Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Márcio Jerry e Angela Amin - Vice-Presidentes; Alex Santana, André Figueiredo, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira , Cleber Verde, Daniel Trzeciak, David Soares, Fabio Reis, General Peternelli, Gervásio Maia, Gustavo Fruet, Hélio Leite, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Sâmia Bomfim, Ted Conti, Vinicius Poit, Vitor Lippi e Zé Vitor - Titulares; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Felício Laterça, Felipe Rigoni, Gilberto Abramo, JHC, João H. Campos, Jorge Braz, Lauriete, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luisa Canziani, Paulo Freire Costa, Paulo Ganime, Rodrigo de Castro e Tabata Amaral – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula e Paulo Magalhães. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Angela Amin, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia dez de julho e da vigésima Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada no dia onze de julho de dois mil e dezenove. O Deputado Roberto Alves requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pela Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as atas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente informou que a Comissão recebera os documentos: 1-   Mensagem da Presidência da República informando ao Congresso Nacional, que de conformidade com a exposição de motivos do senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Portaria nº 542, de 6 de dezembro de 2011, oriunda do processo nº 53820.000175/1998-06, que outorga permissão à Fundação João XXIII, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município da Penha, Estado de Santa Catarina, foi anulada conforme ação judicial nº 5015660-74.2013.4.04.7200; 2 -       Comunicados de alterações contratuais da: empresa jornalística Editoria Novo Continente Ltda. e da empresa jornalística Abril Comunicações S.A.; 3 -   Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1.323/2019 – que trata dos autos de representação, com proposta de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relacionadas à publicação, no Diário Oficial da União de 29/08/2018, da Resolução 2/2018, que apresenta a estimativa populacional dos municípios brasileiros, tendo em vista ter sido observada “uma drástica redução populacional” no município de Teotônio Vilela-AL; 4 - Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1.706/2019 – que trata de acompanhamento destinado a avaliar a atuação da Anatel em fiscalizar o serviço de roaming internacional oferecido pelas operadoras de serviço móvel pessoal; e Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1.796/2019 – que trata de representação, com pedido de cautelar, acerca de possíveis irregularidades na contratação de empresa para realizar e concluir a busca e a seleção de fornecedores para a implantação do satélite geoestacionário de defesa e comunicações estratégicas (SGDC 2); 5 -            Ofício da Anatel sobre a consulta pública nº 39, por meio da qual submete a comentário e sugestões do público o relatório de análise de impacto regulatório concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação visando à expansão das aplicações de IoT; e a proposta de reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina; 6 -    Ofício da Anatel sobre a consulta pública nº 24, por meio da qual submete a comentário e sugestões do público a proposta de destinação de faixas de radiofrequência e de regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequências para os serviços de radiodifusão e seus ancilares; 7 - Justificativas de ausência dos senhores Deputados:  David Soares, para o dia vinte e sete de junho; Gervásio Maia, para o dia vinte e sete de junho; Julio Cesar Ribeiro, para o dia dez de julho; Loester Trutis, para o dia vinte e sete de junho; e Vinicius Poit, para o dia onze de julho; 8 - Comunicou também que a Subcomissão Permanente sobre Orçamento para Ciência e Tecnologia estaria recebendo indicação de membros e que os deputados interessados em compor a subcomissão deveriam enviar e-mail para a secretaria da Comissão; 9 - Comunicou que nos dias dez de julho e sete de agosto foram feitas designações de relatorias; que as relações das matérias distribuídas foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados, e que a lista completa dos relatores designados se encontra disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em dez de julho, Projeto de Lei n° 3.443/2019, ao Deputado Felipe Rigone. Em 7 de agosto, Projetos de Lei n^os 3.759/2019, 3.867/2019, 3.869/2019 aos Deputados Angela Amin, Cezinha de Madureira e Roberto Alves, respectivamente, e os Projetos de Decreto Legislativo n^os 406/2019 e 468/2019, ao Deputado Luis Miranda. 10 -          Informou também que foram recebidos pela Comissão os manifestos: dos ex-Ministros de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no qual criticam os cortes orçamentários e o lapso de políticas públicas para a ciência, tecnologia e inovação; dos ex-Presidentes do CNPq, demonstrando preocupação frente à grave condição orçamentária e financeira da agência, o que colocaria em risco décadas de investimentos em recursos humanos e infraestrutura para pesquisa e inovação no Brasil, e da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais, contrários à exoneração do Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE);     e as moções da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) em defesa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE),  das feiras de ciências e mostras científicas, dos editais de popularização da C&T, da recomposição de recursos para a área e da valorização dos dados e informações científicas para as políticas públicas; assim como  cópia de carta assinada por diversas entidades de ciência e tecnologia, enviada ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sobre o trabalho desenvolvido pelo  INPE. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e oito minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos Deputados General Peternelli, para o item 7, Requerimento nº 89/2019, e Luis Miranda, para o item 22, Projeto de Lei nº 535/2019, para que os itens fossem apreciados com precedência na pauta. A Presidente submeteu à apreciação em bloco os Requerimentos. Usou da palavra para encaminhar a votação o Deputado General Peternelli. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. 7 -             REQUERIMENTO Nº 89/2019 - do Sr. General Peternelli - que "requer a inclusão de Evandro Lorens, Perito Criminal Federal, na Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais, aprovada por esta Comissão em decorrência do Requerimento nº 28/2019, do Sr. David Soares". Discutiu a matéria o Deputado General Peternelli. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 22 -     PROJETO DE LEI Nº 535/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas" (Apensados: PL 3697/2019 e PL 3838/2019). RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3697/2019, e do PL 3838/2019, apensados, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Cezinha de Madureira. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. Vencidas as inversões, a Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 1 -   REQUERIMENTO Nº 80/2019 - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o despacho decisório nº 128/2019/CPRP/SCP, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que proibiu a disponibilização de conteúdo audiovisual pago por aplicativos da internet pela FOX Latin America Channels do Brasil a usuários que não possuem assinatura de televisão paga, com a participação de Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; e representantes: do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL); da FOX Latin America Channels do Brasil; da Claro S.A.; e da Motion Picture Association - MPA". Discutiram a matéria os Deputados Vinicius Poit, Margarida Salomão, Luis Miranda, Cezinha de Madureira, Márcio Jerry, Roberto Alves, Julio César Ribeiro e General Peternelli. Subscreveram o Requerimento os Deputados General Peternelli, Cezinha de Madureira, Margarida Salomão, Luis Miranda, Roberto Alves, Julio César Ribeiro e Márcio Jerry. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento para inclusão de representantes da Organização Intervozes e da Associação NeoTv. 2 -    REQUERIMENTO Nº 83/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para apresentação do projeto Nordeste Conectado e do Projeto Amazônia Integrada Sustentável - PAIS, com a participação de Walter Pinheiro, Secretário de Planejamento do Estado da Bahia; e representantes: da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP; do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; do Ministério Educação - MEC; e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ". Discutiu a matéria o Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, por tratarem do mesmo tema, e por acordo, o colegiado decidiu apreciar conjuntamente os itens 3, 6, 10, Requerimentos n^os 85/2019, 88/2019 e 92/2019, respectivamente. 3 -      REQUERIMENTO Nº 85/2019 - dos Srs. Margarida Salomão e Alencar Santana Braga - que "solicita seja convocado o Sr. Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre a exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, Ricardo Galvão". 6 -            REQUERIMENTO Nº 88/2019 - das Sras. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, para esclarecer a demissão do ex-diretor do INPE, Ricardo Galvão, e a nomeação de um novo diretor". 10 -  REQUERIMENTO Nº 92/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer, junto ao Exmo. Ministro Sr. Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, esclarecimentos sobre matérias vinculadas na imprensa que tratam sobre viagem custeada com recursos públicos e possível sociedade entre o Ministro e membros da sua assessoria". Discutiram as matérias os Deputados Margarida Salomão, Luiza Erundina, Sâmia Bomfim, Cezinha de Madureira, General Peternelli, Márcio Jerry, Vinicius Poit, Luis Miranda e Julio Cesar Ribeiro. Subscreveu os Requerimentos o Deputado Márcio Jerry. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, com a transformação de convocação em convite e com mudança no item 10 para que o senhor Ministro preste os esclarecimentos solicitados quando de seu comparecimento à Comissão para atender os requerimentos aprovados em conjunto. 4 -   REQUERIMENTO Nº 86/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação - Abraham Weintraub, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Marcos Cesar Pontes, Presidente do CNPq - João Luiz Filgueiras de Azevedo, Presidente do CAPES, Anderson Correia, Presidente do SINEDUCA - Rubens Barbosa de Camargo, Presidente do ANPED - Andréa Barbosa Gouveia (UFPR), para debater sobre o desmonte da política de investimento na ciência e tecnologia". Discutiram a matéria os Deputados Luis Miranda, General Peternelli, Margarida Salomão, Márcio Jerry, Daniel Trzeciak e Luiza Erundina. Subscreveram o Requerimento os Deputados Margarida Salomão e Daniel Trzeciak. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento para inclusão de representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) na relação de convidados. 5 -            REQUERIMENTO Nº 87/2019 - das Sras. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o monitoramento do desmatamento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, com a participação de Ricardo Galvão, ex-diretor". Discutiram a matéria as Deputadas Sâmia Bomfim e Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com alteração para que a audiência pública seja conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 8 - REQUERIMENTO Nº 90/2019 - do Sr. Vitor Lippi - que "solicita realização de Audiência Pública sobre a importância dos Provedores Regionais de Internet na ampliação da oferta de banda larga no Brasil, com a participação de representantes: da Associação Brasileira dos Provedores de Internet - ABRINT; da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; do Ministério da Economia - ME; e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE". Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi, General Peternelli e Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento para inclusão de representantes da Associação NeoTV, da Organização Intervozes e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) na relação de convidados. 9 -         REQUERIMENTO Nº 91/2019 - do Sr. Ted Conti - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão dos riscos e benefícios dos avanços tecnológicos da Inteligência Artificial, com a participação dos seguintes convidados: Stevens Rehen, neurocientista e membro da Academia Brasileira de Ciências; Glauco Arbix, sociólogo e professor titular da Universidade de São Paulo - USP; Alexandre Zavaglia Coelho, fundador e CEO da Future Law; e Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em direito e tecnologia". Discutiram a matéria os Deputados Ted Conti, Vitor Lippi, Margarida Salomão e General Peternelli. Subscreveu o Requerimento o Deputado General Peternelli. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento para inclusão de representantes da IBM, do Google e do responsável pelo programa de inteligência artificial do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na relação de convidados. Às doze horas e onze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Márcio Jerry. 11 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2016 - do Sr. Marx Beltrão - que "susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". (Apensados: PDC 344/2016, PDC 347/2016 e PDC 404/2016). RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. Em 10/07/2019, foi concedida vista ao Deputado Roberto Alves. Na reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Luiza Erundina. Encaminhou a votação, favoravelmente, a autora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 12 -           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Margarida Salomão. Encaminhou a votação, favoravelmente, a autora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 13 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2018 - dos Srs. Nilto Tatto e Patrus Ananias - que "susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação. 14 -      PROJETO DE LEI Nº 5.130/2016 - do Sr. João Arruda - que "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014". (Apensados: PL 5172/2016 (Apensado: PL 5204/2016), PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Vinicius Poit. Encaminharam a  votação,  o autor e o Deputado Gustavo Fruet. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. . 15 -            PROJETO DE LEI Nº 1.585/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 1797/2019, PL 2285/2019 e PL 2463/2019). RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1797/2019, do PL 2285/2019, e do PL 2463/2019, apensados. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido da relatora. VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo acordo firmado com os membros da Comissão, passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 16 e 17. 16 -           TVR Nº 425/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.214, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lábrea, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 17 -TVR Nº 432/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Borba, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 18 -        PROJETO DE LEI Nº 1.872/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Julio César Ribeiro solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 -            PROJETO DE LEI Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". (Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018)). RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados, com substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora, com Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno Sâmia Bomfim e Vitor Lippi. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com a Complementação de Voto apresentada. 20 -   PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 38/2015 - do Sr. Sandro Alex - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e o controle na arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Angela Amin, Gustavo Fruet, Vitor Lippi e Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o relatório final. 21 -      PROJETO DE LEI Nº 8.626/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do relator. 23 -   PROJETO DE LEI Nº 1.351/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 24 -           PROJETO DE LEI Nº 1.365/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Vitor Lippi. Encaminhou a votação, favoravelmente, o autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 25 -           PROJETO DE LEI Nº 2.290/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Lembrou que estavam convocadas para aquela tarde a reunião da Subcomissão Especial de Empreendedorismo e Inovação, às quatorze horas, na sala de reuniões da secretaria da Comissão e a Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa para debater “Os impactos da Ciência e da Tecnologia e Inclusão Digital do Idoso”, no Anexo II, Plenário 12. Lembrou também que no dia seguinte, quinze de agosto, às dez horas, haveria Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater “Crimes Cibernéticos”. E, para constar, eu, Cíntia Costa de Abreu, ___________________, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Márcio Jerry, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa .