013 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 552/2012) - que "aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em 04/06/2014, o Deputado João Campos apresentou voto em separado. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 101/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 582/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 607/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS: Os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Léo Moraes, Bia Kicis, Pedro Lupion, Talíria Petrone, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Enrico Misasi e Professor Luizão Goulart solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, vinte e dois, cinquenta e um, cinquenta e cinco, vinte e um, seis, quarenta e seis, dezessete, um, trinta e cinco e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/2008 - do Sr. Leo Alcântara - que "altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores". (Apensados: PEC 407/2009, PEC 350/2017 e PEC 378/2017). RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Guimarães. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado José Guimarães, e contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Guimarães. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria e os partidos PT, PL PP, PSD, MDB, PSDB, PDT, PSOL, PCdoB e PSC e, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PSB, PODE, PROS, CIDADANIA, NOVO, PATRIOTA e REDE. Liberaram suas bancadas a Oposição e o partido DEM. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, e a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: dezoito votos sim, dezessete não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Samuel Moreira, Marcelo Ramos e Rubens Bueno. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 226/2016 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acresce o artigo 14A e institui o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular". (Apensado: PEC 332/2017). RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 332/2017, apensada. O Deputado Reginaldo Lopes solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em virtude de sua ausência no Plenário no momento de anúncio da matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela Deputada Chris Tonietto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.946/2017 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu. O Deputado Paulo Azi solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013) RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada. Em 25/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.422/2019 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências". (Apensado: PL 1777/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Rigoni, Vinicius Poit, João H. Campos, General Peternelli e Alencar Santana Braga. Foi encerrada a discussão. Encaminharam a votação, favoravelmente, as Deputadas Joenia Wapichana e Talíria Petrone e, contrariamente, os Deputados Pompeo de Mattos e Herculano Passos. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PSD e PDT e, contrariamente, o partido PT. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Pompeo de Mattos e Pedro Uczai. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.701/2017 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta". (Apensado: PL 8745/2017) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 8.745/2017, apensado, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga, José Guimarães e Pedro Uczai. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Pedro Uczai e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PSB e, contrariamente, os partidos PSL, PSD, PL, NOVO, MDB, REPUBLICANOS e DEM. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSOL e REDE. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, e a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e quinze minutos, encerrou-se. Foi apurado o seguinte resultado: um voto sim, dezessete votos não, nenhuma abstenção; no total de dezoito votos válidos e quatro obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, em virtude da perda do objeto. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Talíria Petrone. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 4.293/08, item quarenta e seis da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 155/2015, item vinte e um da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado José Guimarães. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e dezesseis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .