TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2017 - do Sr. Luis Tibé - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques, em 03/07/2019.
(Avulso Nº 14)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 415/2015 - do Sr. Rubens Bueno - que "acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". (Apensados: PL 728/2015 e PL 8279/2017)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDU.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 9.039/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais".
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques, em 03/07/2019.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial".
RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 05/06/2019.
Lido o Parecer, em 12/06/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 26/06/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques, em 12/06/2019.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 10.695/2018 - do Sr. Padre João - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos". (Apensados: PL 3078/2019 e PL 3442/2019)
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do PL 10695/2018, do PL 3078/2019, e do PL 3442/2019, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". (Apensado: PL 539/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela rejeição do PL 151/2019, e do PL 539/2019, apensado.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 158/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos". (Apensados: PL 419/2019 (Apensado: PL 3026/2019) e PL 916/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação do PL 158/2019, e pela rejeição do PL 419/2019, do PL 916/2019, e do PL 3026/2019, apensados.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel, em 24/04/2019.
Lido o parecer, em 24/04/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras, em 03/07/2019.
O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07/05/2019.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE LEI Nº 597/2019 - da Sra. Flávia Arruda - que "altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 1.294/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 1.386/2019 - do Sr. Fabio Schiochet - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 2.888/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 23)

PROJETO DE LEI Nº 2.908/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 30)