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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
MINAS E ENERGIA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 16, do Anexo II.
HORÁRIO: 10h.
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 12/11/2003
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.618/03 - do Sr. Mauro Passos
- que "regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da
compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na
plataforma continental." (Apensado: PL 1636/2003) |