Às dez horas e trinta e oito minutos do dia cinco de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier e Julio Lopes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Ann Pontes, Celso Russomanno, César Medeiros, Davi Alcolumbre, Fernando Gabeira, Hamilton Casara, Janete Capiberibe, João Alfredo, José Borba, Júnior Betão, Luciano Zica, Luiz Bittencourt, Miguel Arraes, Paes Landim, Pastor Reinaldo, Renato Cozzolino, Ricarte de Freitas, Sandro Matos e Sarney Filho - Titulares; Almir Moura, André Luiz, Antonio Carlos Mendes Thame, Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Edson Duarte, Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Orlando Fantazzini, Ricardo Izar, Ronaldo Dimas, Ronaldo Vasconcellos, Sandes Júnior e Silas Brasileiro - Suplentes.Compareceram também os Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Carlos Hauly, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo e Luiz Alberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 260/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "requer a visita à fábrica de pneus remoldados da BS Colway Pneus em Piraquara/PR" APROVADO POR UNANIMIDADE 2 - REQUERIMENTO Nº 261/03 - do Sr. Sarney Filho e outros - que "requer congratulação ao Sr. Denner Giovanini, Presidente da Renctas" APROVADO POR UNANIMIDADE B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 248/03 - do Sr. João Alfredo - que "solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia, pedido de informações acerca de autorizações emitidas pela CTNBio para atividades comerciais com organismos geneticamente modificados, para produtos agrícolas e não agrícolas, tais como medicamentos, vacinas, enzimas e outros, com a finalidade de garantir publicidade à matéria de interesse público." APROVADO POR UNANIMIDADE 4 - REQUERIMENTO Nº 249/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer que sejam convidados os senhores Inaldo Faustino Silva Diniz, representante do MAB, Samuel Araújo Moraes, do STR de Alcântara, Ministro da Defesa José Viegas Filho, Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e o antropólogo Dr. Alfredo Wagner Berno de Almeida a comparecer a uma Audiência Pública conjunta desta Comissão com as Comisssões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater os problemas das comunidades de Alcântara, que foram afetadas pela instalação do Centro de Lançamento de Alcântara." APROVADO POR UNANIMIDADE 5 - REQUERIMENTO Nº 250/03 - do Sr. André Luiz - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga - Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., para prestar esclarecimentos sobre as atividades de extração de recurso mineral e dos procedimentos de licenciamento da atividade e o impacto ambiental causado ao meio ambiente." APROVADO POR UNANIMIDADE 6 - REQUERIMENTO Nº 251/03 - do Sr. André Luiz - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga, Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Empresa São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., para prestar esclarecimentos das atividades de extração de recurso mineral, da Usina de Asfalto e dos procedimentos de licenciamento da atividade e o impacto causado ao meio ambiente." APROVADO POR UNANIMIDADE 7 - REQUERIMENTO Nº 252/03 - do Sr. André Luiz - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga - Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Empresa Convém Mineração Ltda., para prestar esclarecimentos das atividades de extração mineral." APROVADO POR UNANIMIDADE 8 - REQUERIMENTO Nº 253/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio e o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, José Alexandre Nogueira de Resende, para prestarem esclarecimentos sobre o Contrato de Concessão, em relação a: Cobrança de Tarifas, Praças de Pedágio, balança de pesagem de carga e os serviços de obra pública junto a Rodovia BR - 040/MG/RJ." APROVADO POR UNANIMIDADE 9 - REQUERIMENTO Nº 254/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da NOVA DUTRA - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A e o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, José Alexandre Nogueira de Resende, para prestarem esclarecimentos sobre o Contrato de Concessão, em relação a: Cobrança de Tarifas, Praças de Pedágio, balança de pesagem de carga e os serviços de obra pública junto a Rodovia BR - 116/RJ/SP." APROVADO POR UNANIMIDADE 10 - REQUERIMENTO Nº 255/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Concessionária Rio Teresópolis - CRT - Elísio Lincoln Nogueira e o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, José Alexandre Nogueira de Resende, para prestarem esclarecimentos sobre o Contrato de Concessão: Tarifas, Praças de Pedágio, balança de pesagem de carga e os serviços de obra pública na Rodovia BR - 116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - entroncamento com a BR 040/RJ." APROVADO POR UNANIMIDADE 11 - REQUERIMENTO Nº 256/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Brahma/ Ambev, o Sr. Secretário Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro , para prestar esclarecimentos do crime ambiental causado pela fábrica da Brahma localizada na divisa de Campo Grande e Nova Iguaçu no Estado do Rio de Janeiro." APROVADO POR UNANIMIDADE 12 - REQUERIMENTO Nº 257/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer a constituição de "Grupo de Trabalho" desta Comissão, para averiguar e acompanhar as atividades e o funcionamento da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Estado do Rio de Janeiro, quanto o Impacto Ambiental e suas conseqüências para a saúde pública." APROVADO POR UNANIMIDADE C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003) RELATOR: Deputado JULIO LOPES PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003 RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 24/09/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003 NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 15/10/2003 NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 237/99 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários." (Apensados: PL 3592/2000, PL 4558/2001 e PL 882/2003) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, do PL 3592/2000, do PL 882/2003, da EMC 2/2003 CDCMAM, da EMC 5/2003 CDCMAM, e da EMC 6/2003 CDCMAM, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, da ESB 2 CDCMAM, do PL 4558/2001, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 3/2003 CDCMAM, e da EMC 4/2003 CDCMAM, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 18 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003 RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúnicos de vendas e aluguéis." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO MARCELO GUIMARÃES FILHO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.677/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994 e 9008, de 21 de março de 1995." (Apensado: PL 1642/2003) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado. Vista ao Deputado Paes Landim, em 22/10/2003 O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 28/10/2003 RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, com Substitutivo e contrário à emenda apresentada ao Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003 O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 14/05/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CÉSAR MEDEIROS 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003 O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 30/10/2003 RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes, em 15/10/2003 ADIADA A DISCUSSÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES 27 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003 O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 30/10/2003 RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 28 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003 O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003 RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 29 - PROJETO DE LEI Nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso." RELATOR: Deputado VICENTINHO PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 30 - PROJETO DE LEI Nº 718/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a criação do programa s.o.s. rios e lagos do brasil, objetivando a sua revitalização." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Nelson Bornier, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.760/03 - do Sr. Coronel Alves - que "prioriza os produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Federal." (Apensado: PL 1786/2003) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1786/2003, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO JOÃO ALFREDO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.775/03 - do Sr. André Luiz - que "determina que o comércio em todo o Território Nacional, quando receber cheques de seus clientes, faça a conferência de identificação na presença do emissor." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E - .: . 34 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO PARECER: Relatório Prévio, Dep. Renato Cozzolino, pela implementação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Daniel Almeida, em 15/10/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Carimbão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.