Às quatorze horas e quarenta minutos do dia treze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques , Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Neri Geller, Olival Marques, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira , Daniel Silveira, Edna Henrique, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Nivaldo Albuquerque e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Expedito Netto, Genecias Noronha, Júlio Delgado, Júnior Mano, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária e quadragésima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em seis de agosto de dois mil e dezenove e treze de agosto de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 06/08/2019: 1 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 805/07, Projeto de Lei nº 2.818/11, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.183/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.467/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.651/14, Projeto de Lei nº 5.618/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 704/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 941/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 943/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.059/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.082/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 144/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 145/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 155/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 160/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 173/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 177/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 178/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 183/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 184/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 189/19; 2 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Decreto Legislativo nº 2.801/10, Projeto de Lei nº 4.753/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.556/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.601/14, Projeto de Lei nº 239/15, Projeto de Lei nº 1.249/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 459/16, Projeto de Lei nº 6.925/17, Projeto de Lei nº 7.483/17, Projeto de Lei nº 7.544/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 656/17, Projeto de Lei nº 9.300/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.062/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.074/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.075/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.077/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.080/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.087/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.097/18; 3 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 4.129/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 844/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.557/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 255/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 289/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 648/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 856/17, Projeto de Lei nº 9.470/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 970/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.113/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.120/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.124/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.140/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.152/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 87/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 146/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 158/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 162/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 164/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 187/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 195/19; Matérias Distribuídas aos Relatores na data de 07/08/2019: 4 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 8.061/17. Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 07/08/2019: 5 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Decreto Legislativo nº 39/15, Projeto de Lei nº 1.355/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 98/15, Projeto de Lei nº 1.985/15, Projeto de Lei nº 2.422/15, Projeto de Lei nº 7.744/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 692/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 942/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 945/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.000/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.086/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.131/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.147/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.153/18, Projeto de Lei nº 511/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 170/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 176/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 180/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 185/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 190/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 191/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 197/19. 6 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 7.036/10, Projeto de Decreto Legislativo nº 878/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.423/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.459/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.505/14, Projeto de Lei nº 1.511/15, Projeto de Lei nº 3.392/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 263/15, Projeto de Lei nº 6.408/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 664/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 822/17, Projeto de Lei nº 9.182/17, Projeto de Lei nº 9.949/18, Projeto de Lei nº 9.999/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.083/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.084/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.116/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.142/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 151/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 303/19. Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 09/08/2019: 7 - Ao Deputado Renildo Calheiros: Projeto de Lei nº 2.941/08, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.607/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.618/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.625/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 258/15, Projeto de Lei nº 3.842/15, Projeto de Lei nº 6.682/16, Projeto de Lei nº 7.725/17, Projeto de Lei nº 9.629/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 996/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.003/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.028/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.034/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.042/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.046/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 88/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 90/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 152/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 154/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 182/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 192/19. 8 - Ofício nº 291/2019, de 08/08/2019, da Liderança do PDT, que indica o Deputado Sérgio Vidigal (PDT/MG) como membro Titular da Comissão. 9 - Ofício nº 284/2019, de 08/08/2019, da Liderança do PDT, que indica o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) como membro Titular da Comissão, em substituição ao Deputado Gil Cutrim (PDT/MA). 10 - Petição do senhor Segisfredo Silva Wanderley, que solicita providências acerca da controvérsia envolvendo a nacionalidade do senhor Paul Fernando Schreiner. 11 - Ofício nº 0957/2019/COFECON, de 07 de agosto de 2019, do Conselho Fiscal de Economia, que solicita audiência com o Presidente da Comissão para tratar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019. 12 - Ofício GAB RA 601/19, de 07 de agosto de 2019, do Deputado Roberto Alves, que solicita que seja designado como Relator dos Projetos de Lei nºs 4324/2014; 1084/2015; 2999/2015 e 2252/2015. 13 - Ofício LID-PODE nº 170/2019, de 6 de agosto de 2019, do Deputado Diego Garcia, que solicita manutenção de suas relatorias. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, os itens sete, trinta e três, quarenta e três e quarenta e sete em virtude de emendas de redação apresentadas. