Às quinze  horas e quatorze minutos do dia seis de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Fabio Schiochet, Flávia Arruda, Gurgel, Hugo Motta, José Medeiros, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Túlio Gadêlha e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Boca Aberta, Coronel Chrisóstomo, Greyce Elias, Heitor Freire, Liziane Bayer e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bia Kicis, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Diego Garcia, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Herculano Passos, José Guimarães, Luis Tibé, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros e Samuel Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária e da quadragésima quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em dez de julho e seis de agosto de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/07/2019: 1 - Ao Deputado Afonso Motta: Projeto de Resolução nº 187/13 e Projeto de Lei nº 248/15; 2 - Ao Deputado Capitão Wagner: Proposta de Emenda à Constituição nº 59/95; 3 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Resolução Nº 200/16 e Projeto de Lei nº 2.776/19; 4 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 2.022/19; 5 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 6.881/17; 6 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.332/13; 7 - Ao Deputado Gil Cutrim: Projeto de Lei nº 5.678/05; 8 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 1.412/15; 9 - Ao Deputado João Roma: Proposta de Emenda à Constituição nº 537/06; 10 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Decreto Legislativo nº 75/19; 11 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 340/11; 12 - Ao Deputado Luiz Nishimori: Projeto de Lei nº 1.095/11; 13 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Proposta de Emenda à Constituição nº 94/19; 14 - Ao Deputado Marcelo Ramos: Proposta de Emenda à Constituição nº 370/17; 15 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 9.282/17; 16 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 3.492/19 e Proposta de Emenda à Constituição nº 100/19; 17 - Ao Deputado Pompeo De Mattos: Projeto de Lei nº 6.448/16; 18 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 1.344/19; 19 - Ao Deputado Sergio Vidigal: Projeto de Resolução nº 186/13; 20 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Lei nº 1.743/19. Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 11/07/2019:  21 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto de Lei nº 7.705/14 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.128/18. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/07/2019: 22 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 444/19; 23 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei Complementar nº 381/14; 24 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Resolução nº 121/16. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/07/2019: 25 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Lei nº 6.133/13. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/07/2019: 26 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Decreto Legislativo Nº 315/19. Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 27 - Comunicado em 15/07/2019, do Deputado Samuel Moreira, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 10/07/2019, em virtude de Sessão no Plenário da Câmara da PEC 06/2019 Reforma da Previdência da qual sou Relator. 28 - Comunicado em 15/07/2019, do Deputado Luís Tibe, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 10/07/2019, em virtude de atividades como Líder do Partido AVANTE na Câmara dos Deputados. 29 - Comunicado em 15/07/2019, do Deputado Bilac Pinto, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Segunda-feira, dia 17/07/2019. 30 - Comunicado em 15/07/2019, do Deputado Bilac Pinto, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 04/06/2019. 31 - Comunicado em 15/07/2019, do Deputado Bilac Pinto, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 04/06/2019. 32 - Comunicado em 16/07/2019, do Deputado Arthur Oliveira Maia, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Segunda-feira, dia 17/06/2019, em virtude do cumprimento de reuniões - decorrentes do exercício do mandato parlamentar - junto às lideranças locais, que ocorreram no Estado da Bahia. 33 - Comunicado em 16/07/2019, do Deputado Arthur Oliveira Maia, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 27/06/2019, em virtude do cumprimento de reuniões externas - decorrentes do exercício do mandato parlamentar - que ocorreram nessa Capital Federal. 34 - Comunicado em 16/07/2019, do Deputado Arthur Oliveira Maia, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 03/07/2019, em virtude da participação em diversas reuniões (com parlamentares) que antecederam a reunião deliberativa extraordinária da PEC n. 06/2019 – Reforma da Previdência Social. 35 - Comunicado em 16/07/2019, do Deputado Arthur Oliveira Maia, solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública Extraordinária de Terça-feira, dia 09/07/2019, em virtude do cumprimento de reuniões - decorrentes do exercício do mandato parlamentar - junto às lideranças locais do Estado da Bahia, que ocorreram nas dependências dessa Casa. 36 - Comunicado em 16/07/2019, do Deputado Arthur Oliveira Maia, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 10/07/2019, tendo em vista que participei da gravação do Programa ‘Câmara Debate’, sobre a Reforma da Previdência, com o Deputado Padre João, que ocorreu no Estúdio da TV Câmara. 37 - Comunicado em 31/07/2019, do Deputado Nicoletti, solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 13/06/2019, em virtude de viagem à Roraima para receber homenagem do 10º Grupo de Artilharia de Campanha de Selva de Roraima. Outros Expedientes 38 - Ofício nº 208/2019 - Lid-PL, de 05 de junho de 2019, que indica o Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO) para membro suplente da CCJC, em substituição ao Deputado Luiz Nishimori (PL/PR); 39 - Ofício nº 480/2019, da Câmara Municipal de Chapecó, que encaminha a moção do apoio nº 113/2019 à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais; 40 - Ofício nº 0046/2019, de 16 de julho de 2019, do Deputado Pedro Lucas Bernardes, que encaminha informações prestadas pelo Sr. Ministro da Economia de que não há impacto Orçamentário e Financeiro na aprovação da PEC nº 21/2019; 41 - Ofício NUDEM nº 313/2018, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que encaminha moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2805/2015; 42 - Ofício GAB. 065/2019, de 04 de julho de 2019, do Deputado Orlando Silva, que solicita sua designação como Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 017/2019; 43 - Req nº 1/2019, de 10 de junho de 2019, da Câmara de Vereadores de Quevedos/RS, que encaminha moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019; 44 - Ofício nº 0055/2019, de 22 de maio de 2019, da Câmara Municipal de Caiuá/SP, que encaminha moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019; 45 - Manifestação da Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo do Estado contra aprovação do Projeto de Lei n 882/2019 e a favor dos Projetos de Lei nºs 4471/2012; 3503/2004; e, ainda, sugestiona revogação da Lei nº 13.491/2017 e de criação da Semana Estadual em Memória das Vítimas do Estado Brasileiro; 46 - Ofício nº 09/2019, de abril de 2019, do Parlamento Juvenil da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2011; 47 - Ofício nº 401/2019, de 01 de julho de 2019, da Liderança do PT, que indica o Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) como membro suplente da CCJC, em substituição ao Deputado Odair Cunha (PT/MG); 48 - Ofício nº 416/2019, de 03 de julho de 2019, da Liderança do PT, que indica o Deputado Odair Cunha (PT/MG) como membro suplente da CCJC, em substituição ao Deputado Paulo Pimenta (PT/RS); 49 - Petição do Instituto de Estudos Ambientais, do WWF Brasil e do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que encaminha manifestação contrária a liberação da caça; 50 - Moção de apoio nº 01/2019, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim/SP, à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019; 51 - Ofício nº 229/2019, de 22 de maio de 2019, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP, que encaminha moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019; 52 -  Ofício nº 336/2019, de 29 de maio de 2019, da Câmara Municipal de Poços de Caldas/MG, que encaminha moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 376/2009; e 53 - Carta da Sra Roméia Pereira da Silva (presidiária desde 20/06/2007), de 25 de junho de 2019, que solicita especial atenção aos membros da CCJC quanto ao seu processo judicial. Segundo a Sra Roméia, sofre injustiças em sua condenação. Caso foi abordado pelo site The Intercept. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quinze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o item dois da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um, e três a sete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e sete a cinquenta e oito da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens oito a treze da pauta Bloco I: 1 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.477/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.  2 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 3 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 4 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".  RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.980/2018 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2723/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 135/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2013) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo".  RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Barra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Divina FM - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardeal da Silva, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Eugenópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunidade Nova Tufilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tufilândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amapaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amapá do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Radiodifusão de Jundiaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cunha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2018) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2018) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2018) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária Rio Itapecuru e Alpercatas da Região de Mirador - Maranhão (Radial), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirador, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 472/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 330/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jampa - ACCJ, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 367/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 376/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária de Vargem Grande (ACBEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 413/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 416/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 427/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 430/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 452/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Lage Grande, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 462/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 40 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 315/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 314/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 477/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 585/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 44 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 586/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 606/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018".  RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Daniel Freitas, Fábio Trad e Margarete Coelho solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e sete, cinquenta e nove e quatorze, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.267/2016 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.007/2013 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 198/2011) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens". (Apensado: PL 11113/2018 (Apensado: PL 93/2019)) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.113/2018 e 93/2019, apensados, com substitutivo. Em 10/07/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Sanderson e concedida vista conjunta às Deputadas Margarete Coelho e Talíria Petrone. Na presente Reunião, o Relator apresentou Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 11113/2018, e do PL 93/2019, apensados. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputado Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Gilson Marques e Luizão Goulart. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 48 - PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.769/2017 e 2.363/2019, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Em 25/06/2019, foi proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Nicoletti. Em 02/07/2019, o Deputado Nicoletti apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, a Deputada Margarete Coelho. Orientaram suas bancadas, favoravelmente os partidos PT, PSL, PSOL, PSC e NOVO e, contrariamente, os partidos DEM, PL, PSD, PROS e AVANTE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lafaeytte de Andrada e Alexandre Leite. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de Pauta de autoria das Deputadas Joênia Wapichana e Clarissa Garotinho. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e da Emenda apresentada nesta comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto. Na presente reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.996/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário". (Apensado: PL 4130/2019) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. Em 10/07/2019, lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Gurgel e concedida vista coletiva a todos os membros da Comissão. Na presente Reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de Pauta de autoria das Deputadas Talíria Petrone, Joênia Wapichana e Clarissa Garotinho, Maria do Rosário e Margarete Coelho. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019 e 03/07/2019. Em 26/06/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis e concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Talíria Petrone. Na presente Reunião, o Presidente prejudicou o Requerimento de retirada de pauta em virtude da ausência da autora Deputada Talíria Petrone, no momento de seu anúncio. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Luizão Goulart e o Deputado Lafayette de Andrada. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/2010 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio". (Apensado: PEC 257/2013) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 257/2013, apensada. Na presente Reunião, a Deputada Chris Tonietto e o Deputado Pedro Lupion solicitaram vista conjunta da Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 53 – PROJETO DE LEI Nº 4.804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4796/2012, apensado. Em 03/07/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado João Campos, que o encaminhou favoravelmente. Após, o Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 54 - PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015 e 10.085/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 09/07/2019, a Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, por acordo. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da Deputada Talíria Petrone. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/2017 - do Sr. Marcos Rogério - que "susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PDC 854/2017 e PDC 906/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata dos critérios para habilitação de condutores de veículos das categorias "D" e "E". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legistativo nºs 854/2017 e 906/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Daniel Freitas solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 56 - PROJETO DE LEI Nº 43/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. Em 10/07/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 57 - PROJETO DE LEI Nº 705/2015 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados" (Apensado: PL 2165/2015 (Apensado: PL 2889/2015)) RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.165/2015 e 2.889/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado João H. Campos, pelo Deputado Luizão Goulart. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 58 - PROJETO DE LEI Nº 5.952/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.845, de 2013. RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Proferido o Parecer pela Relatora. A Deputada Chris Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra para Comunicação de Liderança a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Talíria Petrone e Shéridan e os Deputados Lafayette de Andrada, Luiz Flávio Gomes e o Deputado Delegado Marcelo Freitas. 59 - PROJETO DE LEI Nº 9.575/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura".  RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 6.516/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019. Na presente Reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, por acordo. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei n^o 1.442/2015, item sessenta e três da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de Pauta de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, e, ainda, retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2015, item dezenove, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta dos Deputados Alencar Santana Braga e Maria do Rosário. Retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 395/2017, item vinte, e o Projeto de Lei nº 3.253/2015, item vinte e quatro, tendo em vista a ausência dos Relatores, Deputados Guilherme Derrite e Tadeu Alencar, nesta ordem. Na oportunidade, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.768/2011, item vinte e três, o Projeto de Decreto Legislativo nº 718/2017, item vinte e cinco, o Projeto de Lei nº 7.361/2014, item sessenta, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Sanderson, Evandro Roman e Rogério Peninha Mendonça, respectivamente, restando prejudicado os Requerimento de retirada de pauta dos Deputados Alencar Santana Braga e Maria do Rosário apresentados para essas matérias. Por fim, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.372/2015, item sessenta e quatro, em virtude da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcelo Ramos. ENCERRAMENTO. O Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, antes cancelou a Reunião Deliberativa Ordinária, anteriormente convocada, para amanhã, às 10 horas, e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia sete de agosto de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, para apreciação da pauta ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .