CONGRESSO NACIONAL

Ata da Quarta Reunião Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 56ª

 Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias  07 e 08 de agosto de 2019.

Aos sete e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Neste período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Aluisio Mendes, André Figueiredo, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Edmilson Rodrigues, Felipe Francischini, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Josimar Maranhãozinho, Lucas Gonzalez, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Márcio Marinho, Marreca Filho, Misael Varella, Nivaldo Albuquerque, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Vander Loubet e Vicentinho Júnior; - Senadores titulares: Angelo Coronel, Elmano Férrer, Flávio Bolsonaro, Jean Paul Prates, Kátia Abreu, Luiz do Carmo, Marcelo Castro, Veneziano Vital do Rêgo e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Adolfo Viana, Alexis Fonteyne, Bohn Gass, Dra. Soraya Manato, Fred Costa, Gilberto Abramo, Hercílio Coelho Diniz, João Carlos Bacelar, Joice Hasselmann, Júnior Mano, Juscelino Filho, Marx Beltrão, Nelson Pellegrino, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto e Silvio Costa Filho; e – Senadores Suplentes: Alessandro Vieira, Mara Gabrilli, Mecias de Jesus, Oriovisto Guimarães e Soraya Thronicke. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Adriana Ventura, Alcides Rodrigues, Bia Kicis, Cezinha de Madureira, Claudio Cajado, Domingos Sávio, Felício Laterça, Félix Mendonça Júnior, Marcel Van Hattem, Pompeo de Mattos e Vinicius Poit. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Beto Faro, Filipe Barros, Genecias Noronha, Jhonatan de Jesus, Orlando Silva e Zeca Dirceu; e - Senadores: Izalci Lucas e Vanderlan Cardoso. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, do dia sete de agosto de 2019, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Marcelo Castro (MDB/PI), que informou não haver quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal. EXPEDIENTES. O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 02 de julho a 07 de agosto de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. Às 15h12min, o Presidente anunciou que havia sido atingido o quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, e passou a apreciação das Atas das seguintes Reuniões: 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de julho de 2019; e 5ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 04 de julho de 2019. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das atas e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA. O Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada no dia 06 de agosto, houve acordo, apenas, a apreciação das seguintes matérias: PAUTA – Item 01. Relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE,  Item 02. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN, PLDO/2020, Item 03. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 08/2019-CN; e EXTRAPAUTA - Alteração nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN, PLDO 2020. À vista do exposto, o Presidente passou a apreciação do Requerimento para Quebra de Interstício e Inclusão na Pauta, no sentido de apreciar a Alteração nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN, PLDO 2020, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) úteis, de sua distribuição.  Autor: Deputado Cacá Leão. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação da Alteração nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN, PLDO 2020.  Relator: Deputado Cacá Leão. ALTERAÇÃO Nº 1. Em decorrência da solicitação da Bancada do Tocantins, objeto do Ofício nº 43/19/BANCADATOCANTINS, de 4/7/2019, que solicita sejam incluídas no Relatório do PLDO 2020 as emendas apresentadas em anexo àquele ofício, que deixaram de ser protocoladas no prazo próprio pelas razões nele expostas, o Parecer Preliminar ao Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, aprovado por esta Comissão em 25/6/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1. Inclua-se na Parte Especial do Parecer Preliminar ao PLDO 2020 o item 2.2.6, com a seguinte redação: 2.2.6 Poderão ser incluídas emendas de relator no Anexo de Prioridades e Metas, com o objetivo de suprimir lacunas na definição de emendas de bancada estadual, de manter o equilíbrio federativo e de promover o desenvolvimento econômico e social. O Relator apresentou a Alteração. Não houve discussão. Em votação, a Alteração nº 1 foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) manifestou-se sobre a aprovação da matéria. Em sequência, o Presidente anunciou a abertura do prazo para apresentação de destaques ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN - PLDO/2020. PAUTA. Item 01. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação o Relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre o exame de admissibilidade das emendas, apresentadas ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – PLDO/2020. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas. Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). Membros: Deputados Adolfo Viana (PSDB/BA), Aluisio Mendes (PODE/MA), Zé Carlos (PT/MA), Luciano Ducci (PSB/PR), Marreca Filho (PATRI/MA); e os Senadores Luiz do Carmo (MDB/GO), Elmano Férrer (PODE/PI) e Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE). Voto: pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. O Relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 02. Apreciação do Relatório e das Complementações de Voto de nºs 01 e 02, apresentados ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.  (PLDO/2020). Relator: Deputado Cacá Leão. Foram apresentadas 2.966 emendas, sendo 1.048 emendas ao Anexo de Metas e Prioridades e 1.918 emendas ao Texto da Lei. Voto: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.  Das 2.966 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação a 229 emendas, pela aprovação parcial a 1.227, e pela rejeição das demais 1.510 emendas. O Presidente reafirmou que o prazo para apresentação de destaques já havia sido aberto. O Relator apresentou o Relatório e as Complementações de Voto de nºs 1 e 2. O Deputado Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO, informou que estava ocorrendo votação nominal em Reunião Extraordinária da Câmara dos Deputados, e sugeriu que os parlamentares fossem registrar seus votos, e para isso, o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) propôs que a reunião da CMO fosse suspensa. O Presidente acatou a sugestão e suspendeu os trabalhos. Às 15h54min, o Presidente reabriu a reunião e declarou iniciada a discussão da matéria, e fizeram uso da palavra os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Domingos Sávio (PSDB/MG), Hildo Rocha (MDB/MA), Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), Nelson Pellegrino (PT/BA), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Hiran Gonçalves (PP/RR), Celso Sabino (PSDB/PA), Vicentinho Júnior (PL/TO) e os Senadores Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Luiz do Carmo (MDB/GO) e Kátia Abreu (PDT/TO).  O Deputado Silvio Costa Filho (PRB/PE) solicitou a apreciação do Relatório ao Projeto de Lei nº 08/2019-CN. O Presidente encerrou a discussão e o prazo para apresentação de destaques, e anunciou a suspensão dos trabalhos para análise dos destaques. Às 18h33min, o Presidente reabriu a reunião e informou que havia sido iniciada a Ordem no Dia no plenário do Senado Federal, sem previsão de horário para término, e diante do fato, suspendeu a reunião para o dia seguinte, às 10 horas. No dia 08 de agosto, às 10h32min, o Presidente reabriu os trabalhos e comunicou que foram apresentados 100 destaques. O Relator da matéria, Deputado Cacá Leão (PP/BA) apresentou a Complementação de Voto nº 03. Logo após, o Deputado Bohn Gass (PT/RS) pronunciou-se sobre cortes na Área da Educação, e o Deputado Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO, prontificou-se a agendar reunião com o Ministro da Educação para promover o entendimento, e o Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Primeiro Vice-Presidente da CMO, manifestou interesse no evento. Em seguida, o Presidente informou que o Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG) apresentou Requerimento, solicitando votação nominal do Relatório, e das Complementações de Voto de nºs 1, 2, e 3, apresentados ao Projeto de Lei nº 05/2019-CN, conforme disposto no art. 44, Parágrafo Único, do Regimento Comum do Congresso Nacional. O autor do Requerimento fez o encaminhamento da matéria e teve apoiamento do Deputado Marcel Van Hattem (Novo/RS), Líder do Partido Novo. Em votação, o Requerimento foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Gilberto Abramo (PRB/MG) e Rodrigo Coelho (PSB/SC). Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Em prosseguimento, o Presidente submeteu à votação o Relatório, e as Complementações de Voto de nºs 1, 2, e 3 que foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 100 destaques apresentados. 01. Destaques de nºs 07, 12 e 13 foram solicitados pelo autor, Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), para votação em separado. 02.  Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, ressalvados os que foram solicitados para votação em separado. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2.1. Destaques com voto do Relator pela aprovação: 01, 03, 04, 05, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 30, 31, 32, 36, 37, 53, 54, 55, 58, 59, 61, 66, 67, 80, 81, 82, 85, 91, 94, 95, 96 e 97. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2.2. Destaques com voto do Relator pela rejeição: 02, 06, 08, 09, 10, 11, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 35, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 56, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 78, 79, 84, 87, 88, 90, 93, 98 e 100. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Bohn Gass (PT/RS). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 3. Destaques prejudicados: 19, 20, 34, 40, 47, 57, 60, 62, 63, 65, 75, 77, 83, 86, 89, 92 e 99. O Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG) apresentou Requerimento solicitando votação nominal para os destaques de nºs 07, 12 e 13, conforme disposto no art. 44, Parágrafo Único, do Regimento Comum do Congresso Nacional. O autor do Requerimento fez o encaminhamento da matéria e teve apoiamento do Deputado Marcel Van Hattem (Novo/RS), Líder do Partido Novo. Em votação, o Requerimento foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG) e Rodrigo Coelho (PSB/SC). Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.  4. Destaques de nºs 07, 12 e 13 para votação em separado. 4.1. Apreciação do Destaque nº 07, do Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Recomposição total, ao Texto do Projeto de Lei, Capítulo III, Artigo 12, Parágrafo 3, Inciso II.  Voto do Relator: pela rejeição. Fizeram encaminhamento para votação do destaque os Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Rodrigo Coelho (PSB/SC), Aluisio Mendes (PODE/MA), Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), Gonzaga Patriota (PSB/PE) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG) e Rodrigo Coelho (PSB/SC). Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. O Deputado Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO, com base no art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, apresentou Questão de Ordem sobre a impossibilidade de discussão e encaminhamento de votação de destaques. O Presidente acolheu a Questão de Ordem e informou que a decisão seria apresentada oportunamente. 4.2. Apreciação do Destaque nº 12, do Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Supressão parcial, ao Substitutivo, Capítulo III, Artigo 12, Parágrafo 3, Inciso II.  Voto do Relator: pela rejeição. Fizeram encaminhamento para votação do destaque os Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Aluisio Mendes (PODE/MA) e Márcio Marinho (PRB/BA). Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG) e Rodrigo Coelho (PSB/SC). Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 4.3. Apreciação do Destaque nº 13, do Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Supressão total, ao Substitutivo, Capítulo III, Artigo 12, Parágrafo 3, Inciso II.  Voto do Relator: pela rejeição.  Fizeram encaminhamento para votação do destaque os Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Rodrigo Coelho (PSB/SC), Aluisio Mendes (PODE/MA) e Luciano Ducci (PSB/PR). Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG) e Rodrigo Coelho (PSB/SC). Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Item 03. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 08/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,0 (oitenta e nove milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Concluída a votação das matérias, o Presidente teceu elogios ao trabalho realizado pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA), Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, e o Relator homenageado, prestou agradecimentos aos parlamentares e aos consultores de orçamento. Em sequência, o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), fez o uso da palavra como Líder do Partido PDT, nos termos do art. 66, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 18/2019-CN. Finalizando, fizeram uso da palavra ao Deputados Vinícius Poit (NOVO/SP), Dra. Soraya Manato (PSL/ES), Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Líder do Partido Novo e o Presidente, Senador Marcelo Castro (MDB/PI), que teceram considerações sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e nove minutos, do dia oito de agosto de 2019. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Marcelo Castro, Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx