CÂMARA DOS DEPUTADOS

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.549/2003, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; do Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini, contra os votos dos Deputados Hiran Gonçalves, Pedro Westphalen e Dr. Frederico. Os Deputados Cristiane Brasil, Erika Kokay, Hiran Gonçalves, Ivan Valente e Ronaldo Fonseca apresentaram voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Erika Kokay, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, José Medeiros, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Túlio Gadêlha e Vicentinho Júnior. Sala da Comissão, em 20 de agosto de 2019.   Deputado FELIPE FRANCISCHINI Presidente