Às onze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II - Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados André Luiz e Eduardo Gomes - Vice-Presidentes; Ary Vanazzi, Carlos Mota, Enivaldo Ribeiro, Feu Rosa, João Mendes de Jesus, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Mário Assad Júnior e Murilo Zauith - Titulares; Bosco Costa, Eduardo Barbosa, Marcelo Guimarães Filho, Reginaldo Lopes e Silas Brasileiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Babá, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Dr. Heleno, Dr. Pinotti, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, Leodegar Tiscoski e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência o deputado André Luiz, primeiro vice-presidente, que declarou aberto os trabalhos. O deputado Silas Brasileiro solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Aprovada a dispensa, foi colocada a apreciação a Ata da 17ª reunião, realizada no dia 08 de outubro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A presidência solicitou dispensa da leitura do expediente, uma vez que havia sido distribuída a relação da correspondência remetida e recebida. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1) SUGESTÃO Nº 12/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "torna obrigatória a criação de PROCON na cidade com mais de 15 mil habitantes". Relator: Deputado Maurício Rands. Parecer: pela rejeição. Dada a ausência do relator, o parecer foi lido pelo deputado Silas Brasileiro. Em discussão a matéria, o deputado Feu Rosa observou que o parecer contrário se dava antes pela forma que pelo conteúdo, pois a proposta, quanto ao mérito, fazia inteiro sentido, razão pela qual solicitou vista da matéria, para que tivesse tempo de discutir o assunto com o relator. No mesmo sentido, também solicitou vista o deputado Silas Brasileiro. Assim sendo, foi concedida vista conjunta aos deputados Feu Rosa e Silas Brasileiro. 2) SUGESTÃO Nº 17/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "extingue o IPCS e outros índices de prévias de inflação" Relator: Deputado Murilo Zauith. Parecer: pela rejeição. Ausente o relator, leu o parecer a deputada Luiza Erundina. O deputado Silas Brasileiro cumprimentou a relatoria pelo brilhantismo do parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3) SUGESTÃO Nº 26/03 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Relator: Deputado Feu Rosa. Parecer: pela aprovação. O relator, deputado Feu Rosa, proferiu o parecer, que foi muito elogiado pelo deputado Carlos Mota, que como vice-presidente do núcleo contábil de parlamentares, disse estar certo do quanto a sugestão contribuía para o aprimoramento da legislação vigente. Também parabenizou o relator o deputado Silas Brasileiro. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade; em conseqüência a sugestão será transformada em proposição de autoria da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. 4) SUGESTÃO Nº 46/03 - do Movimento Popular Pró-Moralização no Poder Legislativo - que "inclui no currículo de ensino fundamental e de ensino médio as disciplinas específicas de Noções Básicas de Política e de Cidadania". Relator: Deputado Ary Vanazzi. Parecer: pela rejeição. O relator, deputado Ary Vanazzi proferiu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o primeiro vice-presidente, no exercício da presidência, deputado André Luiz, encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E para constar, eu, , Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, , deputado André Luiz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX