Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha , Zé Silva e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Eli Borges, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, JHC, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, Luis Tibé, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em Exercício, Deputada Bia Kicis, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em treze de agosto de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada.  EXPEDIENTE: Outros Expedientes: 1 - Ofício nº 0621/2019, de 13 de junho de 2019, do Deputado Nelson Leal, que solicita alteração da Lei 9.605/1998, no art. 65, para criminalizar a prática de pichação que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificação ou monumento urbano, prédios ou bens públicos. 2 - Ofício n° 152/CM/2019, de 12 de junho de 2019, do Senhor Ronaldo Quintão, encaminhando indicação n° 523/2019 de autoria do Vereador professor Sebastian para que analisem o Projeto de Lei n° 2.438/2019. 3 - Ofício n° 126/2019, de 12 de junho de 2019, do Vereador Francisco Carlos Marcelino, encaminhando Moção de Congratulações n° 021/2019. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e nove minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS: Os Deputados João Campos, Rubens Bueno e Lafayette de Andrada solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens seis, vinte e um e trinta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone, e contrariamente, o Deputado João Campos. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.126/2015 - do Sr. Daniel Coelho - que "determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, saneador de inadequações de técnica legislativa e redação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, a Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Em continuidade, a Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição nº^s522/2010 e 317/2017, itens um e cinco da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputada Maria do Rosário e Deputado Danilo Cabral, nesta ordem. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018). RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015 e 10.085/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSOL e PT e, contrariamente, os partidos NOVO e PSL. Passou-se à votação.  Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Alencar Santana Braga. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.794/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios". (Apensado: PL 2186/2015 (Apensado: PL 9927/2018)) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Arthur Maia. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.  O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.253/2015, item doze, em virtude da ausência do Relator, Deputado Tadeu Alencar,  e restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do referido Projeto de Lei, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Em continuidade, a Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº 718/2017 e nº 835/20107, itens treze e quatorze da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Evandro Roman e Alexandre Leite, nesta ordem. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 947/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019. Lido o Parecer do Relator, Deputado Expedito Netto, pelo Deputado Luizão Goulart. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.991/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019. Lido o Parecer do Relator, Deputado Expedito Netto, pelo Deputado Luizão Goulart. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato contínuo, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.720/2015, item vinte e três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Giovani Cherini. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019 e 18/06/2019. Na sequência, a Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Alencar Santana Braga e Luiz Flávio Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.724/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pela Deputada Caroline de Toni. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 9.089/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o condenado deverá prestar serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana durante o período da suspensão condicional da pena. RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relato. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.484/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas adotadas pela Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Patrus Ananias e Luizão Goulart. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.690/2018 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luizão Goulart. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Felipe Francischini solicitou à Presidente em exercício que questionasse ao Plenário da Comissão acerca da possibilidade de leitura do Parecer do Projeto de Lei nº 11.270/2018, sob sua relatoria, uma vez que o item, com inversão aprovada, não fora apreciado anteriormente. Sugeriu, ainda, que sendo necessário, poderia ser concedida vista conjunta a todos os membros, evitando qualquer prejuízo para os Deputados que eventualmente não estivessem presentes no momento. Após consultado, o colegiado concordou com a solicitação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.736/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial". (Apensado: PL 11140/2018). RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.140/2018, apensado. Em seguida, a Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Guilherme Derrite. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Em continuidade, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 10.156/2018, item trinta e dois da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Maria do Rosário. 15 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Patrus Ananias. Encerrada a discussão, a Presidente, por acordo, concedeu vista conjunta do Projeto a todos os membros da Comissão. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia quinze de agosto de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em Exercício Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.