Às quinze horas e cinco minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Expedito Netto - Relator; AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro, Delegado Pablo, Fábio Henrique, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Igor Timo, João H. Campos, Jorge Braz, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Lucas Redecker, Luisa Canziani, Margarida Salomão, Professor Israel Batista, Reginaldo Lopes, Rodrigo Coelho, Vinicius Farah e Vinicius Poit - Titulares; Celso Sabino, Filipe Barros, Gutemberg Reis, Júnior Bozzella, Léo Moraes, Léo Motta, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Reinhold Stephanes Junior e Ricardo Izar - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Ramalho, João Roma, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mariana Carvalho, Marlon Santos, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Vicentinho Júnior e Wladimir Garotinho. ABERTURA: O Presidente Gustinho Ribeiro declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 1ª reunião ordinária, realizada no dia onze de julho de dois mil e dezenove. A leitura de ata foi dispensada a pedido do Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, a ata foi aprovada sem alterações. Em seguida, o Presidente comunicou que fora designado para prestar assessoramento técnico e legislativo à Comissão, bem como auxiliar o relator na elaboração do relatório, o Consultor Legislativo HUMBERTO VEIGA, ponto 6714. EXPEDIENTE: Dando seguimento à reunião, o Deputado Gustinho Ribeiro, Presidente da Comissão, levando em conta que a listagem do expediente recebido encontrava-se disponível para consulta na mesa de apoio da reunião, deu como lidas as correspondências recebidas desde a última reunião do colegiado, quais fossem: Ofício nº 144/19, da Liderança do PTB, recebido em 11 de julho, que indica a Deputada LUISA CANZIANI (PTB/PR) para titular desta Comissão Especial; Ofício 166/19, da Liderança do SOLIDARIEDADE, recebido em 11 de julho, que desliga o Deputado AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE/RJ) da vaga de suplente desta Comissão Especial; Ofício snº, da Liderança do PATRIOTA, recebido em 11 de julho, que indica o Deputado AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE/RJ) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 429/19, da Liderança do PT, recebido em 11 de julho, que indica a Deputada MARGARIDA SALOMÃO (PT/MG) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 233/19, da Liderança do MDB, recebido em 11 de julho, que indica o Deputado FÁBIO RAMALHO (MDB/MG) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 234/19, da Liderança do MDB, recebido em 11 de julho, que indica o Deputado VINICIUS FARAH (MDB/RJ) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 238/19, da Liderança do MDB, recebido em 11 de julho, que indica o Deputado RAUL HENRY (MDB/PE) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 361/19, da Liderança do PSDB, recebido em 12 de julho, que indica os Deputados LUCAS REDECKER (PSDB/RS) e MARIANA CARVALHO (PSDB/RO) para titulares e os Deputados CELSO SABINO (PSDB/PA) e VITOR LIPPI (PSDB/SP) para suplentes desta Comissão Especial; Ofício nº 141/19, da Liderança do PP, recebido em 12 de julho, que indica o Deputado FERNANDO MONTEIRO (PP/PE) para titular e os deputados JERÔNIMO GOERGEN (PP/RS) e RICARDO IZAR (PP/SP) para suplentes desta Comissão Especial; Ofício nº 147/19, da Liderança do PRB, recebido em 15 de julho, que desliga o Deputado JOÃO CAMPOS (PRB/GO) e indica o Deputado JORGE BRAZ (PRB/RJ) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 255/19, da Liderança do PSL, recebido em 15 de julho, que indica o Deputado JÚNIOR BOZZELLA (PSL/SP) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 249/19, da Liderança do PL, recebido em 17 de julho, que indica o Deputado CAPITÃO AUGUSTO (PL/SP) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 259/19, da Liderança do PL, recebido em 17 de julho, que desliga o Deputado MARCELO CALERO (CIDADANIA/RJ) da vaga de suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 164/19, da Liderança do PODE, recebido em 18 de julho, que indica o Deputado LÉO MORAES (PODE/RO) para suplente desta Comissão Especial; Solicitação de escusa de ausência do Deputado João Henrique Campos na instalação da comissão e eleição do presidente, no dia 11 de julho de 2019; Ofício nº 430/19, da Liderança do PT, recebido em 6 de agosto, que indica o Deputado REGINALDO LOPES (PT/MG) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 149/19, da Liderança do PRB, recebido em 7 de agosto, que indica o Deputado JOÃO ROMA (PRB/BA) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 256/19, da Liderança do MDB, recebido em 8 de agosto, que indica o Deputado GUTEMBERG REIS (MDB/RJ) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 270/19, da Liderança do PSL, recebido em 8 de agosto, que indica o Deputado FILIPE BARROS (PSL/PR) para titular e o Deputado FELIPE FRANCISCHINI (PSL/PR) para suplente desta Comissão Especial; e Ofício nº 275/19, da Liderança do PSL, recebido em 8 de agosto, que indica o Deputado FELIPE FRANCISCHINI (PSL/PR) para titular e o Deputado FILIPE BARROS (PSL/PR) para suplente desta Comissão Especial. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente informou aos presentes que o prazo de 5 sessões, regimentalmente previsto para o recebimento de emendas ao PL, se dera no período de 15/07 a 07/08/2019, durante o qual haviam sido apresentadas 7 emendas, sobre as quais o Relator deverá emitir parecer. ORDEM DO DIA: Passou-se à deliberação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre moedas virtuais com representantes dos seguintes orgãos e empresas: COAF, BACEN, IDEC, RECEITA FEDERAL, FLOWBTC, MERCADO BITCOIN". O Deputado Luis Miranda encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO com a inclusão, pelo autor, dos nomes de Fernando de Magalhães Furlan, Presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain - ABCB e de Luiz Roberto Calado, Presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia - ABCripto. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Aureo Ribeiro. REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre meios de institucionalização de mercados disruptivos com representantes abaixo listados: Silvio Meira - Fundador do Porto Digital, C.E.S.A.R e Prof. da UFPE-CIN; Paulo Uebel - Secretário Especial de Desburocratização Gestão e Governo Digital; André Ramos Santa Cruz - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI); Vanessa Almeida, líder da iniciativa Blockchain do BNDES; Carlos Berwanger, representante da CVM, responsável pela iniciativa de sandbox regulatória; Igor Nazareth - Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia". O Deputado Professor Israel Batista encaminhou a favor do requerimento que foi APROVADO. O requerimento foi subscrito pelos Deputados Professor Israel Batista e Filipe Barros. REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre as diferentes tipos de empresas atuantes no mercado de criptoativos, quais sejam: 1. INTERMEDIADORAS DE CRIPTOATIVOS (EXCHANGES) - Representante da FOXBIT - Natália Garcia; 2. MERCADO DE BALCÃO DE CRIPTOATIVOS (OTC) - Representante da NOX BITCOIN - João Paulo Oliveira; 3. GESTORAS DE CRIPTOATIVOS - Representante do ATLAS PROJECT - Emília Malgueiro; 4. CUSTODIANTES DE CRIPTOATIVOS - Representante da WUZU - Anderson Nery; 5. EMISSORES PRIMÁRIOS DE CRIPTOATIVOS - Representante do BTG PACTUAL - André Portilho ; 6. MEIOS DE PAGAMENTO DE CRIPTOATIVO - Representante da COINWISE - Kiko Carnut; e 7. MINERADORAS DE CRIPTOATIVOS - Representante da OR Blockchain Investment - Raymond Nasser". O Deputado Professor Israel Batista encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO, tendo sido subscrito pelo Deputado Aureo Ribeiro. REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Filipe Barros - que "requer a realização de audiência pública para discutir análises críticas do regramento eventualmente incidente sobre o mercado de criptoativos com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, Anne Chang, Rafael Pontes de Miranda e Marcos Nóbrega". O Deputado Filipe Barros encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO com a inclusão dos nomes de Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda, Presidente da Comissão de Criptomoedas e Blockchains da OAB, e de Daniel Homem de Carvalho, Secretário da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB. Subscreveram o requerimento os deputados Aureo Ribeiro, Celso Sabino e Luisa Canziani. REQUERIMENTO Nº 5/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer a realização de audiência pública para discutir aspectos introdutórios do mercado de criptoativos com os seguintes convidados: Tatiana Revoredo, Fernando Ulrich, Safiri Felix e Bruno Peroni". A Deputada Luisa Canziani encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Aureo Ribeiro, Professor Israel Batista e Filipe Barros. REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "requer que seja convidado o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, editor do Site The Intercept, com a finalidade de ser ouvido em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre as divulgações de interceptações ilegais de comunicações, e tratar sobre a compra de informações de hackers com moedas virtuais". O Deputado Júnior Bozzella, autor do requerimento, fez uso da palavra para solicitar a retirada de pauta. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Celso Sabino, Aureo Ribeiro e Reinhold Stephanes Junior. Seguindo a pauta da reunião, o Presidente Gustinho Ribeiro passou a palavra ao Relator, Deputado Expedito Netto, que fez a apresentação da sua proposta de Roteiro de Trabalhos para a Comissão. Em seguida fizeram comentários ao roteiro de trabalhos do Relator a Deputada Margarida Salomão e os Deputados Filipe Barros, Rodrigo Coelho, Aureo Ribeiro e Vinicius Poit. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxx