ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2019

Às quatorze horas e vinte minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores Deputados Gilberto Nascimento - Presidente; Glaustin Fokus, Maria Rosas e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alexandre Padilha, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Eduardo Barbosa, Fred Costa, Geovania de Sá, Paulo Freire Costa, Ricardo Guidi e Ted Conti - Titulares; Carmen Zanotto, Delegado Antônio Furtado, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Fábio Trad, João H. Campos, Marcelo Calero, Subtenente Gonzaga e Tereza Nelma – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dr. Frederico, Félix Mendonça Júnior, Mariana Carvalho e Vilson da Fetaemg, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Soraya Manato, Flordelis, Maurício Dziedricki e Pastor Eurico. Justificaram a ausência as Deputadas Aline Sleutjes, Marina Santos e Rejane Dias. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Foi informado que houve designações de relatoria do dia 06 de agosto do corrente ano e que o teor das designações havia sidoi enviado por e-mail a todos os membros da Comissão e às lideranças partidárias. ORDEM DO DIA: Apresentaram requerimentos de inversão de pauta as Deputadas Erika Kokay e Tereza Nelma. Os requerimentos foram deliberados pelo Plenário e aprovados. Assim, os itens 4, 11 e 9 da pauta foram invertidos. A Deputada Erika Kokay sugeriu que os Requerimentos pautados fossem deliberados em bloco. O Presidente consultou o plenário, que aquiesceu. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 49/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o aditamento do REQ 2/2019 CPD, para alterar convidados". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 50/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir limitações impostas ao uso do passe livre, garantido a pessoas com deficiência, no sistema de transporte coletivo interestadual". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 51/2019 - da Sra. Tereza Nelma - que "Requer que sejam acrescentados convidados para a audiência pública conjunta no âmbito desta Comissão, com a Comissão de Seguridade Social e Família (Subcomissão de Saúde) para debater a concessão de órteses e próteses e meios de locomoção das pessoas com deficiência, no âmbito da Rede de Atenção a Pessoa com Deficiência". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 11.091/2018 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 757/2015) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/2019 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 89/2017) - que "cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.342/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER COM SUBSTITUTIVO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.306/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. Assumiu a Presidência o Deputado Glaustin Fokus. Lido o parecer pelo relator, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. Reassumiu a presidência o Deputado Gilberto Nascimento. 8 - PROJETO DE LEI Nº 11.217/2018 - do Sr. Domingos Neto - que "dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência". (Apensados: PL 11259/2018, PL 1751/2019 e PL 1626/2019). RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019 e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO GARCIA, que sugeriu que a Comissão organizasse um debate com a Secretaria Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para tratar do decreto regulamentador da avaliação biopsicossocial, requerida pela Lei Brasileira de Inclusão, pois, segundo ele, essa lacuna tem provocado prejuízo às pessoas com deficiência. O Presidente solicitou ao Deputado Diego Garcia que aprovasse um Requerimento para da que a Comissão proponha o debate. 9 - PROJETO DE LEI Nº 431/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 569/2019 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.187/2019 - do Sr. João H. Campos - que "altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER COM SUBSTITUTIVO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.260/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER COM SUBSTITUTIVO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 20 de agosto, às 14 horas, no Plenário 13 e encerrou os trabalhos às quinze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Nascimento ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.