Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia quinze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Bilac Pinto, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques , Herculano Passos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Evandro Roman, Gurgel, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior e Sanderson – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Lincoln Portela, Lucas Gonzalez e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Shéridan e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em Exercício, Deputada Caroline de Toni, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatorze de agosto de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada.  EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 14/08/2019: 1 - À Deputada Caroline de Toni: Proposta de Emenda à Constituição nº 410/18; 2 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes: Projeto de Lei nº 2.943/19.  ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, a Presidente informou que, em função de acordo, não haveria inversão de itens da pauta, restando prejudicada a solicitação, em lista de presença, das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, da inversão de pauta para apreciação dos itens um e vinte e cinco, respectivamente. Passou-se à apreciação dos itens com consenso. 1- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/2010 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio". (Apensado: PEC 257/2013) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 257/2013, apensada. Em 13/08/2019 e 14/08/2019, foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Em 06/08/2019, foi concedida vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Pedro Lupion. Na presente Reunião, foi lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH". (Apensado: PDC 728/2017) RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado. Em 06/08/2019, 13/08/2019 e 14/08/2019, foi retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Sanderson. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Flávio Gomes. Suspensa a discussão. O Deputado Luiz Flávio Gomes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.156/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relatora, em 14/08/2019. Na presente Reunião, foi lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Eduardo Bismarck. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às onze horas e oito minutos, antes convocou para terça-feira, dia vinte de agosto de dois mil e dezenove, Audiência Pública Extraordinária, às nove horas e trinta minutos, e Reunião Deliberativa Ordinária, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em Exercício Caroline de Toni, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .