|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE
2019.
|
Às dez horas e trinta e nove minutos do dia sete de
agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo
II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Pedro Cunha Lima - Presidente; Alice Portugal,
Rose Modesto e Mariana Carvalho - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Átila Lins, Bacelar, Chris Tonietto, Gastão Vieira,
Glauber Braga, Idilvan Alencar, Maria Rosas , Natália Bonavides, Otoni de
Paula, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel
Batista, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Rosa Neide,
Reinhold Stephanes Junior, Tabata Amaral e Tiago Mitraud - Titulares;
Alencar Santana Braga, Boca Aberta, Carlos Jordy, Dra. Soraya Manato,
Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, José Ricardo, Lincoln Portela, Luizão
Goulart, Marcelo Calero, Patrus Ananias, Rafael Motta e Sidney Leite –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Delegado
Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz, Leônidas Cristino, Liziane Bayer e
Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ
Albuquerque, Alice Portugal, Átila Lira, Bira do Pindaré, Edmilson
Rodrigues, Haroldo Cathedral, JHC, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Moses
Rodrigues, Nilson Pinto, Professora Dayane Pimentel, Raul Henry, Reginaldo
Lopes, Rejane Dias, Renata Abreu, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. Deixaram
de comparecer os Deputados Adriana Ventura, AJ Albuquerque, Átila Lira,
Bira do Pindaré, Carla Zambelli, Caroline de Toni, Daniela do Waguinho,
Danilo Cabral, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Garcia, Dr. Jaziel, Dulce
Miranda, Edmilson Rodrigues, Gustinho Ribeiro, Haroldo Cathedral, Heitor
Freire, Igor Timo, Ivan Valente, Jaqueline Cassol, JHC, João H. Campos,
José Guimarães, Junior Lourenço, Léo Moraes, Lídice da Mata, Luisa
Canziani, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Marília Arraes, Marreca
Filho, Marx Beltrão, Moses Rodrigues, Nilson Pinto, Paulo Ramos,
Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Raul Henry, Reginaldo
Lopes, Rejane Dias, Renata Abreu, Roberto de Lucena, Sóstenes Cavalcante,
Túlio Gadêlha , Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 26ª, 27ª e
28ª reuniões, realizadas nos dias 9, 10 e 11 de julho de 2019. Dispensada a leitura
a pedido do Deputado Pedro Uczai, em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes
recebidos e expedidos pela Comissão, assim como a relação
de todas as designações feitas no período de 3 de julho a
9 de agosto de 2019 estava à disposição sobre as bancadas e seria dada como lida.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Presidente ressaltou que escolha dos três ganhadores do
Prêmio Darcy Ribeiro de Educação edição 2019 acontecerá na próxima Reunião
Deliberativa e que: 1. Os parlamentares que indicaram os finalistas
terão até 3 minutos para defender seu candidato antes do início
da votação, sendo possível a apresentação de vídeo sobre o indicado;
2. Na eleição, votarão os membros titulares da Comissão e, na
sua ausência, os respectivos suplentes; 3. A votação será nominal e
secreta com cédulas em papel e a apuração será feita imediatamente após
o término da votação, durante a reunião; 4. Os três mais votados
serão os ganhadores do Prêmio, não havendo, entretanto, ordem de classificação
entre eles; 5. A Cerimônia de entrega da premiação acontecerá
no dia 29 de outubro, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 213/2019 - da
Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública da
Comissão de Educação destinada a debater o Programa Future-se e suas
consequências para as universidades federais brasileiras". Usaram da
palavra os Deputados Glauber Braga, Gastão Vieira, Patrus Ananias, Alencar
Santana Braga, Bacelar, Alice Portugal e Professora Rosa Neide. APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PEDRO UCZAI, GLAUBER BRAGA, NATÁLIA BONAVIDES,
ALENCAR SANTANA BRAGA, PROFESSOR ALCIDES E PROFESSORA ROSA NEIDE. SERÁ
ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 216/2019, DE MESMO TEOR, NO DIA
13 DE AGOSTO, TERÇA-FEIRA PRÓXIMA. 2 - REQUERIMENTO Nº 216/2019 - da
Sra. Professora Rosa Neide e outros - que "requer a realização de
Audiência Pública sobre o "Future-se", em parceria com as Frentes
parlamentares em defesa das Universidades e dos Institutos e com a Frente
Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em respeito aos Profissionais da
Educação". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, NATÁLIA
BONAVIDES, ALENCAR SANTANA BRAGA E PROFESSOR ALCIDES. O DEPUTADO GASTÃO
VIEIRA SUGERIU A INCLUSÃO DO SR. SIMON SCHWARTZMAN ENTRE OS CONVIDADOS.
SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQ 213/19, DE IGUAL TEOR, NO DIA 13 DE
AGOSTO, TERÇA-FEIRA PRÓXIMA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO
DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado Federal - Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa - (PLS 467/2012) - que "acrescenta §§
1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
"estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre
plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento". RELATOR:
Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/2010 - do
Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à
estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para
possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL
5877/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975. RELATORA:
Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL
5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com
substitutivo. PROFERIDO O PARECER. VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.521/2011 - do
Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 123/2009) - que "altera a Lei nº
9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de
transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas
as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência".
(Apensados: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003 (Apensados: PL 5055/2009
e PL 5142/2013), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL
6489/2006 (Apensados: PL 1255/2011 e PL 9319/2017), PL 1110/2007, PL
1596/2007, PL 2775/2008 e PL 2889/2011), PL 4989/2013 (Apensado: PL
7689/2014 (Apensado: PL 615/2015 (Apensado: PL 1796/2015))), PL 6348/2013,
PL 6627/2013 (Apensado: PL 6237/2016 (Apensado: PL 7154/2017)) e PL
6958/2013) RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 6348/2013, do PL 208/2003, do PL 1596/2007, do PL
2775/2008, do PL 5055/2009, do PL 5142/2013, do PL 9319/2017, do PL
6875/2002, do PL 4989/2013, do PL 6627/2013, do PL 6237/2016, do PL
1796/2015, e do PL 7154/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 6958/2013, do PL 35/2003, do PL 4870/2005, do PL 6489/2006, do PL
1110/2007, do PL 2889/2011, do PL 4192/2004, do PL 1255/2011, do PL
7689/2014, e do PL 615/2015, apensados. Vista ao Deputado Celso Jacob, em
04/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/2011
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art.
2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência
financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior".
(Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 5509/2013, PL
7845/2014 e PL 1333/2019) RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela
rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL
7845/2014, apensados, e pela aprovação do PL 1333/2019, apensado. Vista ao
Deputado Glauber Braga, em 08/06/2016. O Deputado Pedro Uczai apresentou
voto em separado em 05/12/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/2015 - do
Senado Federal - Jorge Afonso Argello - (PLS 17/2014) - que "institui o
reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas
manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias
para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e
privados". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CESPO. VISTA AO
DEPUTADO PROFESSOR ISRAEL BATISTA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.002/2017 - do
Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 280/2013) - que "altera a Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos
recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a
destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção,
e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de
educação básica pública e de saúde pública". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA
LIMA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em
12/06/2019. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.223/2013 - do
Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o piso salarial do professor de
educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na
modalidade normal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o piso salarial em R$
1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais). RELATOR: Deputado
BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O
PARECER.VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2015 - do
Sr. Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001,
que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar
a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de
serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de
Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia,
Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional". (Apensado: PL 11221/2018)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
11221/2018, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 3.673/2015 -
do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a
ser transportado pelo estudante". (Apensado: PL 5241/2016) RELATORA:
Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação deste e do PL
5241/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 5.802/2016 -
do Sr. Rafael Motta - que "isenta os universitários especificados do
pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino
Superior". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação. VISTA
AO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.489/2017 - do
Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre as condições de realização de provas
para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico". RELATOR:
Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.525/2017 - do
Sr. Aureo - que "estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes
pela Rede de Ensino Privada". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER:
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD, com
emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GLAUBER BRAGA E PEDRO UCZAI. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.577/2017 - do
Sr. André Figueiredo - que "altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de oitiva da sociedade civil para
alteração nos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base
Nacional Comum Curricular (BNCC). RELATORA: Deputada PROFESSORA
MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Moses
Rodrigues e Pedro Uczai, em 24/04/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 9.582/2018 -
da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre os percentuais de reserva de
vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 2012. RELATOR: Deputado
FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 9.762/2018 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "determina a
implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à
Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da
Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou
que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção
federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem". RELATOR:
Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da
Emenda 1/2018 CE. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 335/2019 - da
Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação
nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista
de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas
redes de ensino". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 373/2019 - do
Sr. Átila Lira - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de
2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para
estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 424/2019 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/2019 - do Sr. Célio Studart - que "interrompe o repasse de
recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua
proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação"
RELATORA: Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. A Deputada Professora Rosa
Neide usou da palavra para aditar o REQ nº 204/2009, de sua autoria, para
incluir representantes dos Conselhos Municipais entre os convidados da
Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião de Audiência Pública para o dia 13 de agosto,
terça-feira, às 9h30, atendendo aos Requerimentos nºs 213 e 216, de 2019,
de autoria das Deputadas Alice Portugal e Professora Rosa Neide, para
debater o Programa FUTURE-SE; e para Reunião Deliberativa, no dia 14 de
agosto, às 10h, para tratar dos itens da Pauta, e encerrou os trabalhos às
onze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu
______________________, Eugênia S. Pestana, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Pedro Cunha Lima ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Relação
dos documentos recebidos no período de 03.07 a
06.08.19
Proposições
Designadas na Comissão no Período de 03/07/2019 a
09/08/2019 Relatora:
Professora Dorinha Seabra Rezende PLP
134/2019 - BIBO NUNES - Estabelece as condições legais requeridas pelo
preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para
entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação
de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem
de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade
social; e dá outras providências. Data
de designação: 12/07/2019 |