Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia treze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Tadeu Alencar - Presidente; Joaquim Passarinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; André de Paula, Diego Garcia, Eduardo Cury, Elias Vaz, Fernando Monteiro, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, Leda Sadala, Milton Vieira, Orlando Silva, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Rui Falcão, Vitor Lippi e Wellington Roberto - Titulares; Santini e Vinicius Poit - Suplentes. Também registrou presença o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho, Glaustin Fokus, Jorge Braz, Pastor Gildenemyr, Paulo Ramos, Pedro Paulo e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia sete de agosto de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram recebidas, da Secretaria-Geral da Mesa, cópias dos despachos do Presidente da Câmara deferindo as seguintes alterações na composição da Comissão: Ofício nº 701/2019, da Liderança do DEM, que desliga o Deputado Márcio Jerry como suplente; Ofício nº 255/2019, da Liderança do MDB, alterando o Deputado Hercílio Coelho Diniz para titular; Ofício nº 458/2019, da Liderança do PT, que indica o Deputado Rui Falcão para titular da Comissão. O Presidente informou também que, conforme anunciado na reunião anterior e publicado na Ordem do Dia das Comissões, o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao projeto estava aberto desde o dia nove de agosto. ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à Ordem do Dia informando que a finalidade do Plano de Trabalho era planejar as atividades da Comissão e que a sugestão de temas e nomes a serem ouvidos em audiência pública não dispensava a exigência regimental de apresentação dos respectivos requerimentos. Comunicou também que o plano de trabalho não se sobrepõe à prerrogativa regimental do Presidente de organizar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão. Com a palavra, o Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, apresentou o plano de trabalho. Usou da palavra para debater a proposta os Deputados Paulo Teixeira, Rui Falcão, Milton Vieira e Vinicius Poit. O Deputado Paulo Teixeira sugeriu que se fizesse uma apresentação dos trabalhos realizados pela Comissão Especial do PL nº 2412/07 - Execução da Dívida Ativa, da 55ª Legislatura, da qual foi Presidente à época. O Presidente consultou o Plenário se todos estariam de acordo a que o Deputado Paulo Teixeira apresentasse os trabalhos para os demais membros na próxima reunião da Comissão. Não houve discordância. Em seguida, anunciou a deliberação dos requerimentos da pauta. O Deputado Milton Vieira solicitou subscrição aos requerimentos do Deputado Jorge Braz; o Deputado Vinícius Poit, aos Requerimentos de nºs 1 a 8; e o Deputado Rui Falcão, a todos os requerimentos da pauta.   1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Jorge Braz - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de reunião de audiência pública com representantes das Confederações Nacionais da Indústria - CNI, do Comércio - CNC e da Agricultura - CNA para apresentarem a visão do setor econômico para debaterem os efeitos do PL 1.646/19 para o setor produtivo". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Jorge Braz - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater "A Concorrência Desleal por Meio do Não Pagamento Intencional de Impostos" com a presença de representante do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Jorge Braz - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 1.646/19 - que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz com a presença do senhor Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional". APROVADO. Ato contínuo, o Presidente passou então a Presidência dos trabalhos ao 3º Vice-Presidente, Deputado Luiz Carlos Motta, para que, nos termos regimentais, conduzisse a apreciação dos requerimentos de sua autoria. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Joseph Couri, Presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença dos Srs. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Tadeu Alencar, retomando a Presidência dos trabalhos, convocou reunião para o dia vinte e dois de agosto, quinta-feira, às nove horas, para apresentação do Deputado Paulo Teixeira acerca dos trabalhos da Comissão da Dívida Ativa da 55ª Legislatura, e deliberação de requerimentos. Encerrou então os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.