Às dez horas e vinte e nove minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Flávia Morais - Vice-Presidente; Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Motta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Rogério Correia , Silvio Costa Filho e Túlio Gadêlha - Titulares; Adriana Ventura, Adriano do Baldy, Alexis Fonteyne, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Freire, Isnaldo Bulhões Jr., Léo Moraes, Leonardo Monteiro, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Orlando Silva, Pedro Lucas Fernandes, Roberto Pessoa, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Lucas Vergilio, Maurício Dziedricki, Nilto Tatto, Paulo Pereira da Silva, Vicentinho e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação das Atas das 23ª, 24ª 25ª reuniões, realizadas nos dias 09 e 10 de julho e das Atas 26ª e 27ª realizadas nos dias 06 e 13 deste mês, que dispensadas de leitura por requerimento do Deputado Kim Kataguiri, foram colocadas em votação e aprovadas. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente deu conhecimento do Ato da Presidência da Comissão, de instalação da Subcomissão Permanente, para tratar do combate ao trabalho análogo ao de escravo, que se encarregará de realizar diagnóstico e acompanhamento dos mecanismos institucionais, governamentais e legislativos de combate ao trabalho escravo, bem como discutir e aperfeiçoar políticas públicas para o enfrentamento de tal prática criminosa. Ela esclareceu também que o Ato fixou em seis o número de membros titulares e seis suplentes e que até o momento já fazem parte desta subcomissão os Deputados: Túlio Gadelha – Presidente; Erika Kokay – Relatora; Leonardo Monteiro e Bohn Gass como Titulares e os Deputados Rogério Correia e Nelson Pellegrino, como suplentes. Em seguida, a Senhora Presidente instou os Parlamentares de Partidos que ainda não possuem representantes na referida Subcomissão que se pronunciem sobre a intenção de integrarem a mesma, considerando haver ainda duas vagas de titulares e quatro vagas de suplentes. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, requerimentos que solicitam a inversão da pauta, referentes aos itens, 14, 22 e 26. Em votação, foram aprovados os requerimentos.1- PROJETO DE LEI Nº 198/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com emenda. O parecer foi proferido pelo Relator. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.440/2017 - do Sr. Hugo Leal e outros - que "altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Relator ofereceu complementação de voto e concluiu pela aprovação do Projeto 8.440/2017 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com uma emenda ao Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator, com complementação de voto. Logo após, A Deputada Erika Kokay solicitou que os Requerimentos fossem votados em globo. Então, a Senhora Presidente argumentou que o Regimento dispunha que a votação em globo só era permitida com Requerimentos da mesma natureza e que no conjunto dos Requerimentos pautados existia um de convocação, o que impossibilitava a votação em globo. Feitos os devidos esclarecimentos a respeito do Requerimento nº 82/19, que previa convocação do Ministro da Economia e, após o aceite da autora em transformá-lo em convite ao Presidente da Caixa Econômica Federal, acordo firmado entre os presentes e com a anuência dos membros da Comissão, a Senhora Presidente colocou em votação todos os Requerimentos, que foram aprovados unanimemente. 3 - REQUERIMENTO Nº 76/2019 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer seja convidado representante da ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos para a audiência pública para debater o processo de revisão das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho que está sendo realizado pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia" Discutiram a Matéria os Deputados:  Bohn Gass, Orlando Silva e Dep. Evair Vieira de Melo. Em votação o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 78/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº. 881/2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências"". Em votação o Requerimento foi aprovado 5 - REQUERIMENTO Nº 79/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de reunião de audiência pública para debater a respeito dos impactos sociais e no mundo do trabalho da Indústria 4.0". Em votação o Requerimento foi aprovado 6 - REQUERIMENTO Nº 82/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro da Economia para prestar esclarecimentos sobre a privatização de áreas rentáveis e estratégicas da Caixa Econômica Federal, a exemplo das Loterias; a retirada da instituição do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); a redução do quadro de empregados da Caixa, por meio do Plano de Desligamento Voluntário (PDV) e a não convocação dos aprovados no concurso; a manobra contábil para cobrir perdas esperadas com calotes na carteira de financiamento imobiliário; a desvalorização de imóveis retomados em operações administrativas; a nomeação de “personal trainer” para o cargo de consultor; e a contratação para a vice-presidência de Recursos de Terceiros de uma profissional sem as certificações técnicas para atuar na Comissão de Valores Imobiliários (CVM); dentre outros tema correlatos". Discutiram a matéria os(as) Deputados(as) Erika Kokay e Isnaldo Bulhões Jr. A autora aceitou a proposta de transformar Requerimento em convite ao Presidente da Caixa Econômica Federal. Em votação, o Requerimento foi aprovado com alteração. 7 - REQUERIMENTO Nº 83/2019 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer convocação para Audiência Pública das Centrais Sindicais que estiveram na 108ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 84/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir os riscos de flexibilização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalhador". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 86/2019 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer uma Audiência Pública destinada a debater a exploração e as relações comerciais do Brasil e no Brasil, inerentes ao ouro". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10- REQUERIMENTO Nº 87/2019 - do Sr. Mauro Nazif - (PL 3346/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que "altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências", quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 88/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater os efeitos da Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017 - Lei da Gorjeta, tanto para os empregados quanto para os empregadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 12- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS nº 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Deputado Lucas Gonzalez, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Parecer foi proferido pela Relatora. Discutiram a Matéria os Deputados. Tiago Mitraud, Orlando Silva, Sanderson, Mauro Nazif, Erika Kokay e Silvio Costa Filho. Em votação, o parecer foi aprovado contra votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Sanderson. 13 - PROJETO DE LEI Nº 537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências" Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Nelson Pellegrino, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Parecer foi proferido pelo Relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o parecer foi a provado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 15 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações". (Apensado: Projeto de Decreto Legislativo nº 73/19) RELATOR: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação deste, e Projeto de Decreto Legislativo nº 73/19, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do Dep. Luiz Carlos Motta que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos". (Apensado: Projeto de Lei nº 9/19) Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9/19, apensado, com substitutivo. Proferiu o parecer o relator. Discutiu a Matéria a Deputada Erika Kokay. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 10.217/2018 - do Senado Federal - Antônio Anastasia - (PLS 459/2016) - que "regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 -  PROJETO DE LEI Nº 7.164/2014 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de Ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 73/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Tiago Mitraud que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Sanderson. Retirado de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 450/2015 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs. 1/15 e 2/15, apresentadas na CTASP, com Substitutivo.  Concedida vista à Deputada Erika Kokay. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.437/16, 6.254/16, 10.482/18, 201/19 e 2.548/19) Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei 5.437/16, 6.254/16, 10.482/18, 201/19 e 2.548/19, apensados, com substitutivo. Retirado de Pauta, de ofício. 22 -  PROJETO DE LEI Nº 7.931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes". (Apensados: PL 291/2019 e PL 1868/2019) Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.868/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 291/19, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, do Deputado Rogerio Correia, subscrito pelo Deputado Bohn Gass, que colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Retirado de Pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 11.153/18 e 2.755/19). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 11.153/18 e 2.755/19, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: Pela Aprovação, com substitutivo, o qual foi proferido em reunião anterior. Discutiram a matéria os Deputados: Mauro Nazif, Tiago Mitraud e Bohn Gass. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. 25 - PROJETO DE LEI Nº 128/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lucas Gonzalez, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Parecer foi proferido pela a Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Tiago Mitraud. Colocado em votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. 26 - PROJETO DE LEI Nº 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Tiago Mitraud que, colocado em votação, foi aprovado contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Erika Kokay. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou os(as) Senhores(as) Membros a fim participar da audiência pública a ser realizada amanhã, às nove horas, no Plenário nove, para debater sobre o “ processo de revisão das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho, que está sendo realizado pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia”.  E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Marcivânia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.