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a seis, oito a trinta e dois, trinta e quatro a quarenta e dois, quarenta e quatro a quarenta e seis e quarenta e oito a cento e seis da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens cento e vinte e nove e cento e trinta pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 805/2007 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 17/2012) - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB. RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.801/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2294/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.036/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.818/2011 - do Sr. Eleuses Paiva - que "obriga a realização do Exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Teste do Coraçãozinho. RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.129/2012 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 844/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.467/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.  14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.556/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.557/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 812/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Braúnas Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.  16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.601/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 894/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 939/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 239/2015 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". (Apensados: PL 295/2015 e PL 1882/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2015 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária" RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.511/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.985/2015 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens" RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.422/2015 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.408/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.925/2017 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.544/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.  41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.744/2017 - do Sr. Danilo Cabral - que "acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.182/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 219/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Iguatu (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci, Estado da Bahia".  RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (acodac) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2018) - que "aprova o ato que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 302/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beneditinos, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubiratã, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.153/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.470/2018 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.949/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.999/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 306/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Januária, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 87 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 88 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu - ACCARBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 89 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena - ACULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 90 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 91 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 92 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São Jorge do Patrocínio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 93 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 94 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 95 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 96 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Flor do Serrado, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 97 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 98 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 99 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2019) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 100 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recanto Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 101 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 102 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.753/2012 - da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 103 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro" RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 104 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.483/2017 - da Sra. Tereza Cristina - que "acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina a aplicabilidade das normas relativas a conexão e continência de ações e do incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil a demandas e processos no âmbito dos juizados especiais cíveis. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 105 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.300/2017 - do Sr. Eduardo Cury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 106 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2018) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 107 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os(As) Deputados(as) Bia Kicis, Luizão Goulart, Delegado Pablo, Giovani Cherini, Alceu Moreira, Gilson Marques, Daniel Freitas, Sérgio Toledo, Herculano Passos, Bilac Pinto, Shéridan, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Pedro Lupion e João Roma solicitaram, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens um, cento e cinquenta e um, cento e trinta e dois, cento e trinta e quatro, cento e doze, cento e dezesseis, cento e dez, cento e trinta e sete, cento e cinquenta e dois, cento e cinquenta e três, cento e quarenta e nove, cento e quarenta e oito, cento e cinquenta, cento e onze e cento e dezenove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.  108 -  REQUERIMENTO Nº 82/2019 - da Sra. Bia Kicis - (REQ 34/2019) - que "requer a inclusão da seguinte convidada para participar da audiência pública que visa debater o "Ativismo Judicial": Dra. Ludmila Lins Grilo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 109 -  PROJETO DE LEI Nº 7.535/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE" RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação, favoravelmente o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Luizão Goulart. Por acordo, foi retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo seu Autor. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 110 -  PROJETO DE LEI Nº 6.588/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Delegado Pablo. Passou-se à votação. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta.  A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 111 -  PROJETO DE LEI Nº 1.549/2003 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Os Deputados Cristiane Brasil, Ronaldo Fonseca, Ivan Valente e Erika Kokay apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que o retirou. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Chris Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 112 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada. Os Deputados Luiz Couto e Talíria Petrone apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Joênia Wapichana. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Joênia Wapichana e, contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, e a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e o partido PSB e, contrariamente, os partidos PSL, PL, MDB, PRB, DEM, PODEMOS, PSC, NOVO, PATRIOTA. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PDT, PSOL e REDE. Às quinze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e trinta e minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: quatro votos sim, trinta e três votos não; no total de trinta e sete votos válidos e duas obstruções. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga. Após manifestações, o Presidente concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. 113 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Após manifestações, o Presidente concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. 114 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela admissibilidade. Em 02/04/2019, 03/04/2019 e 06/08/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado José Guimarães e, contrariamente, o Deputado Alceu Moreira. Orientaram suas bancadas, favoravelmente os partidos PT, PSOL, PDT, PCdoB e REDE e, contrariamente, os partidos PSL, PL, PSD, MDB, DEM, PODEMOS, PSC e NOVO. Liberou a bancada o partido PRB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Após manifestações, o Presidente concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. 115 -  PROJETO DE LEI Nº 7.361/2014 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em 06/08/2019, foi retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. Em 10/07/2019, foi concedida vista à Deputada Talíria Petrone. Em 29/05/2018, os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado.  Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Guimarães. Orientaram suas bancadas, favoravelmente os partidos PT, PSB, PSOL, PCdoB e REDE e, contrariamente, os partidos PSL, PL, PSD, MDB, PODEMOS, PSC e NOVO. Liberou a bancada o partido PDT. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães. Por acordo, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados José Guimarães, Renildo Calheiros e da Deputada Talíria Petrone. 116 -  PROJETO DE LEI Nº 7.570/2017 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por acordo, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 117 - PROJETO DE LEI Nº 5.727/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Trad.  118 -  PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por acordo, foi dispensada a leitura do Parecer.  Deputado Nicoletti solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 119 -  PROJETO DE LEI Nº 5.952/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.845, de 2013. RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em 06/08/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista à Deputada Chris Tonietto. Na presente Reunião, Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Shéridan e Talíria Petrone. 120 -  PROJETO DE LEI Nº 6.516/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 03/07/2019,  foi retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pela Deputada Shéridan. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 121 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 133/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 123 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2019 - do Senado Federal - que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Deputada Talíria Petrone. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 113 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 256/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança". (Apensados: PEC 274/2016, PEC 352/2017 (Apensados: PEC 364/2017, PEC 369/2017 e PEC 403/2018) e PEC 440/2018) RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 274/2016, 352/2017, 440/2018, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pedro Lupion. Após manifestações, o Presidente concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. 117 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 424/2014 - do Senado Federal - Luiz Henrique - (PEC 35/2011) - que "acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento". RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. O  Deputado Pastor Eurico solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 118 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. A  Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 119 -  PROJETO DE LEI Nº 5.815/2013 - do Poder Executivo - que "institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 120 -  PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, que o eencaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 121 -  PROJETO DE LEI Nº 2.968/2011 - do Sr. Gabriel Chalita e outros - que "altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 122 -  PROJETO DE LEI Nº 3.146/2012 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pelo Deputado Pastor Eurico.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 123 -  PROJETO DE LEI Nº 705/2015 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados" (Apensado: PL 2165/2015 (Apensado: PL 2889/2015)) RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.165/2015 e 2.889/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Em 03/07/2019, foi retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 06/08/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado João H. Campos, pelo Deputado Luizão e concedida vista à Deputada Caroline de Toni. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 124 -  PROJETO DE LEI Nº 1.620/2015 - do Sr. Rogério Rosso e outros - que "altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal que não esteja prevista em lei. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.  Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pela Deputada Caroline de Toni.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 125 -  PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hugo Motta, pelo Deputado Pastor Eurico. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 126 -  PROJETO DE LEI Nº 4.947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Em 14/06/2017, o Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram os Deputados Pastor Eurico e Luizão Goulart. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 127 -  PROJETO DE LEI Nº 3.372/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos" RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Em 06/08/2019, foi retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. Em 09/07/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Júnior Bozzella. Em 21/09/2017, o Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria, os Deputados Gilson Marques, Áureo Riberio e Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com abstenção do Deputado Patrus Ananias. O Presidente indeferiu pedido de verificação de votação solicitada pelos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Guilherme Derrite em virtude de falta de apoiamento. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a pedido dos Relatores o Projeto de Lei n^o 9.161/2017, item cento e sete da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Guilherme Derrite e Paulo Eduardo Martins e, ainda, retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 2.126/2015, item cento e quarenta e dois da pauta, o Projeto de Lei n^o 395/2017, item cento e dezoito da pauta, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques e Guilherme Derrite, o Projeto de Lei nº 1.768/2011, item cento e vinte e dois da pauta, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, Sanderson, Patrus Ananias e da Deputada Talíria Petrone. Na oportunidade, retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 307/2002, item cento e oito, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques, Lafayette de Andrada, José Guimarães e Patrus Ananias, o Projeto de Lei nº 4.804/2009, item cento e vinte, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Herculano Passos, o Projeto de Lei nº 6.448/2009, item cento e vinte e um, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, o Projeto de Lei nº 4.620/2012, item cento e vinte e três, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães,  o Projeto de Lei nº 1.794/2015, item cento e vinte e quatro, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, o Projeto de Lei nº 3.743/2015, item cento e quarenta e seis, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães e o Projeto de Lei nº 3.720/2015, item cento e quarenta e cinco, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Pedro Lupion. Por fim, retirou, de ofício, o Projeto de Emenda à Constituição nº 522/2010, item cento e nove, o Projeto de Emenda à Constituição nº 317/2017, item cento e quatorze, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, o Projeto de Emenda à Constituição nº 365/2017, item cento e quinze, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, Gilson Marques, Patrus Ananias e da Deputada Talíria Petrone o Projeto de Lei nº 3.253/2015, item cento e vinte e cinco, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, o Projeto de Decreto Legislativo nº 718/2017, item cento e vinte e seis, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, José Guimarães e Fábio Trad, o Projeto de Decreto Legislativo nº 835/2017, item cento e vinte e sete, o Projeto de Lei nº 947/2015, item cento e trinta e nove, o Projeto de Lei nº 1.991/2015, item cento e quarenta e um, em virtude da ausência do Relatores, Deputada Maria do Rosário, Deputados Danilo Cabral, João Campos, Tadeu Alencar, Evandro Roman, Alexandre Leite, Expedito Netto e Expedito Netto (repetido), respectivamente. ENCERRAMENTO. O Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.