Às onze horas e quatro minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Giovani Feltes e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flavio Nogueira, Glaustin Fokus, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Otto Alencar Filho, Paes Landim, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Felício Laterça, Fred Costa, Júnior Bozzella, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Márcio Labre, Newton Cardoso Jr, Paula Belmonte, Rodrigo Coelho e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Delegado Marcelo Freitas, Pinheirinho e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Enio Verri, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Joice Hasselmann, Júlio Cesar, Major Vitor Hugo, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Osires Damaso e Sidney Leite.Justificaram a ausência os Deputados Joice Hasselmann e Osires Damaso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata das 20ª e 21ª reuniões, realizadas nos dias 25 e 26 de junho de 2019. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 58/2019 - do Sr. Rui Falcão - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação conjunta com a Comissão de Legislação Participativa destinada a debater a cobrança de IPTU aplicados em áreas de propriedade da União com aeroportos instalados concedidos à iniciativa privada". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 59/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "requer Audiência Pública para discussão do tema: "Operações Compromissadas realizadas pelo Banco Central do Brasil"" APROVADO.SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CELSO SABINO. 3 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 - do Sr. Sergio Souza - que " Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública "para debater sobre a redução dos números de superintendências da receita Federal no Brasil"" SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS OTTO ALENCAR, LUCAS REDECKER E RUI FALCÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO SABINO (PSDB-PA), DEP. OTTO ALENCAR (PSD-BA), DEP. RUI FALCÃO (PT-SP) E DEP. LUCAS REDECKER (PSDB-RS). APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 449/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019. Parecer lido pelo Relator, em 26/06/2019. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.319/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011), PL 5147/2013 (Apensados: PL 6695/2013, PL 6306/2016, PL 8143/2017 e PL 10746/2018), PL 5784/2016 (Apensado: PL 8037/2017) e PL 7554/2017), PL 1972/2011, PL 5144/2013 (Apensados: PL 7425/2014 (Apensados: PL 1214/2015 (Apensados: PL 11190/2018, PL 1024/2019 e PL 3378/2019) e PL 3600/2015) e PL 8950/2017 (Apensado: PL 2039/2019)), PL 7491/2017, PL 7495/2017 e PL 8031/2017) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007, e dos PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, 3378/2019, 8037/2017, e 2039/2019, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/2002 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 1991 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RUI FALCÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.978/2008 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. RELATOR: Deputado RUI FALCÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 692/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". (Apensados: PL 850/2011 (Apensado: PL 7600/2014), PL 6168/2016, PL 1278/2015, PL 7975/2014 (Apensados: PL 6782/2016 e PL 9024/2017), PL 9639/2018 e PL 10129/2018) RELATOR: Deputado DENIS BEZERRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 692/2011, dos PLs 9094/2017, 850/2011, 7975/2014, 1278/2015, 6168/2016, 9639/2018, 10129/2018, 7600/2014, 6782/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 19/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011 e 36/2011 da CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 20/2011 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.707/2016 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO GANIME. 15 - PROJETO DE LEI Nº 13/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 155/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 155/2015, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, dos PLs 456/2015 e 2435/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.887/2015 - do Sr. Sandro Alex - que "altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995; 12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.887/2015; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.987/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cédula regularmente constituída para fins de cobrança". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.136/2011 - do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1136/2011, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1342/2011, apensado. PARECER LIDO PELO RELATOR.PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SERGIO SOUZA (MDB-PR), PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.136/2011, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, E PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL Nº 1.342/2011, APENSADO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.380/2015 - do Sr. Alex Manente - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.380/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.569/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.569/2017; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.