Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia treze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Sidney Leite, Da Vitoria e Clarissa Garotinho - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro - Relator; Afonso Florence, Alcides Rodrigues, Alexis Fonteyne, André Figueiredo, Bia Kicis, Bosco Saraiva, Cacá Leão, Carlos Jordy, Celso Maldaner, Celso Sabino, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Darci de Matos, Eduardo Braide, Eduardo Cury, Elias Vaz, Enio Verri, Enrico Misasi, Filipe Barros, Guiga Peixoto, João Carlos Bacelar, João Maia, João Roma, Joenia Wapichana, Joseildo Ramos, Júlio Cesar, Léo Moraes, Luis Miranda, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes, Renildo Calheiros, Tadeu Alencar e Wellington Roberto - Titulares; Alencar Santana Braga, Alessandro Molon, Baleia Rossi, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Dulce Miranda, Eli Borges, Enéias Reis, Fernanda Melchionna, Gastão Vieira, General Peternelli, Gilberto Abramo, Gustavo Fruet, Idilvan Alencar, José Ricardo, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Marcelo Ramos , Márcio Jerry, Márcio Labre, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Santini, Vitor Lippi e Zé Neto - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Cabo Junio Amaral, Cássio Andrade, Coronel Chrisóstomo, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, JHC, Júnior Ferrari, Liziane Bayer, Lucas Gonzalez, Pinheirinho, Rodrigo Coelho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Glaustin Fokus, Hugo Motta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Pedro Augusto Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia dez de julho de dois mil e dezenove. A leitura de Ata foi dispensada a pedido do Deputado Santini. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidos os seguintes expedientes, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: Ofício nº 427/2019, da Liderança do PT, que indica os Deputados Alencar Santana Braga (PT/SP) e José Ricardo (PT/AM) para suplentes desta Comissão; Ofício nº 164/2019, da Liderança do SOLIDARIEDADE, que indica o Deputado Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO) para titular e indica o Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) para suplente desta Comissão; Ofício nº 585/2019, da Liderança do DEM, que indica os Deputados Efraim Filho (DEM/PB) e Pedro Paulo (DEM/RJ) para titulares e indica os Deputados Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) e Luis Miranda (DEM/DF) para suplentes desta Comissão; Ofício nº 420/2019, da Liderança do PT, que indica os Deputados Afonso Florence (PT/BA), Enio Verri (PT/PR), Paulo Teixeira (PT/SP) e Reginaldo Lopes (PT/MG) para titulares e indica o Deputado Zé Neto (PT/BA) para suplente desta Comissão; Ofício nº 117/2019, da Liderança do PROS, que indica a Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ) para titular e indica o Deputado Gastão Vieira (PROS/MA) para suplente desta Comissão; Ofício nº 071/2019, da Liderança do PSC, que indica o Deputado Osires Damaso (PSC/TO) para suplente desta Comissão; Ofício nº 143/2019, da Liderança do PRB, que indica os Deputados Jhonatan de Jesus (PRB/RR) e João Roma (PRB/BA) para titulares e indica os Deputados Capitão Alberto Neto (PRB/AM) e Gilberto Abramo (PRB/MG) para suplentes desta Comissão; Ofício nº 293/2019, da Liderança do PSD, que indica o Deputado Darci de Matos (PSD/SC) para titular e desliga o Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e indica os Deputados Cezinha de Madureira (PSD/SP) e Vermelho (PSD/PR) para suplentes desta Comissão; Ofício nº 252/2019, da Liderança do PL, que indica o Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) para titular e indica o Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO) para suplente desta Comissão; Ofício nº 068/2019, da Liderança do PSC, que indica o Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO) para titular desta Comissão; Ofício nº 252/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP) para titular desta Comissão; Ofício nº 069/2019, da Liderança do CIDADANIA, que indica o Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) para suplente desta Comissão; Ofício nº 140/2019, da Liderança do PP, que indica o Deputado Cacá Leão (PP/BA) para titular e indica o Deputado Átila Lins (PP/AM) para suplente desta Comissão; Ofício nº 362/2019, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) para suplente desta Comissão; Ofício nº 167/2019, da Liderança do SOLIDARIEDADE, que indica o Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) para titular e o Deputado Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO) para suplente desta Comissão; Ofício nº 240/2019, da Liderança do MDB, que indica o Deputado Celso Maldaner (MDB/SC) para titular e indica o Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ) para suplente desta Comissão; Ofício nº 146/2019, da Liderança do PRB, que desliga o Deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR) e indica o Deputado Hugo Motta (PRB/PB) para titular desta Comissão; Ofício nº 386/2019, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE) para suplente desta Comissão; Ofício nº 174/2019, da Liderança do PSB, que indica os Deputados Elias Vaz (PSB/GO) e Tadeu Alencar (PSB/PE) para titulares e indica os Deputados Alessandro Molon (PSB/RJ) e Denis Bezerra (PSB/CE) para suplentes desta Comissão; Ofício nº 165/2019, da Liderança do PODE, que indica o Deputado Léo Moraes (PODE/RO) para titular e a Deputada Renata Abreu (PODE/SP) para suplente desta Comissão; Ofício nº 268/2019, da Liderança do PSL, que desliga a Deputada Alê Silva (PSL/MG) como suplente desta Comissão; Ofício nº 141/2019, da Liderança do PSOL, que indica o Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) para titular e indica a Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) para suplente desta Comissão; Ofício nº 53/2019, da Liderança do AVANTE, que indica o Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) para titular e indica o Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG) para suplente desta Comissão; e Ofício nº 277/2019, da Liderança do PDT, que desliga o Deputado Marlon Santos (PDT/RS) e indica o Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) para titular. COMUNICAÇÕES: O Presidente informou que, quanto ao registro de presença, a secretaria da Comissão está autorizada a lançar a presença do parlamentar que usar da palavra durante a reunião. ORDEM DO DIA: A – Apresentação do Plano de Trabalho da Comissão, pelo Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB): O Presidente esclareceu que o plano de trabalho tinha como finalidade nortear as ações da Comissão, estabelecendo prioridades e critérios para o debate, com vistas à otimização do tempo, à eficácia e à produtividade. Contudo, a concordância do Colegiado com propostas e temas, nomes de expositores ou eventos não supria a exigência regimental da apresentação e aprovação dos respectivos requerimentos. Além disso, a definição do plano de trabalho não se sobrepunha à prerrogativa regimental do Presidente, prevista no art. 47 do Regimento Interno, de organizar a Ordem do Dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão. Em seguida, passou a palavra ao Relator, que expôs uma proposta de temas e cronograma para audiências públicas e seminários regionais. Fizeram uso da palavra os Deputados: Wellington Roberto; Afonso Florence; Marcelo Ramos; Márcio Labre; Capitão Alberto Neto; Luis Miranda; Alessandro Molon; Júlio Cesar; Osires Damaso; Márcio Jerry; André Figueiredo; Paulo Teixeira; Enrico Misasi; Darci de Matos; Joseildo Ramos; Da Vitoria; Vitor Lippi; Santini; Eli Borges; Celso Sabino; Cezinha de Madureira; Eduardo Braide; Alexis Fonteyne; Celso Maldaner; Pedro Paulo, pelo DEM; Marcelo Freixo; Clarissa Garotinho, pelo PROS; General Peternelli; Christino Aureo; Zé Neto; Marcos Aurélio Sampaio; Léo Moraes; Reginaldo Lopes e Paulo Belmonte. B – Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Marlon Santos - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 45 de 2019, com a participação dos seguintes convidados: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Floriano de Sá Neto - Presidente; FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Sr. Juracy Braga Soares Júnior - Presidente; FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Sr. Charles Alcantara; FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Sr. Célio Fernando de Souza Silva - Presidente". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SR. GERMANO RIGOTTO, EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DO SR. EVERARDO MACIEL, EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CELSO SABINO, SANTINI E DULCE MIRANDA. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Darci de Matos - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina destinado a discutir a Proposta de Emenda Constitucional n. 45-A, de 2019, que trata da Reforma Tributária". APROVADO, COM A INCLUSÃO DAS CIDADES DE CHAPECÓ/SC E JOINVILLE/SC, E DO ESTADO DO PARÁ. SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO SABINO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Eduardo Cury - (PEC 45/2019) - que "solicita a realização de Audiência Pública com os juristas Roberto Quiroga Mosquera e Ana Carolina Monguilod Eskinazi, para discutir a PEC nº 45/2019". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SR. EDUARDO MOREIRA, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, E DO SR. TIAGO CONDE, DA OAB DO DISTRITO FEDERAL. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CELSO SABINO E CEZINHA DE MADUREIRA. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de reunião de audiência pública sobre o impacto da união dos impostos na economia Brasileira, com a participação de um representante da Receita Federal Brasileira, da Secretaria da Fazenda, da Confederação Nacional dos Municípios, do Economista Bernard Appy e do Ministro da Economia, Paulo Guedes". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CELSO SABINO, CEZINHA DE MADUREIRA, DARCI DE MATOS, OSIRES DAMASO E DULCE MIRANDA. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Darci de Matos - (PEC 45/2019) - que "requer realização de audiência pública para discutir e analisar a PEC 45 de 2019, que propõe Reforma Tributária, com a presença do convidado Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SR. HALLEY HENARES NETO, PRESIDENTE DA ABAT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA. SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO SABINO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Zé Neto - (PEC 45/2019) - que "requer a realização do Seminário Regional para debater os impactos da Reforma Tributária Para os Estados e Municípios e as consequências para a indústria e comércio, em Salvador/BA". APROVADO, COM ALTERAÇÃO DO LOCAL DO EVENTO PARA A CIDADE DE FEIRA DE SANTANA/BA. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, CELSO SABINO E JOSEILDO RAMOS. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - da Sra. Renata Abreu - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 045-A/2019, com a participação do seguinte convidado: economista e ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o senhor Paulo Rabello de Castro". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO SABINO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Hildo Rocha - (PEC 45/2019) - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir a PEC numero 45 de 2019, da Reforma Tributária, com a presença do Senhor César Giffhorn". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO SABINO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Eduardo Braide - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de Seminários nas cidades de São Luís/MA e Imperatriz/MA destinados a analisar e discutir a PEC n° 45/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES E DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MÁRCIO JERRY, CELSO SABINO E DA VITORIA. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de audiência Pública para discutir a PEC 045-A/2019, com os seguintes convidados: Antonio Correa de Lacerda, professor-doutor e diretor da Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Paulo Nogueira Batista Jr., professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; Paulo Kliass, Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas; Guilherme Mello, professor e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do Instituto de Economia da UNICAMP; Juliane Furno, doutoranda em Desenvolvimento Econômico na Unicamp; Caio Yamaguchi Ferreira, Doutor em Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Flávio Roberto Batista, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; André Paiva Ramos, Economista consultor econômico-financeiro da ACLacerda Consultores e professor de economia da Universidade Paulista; e Floriano Martins de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da ANFIP"". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, CELSO SABINO E MARCELO FREIXO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de audiência Pública para discutir a PEC 045-A/2019, com a participação do seguinte convidado: Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SR. NELSON MACHADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, CELSO SABINO E MARCELO FREIXO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de audiência Pública para discutir a PEC 045-A/2019, com a participação dos seguintes convidados: Dão Real Pereira dos Santos, economista, auditor-fiscal da Receita Federal e diretor de Relações Institucionais do Instituto Justiça Fiscal; Marcelo Lettieri Siqueira, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; Paulo Gil Hölck Introíni, diretor do Instituto de Justiça Fiscal; Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco (FENAFISCO); Eduardo Fagnani, Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho e coordenador da rede Plataforma Política e Social; e Clair Maria Hickmann, do Instituto de Justiça Fiscal". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, CELSO SABINO, MARCELO FREIXO E DULCE MIRANDA. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2019 - do Sr. Alcides Rodrigues - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: BERNARD APPY, economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal - C.CiF; LUIZ CARLOS HAULY, economista e ex-deputado federal, relator da PEC 293, de 2004; e DECIO PADILHA, secretário de fazenda do estado de Pernambuco". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CELSO SABINO, ELI BORGES E DULCE MIRANDA. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2019 - do Sr. Alcides Rodrigues - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARTINS, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; JOÃO MARTINS DA SILVA JÚNIOR, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; JOSÉ ROBERTO TADROS, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; JOÃO BATISTA DINIZ, Presidente Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse e PEDRO MOREIRA SALLES, Presidente da Federação Brasileira de Bancos - Febraban". APROVADO, COM A INCLUSÃO DA OCB - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CELSO SABINO, CEZINHA DE MADUREIRA E ELI BORGES. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2019 - do Sr. Alcides Rodrigues - (PEC 45/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: PAULO GUEDES, Ministro de Estado da Economia; MARCOS CINTRA, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, Procurador-Geral da Fazenda Nacional". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CELSO SABINO E DULCE MIRANDA. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/2019 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - (PEC 45/2019) - que "requer realização de audiência pública para discutir e analisar a PEC 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Deputado Federal Baleia Rossi, Bernard Appy, Ministro Paulo Guedes, Ex-Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, Marcos Cintra, Nelson Barbosa, Marcos Lisboa, Samuel Pessôa, Isaias Coelho, Maílson da Nóbrega, Pérsio Arida, Armínio Fraga, Vanessa Rahal Canado, Eurico de Santi, Nelson Machado, Luiz Roberto Peroba, Glademir Aroldi, Rafael Fonteles, Rita de la Feria, Deputado Federal Luciano Bivar, Adolfo Sachsida, Mansueto Almeida, Alfredo Alexandre, Isaías Coelho, Décio José Padilha, Jonas Donizette e Gabriel Kanner". APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: TATHIANE PISCITELLI, PROFESSORA DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA FGV; CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, PROFESSOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO; HELENILSON PONTES, PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; LUIZ GUSTAVO BICHARA, PROCURADOR TRIBUTÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB; O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS; MAURO BENEVIDES FILHO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ; SANDRO MABEL, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS; ROBERTO PIRES, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE TOCANTINS; IVES GANDRA; LEONARDO DE CASTRO, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESPÍRITO SANTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, CELSO SABINO, ELI BORGES, CEZINHA DE MADUREIRA E DULCE MIRANDA. Foram registradas as presenças dos senhores Bernard Appy e Luiz Carlos Hauly, e da senhora Vanessa Canado. Auxiliaram na condução dos trabalhos os Deputados Sidney Leite e Da Vitoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, para audiência pública e deliberação de requerimentos eventualmente apresentados, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e oito minutos, . E, para constar, eu ______________________, Carlos Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.