Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia seis de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Maurício Rands, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado e Wilson Santos - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Ricardo Barros, Rogério Silva, Wagner Lago e Wellington Roberto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, João Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Pimenta, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da septuagésima reunião ordinária, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e três. O Deputado Ricardo Fiúza requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Inicialmente passou-se a apreciação do item cinqüenta e um, cuja inversão havia sido aprovada na reunião anterior. 1 - PROJETO DE LEI Nº 922/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar." (Apensados: PL 4935/2001 e PL 6041/2002) RELATOR DO VENCEDOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados. Vista ao Deputado Maurício Rands, em 10/09/2003 O Deputado Rogério Silva apresentou voto em separado em 19/08/2003. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.943/01 - Tribunal Superior do Trabalho - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Os Deputados Coriolano Sales, Maurício Rands, Rogério Silva e Wilson Santos requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e seis e setenta e oito; vinte e sete; vinte e nove e oitenta e seis; sessenta e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Antes da apreciação das inversões aprovadas, o Senhor Presidente, com a anuência do plenário, procedeu à apreciação Projetos de Decreto Legislativo referentes a acordos internacionais. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.689/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1263/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca, celebrado em Brasília, em 10 de julho de 2001." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Ricardo Fiúza procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 733/2002) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 16/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris " RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 11/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 421/2001) - que "aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Ivo Sartori procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 141/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Wagner Lago procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 5/2002) - que "aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Patrus Ananias procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1238/2002) - que "aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD, com a respectiva tradução juramentada." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 602/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 140/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Wilson Santos procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 142/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Wilson Santos procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 35/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.999/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 370/2001) - que "aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Ricardo Fiúza procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.002/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1106/2001) - que "aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 5 de setembro de 1997." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.003/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 579/2002) - que "aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado João Paulo Gomes da Silva procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente informou ao Plenário que ficaram asseguradas, para a próxima reunião, desde que seus requerentes estejam presente no momento de sua apreciação, as inversões de pauta requeridas para os Projetos de Lei de nºs 4.355/98, 4.799/01, 6.389/02, 935/03, 389/03 e 345/99, itens sessenta e seis, setenta e oito, vinte e sete, vinte e nove, oitenta e seis e sessenta e oito, respectivamente. O Senhor Presidente comunicou ao plenário que o prazo final para apresentação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Orçamento da União está próximo, convocou os representantes das Lideranças Partidárias para reunirem-se na próxima terça-feira, às quatorze horas, em seu gabinete, para tratarem do assunto e encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.