Às dez horas e seis minutos do dia seis de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos (as) Senhores(as) Deputados(as) Edio Lopes, Presidente em exercício, Caroline de Toni - Vice-Presidente; Alencar Santana Braga, Celso Maldaner, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques , Joenia Wapichana, Nicoletti, Pastor Eurico, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dr. Frederico, Lucas Redecker, Osires Damaso, Sanderson e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Junio Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bia Kicis, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Felipe Francischini, Gil Cutrim, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos , Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago. ABERTURA: O Presidente em exercício declarou iniciados os trabalhos da Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 7316/02, que “disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.”, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 41/2019, de autoria do Deputado Edio Lopes; e do Requerimento nº 53/2019, de autoria do Deputado Bilac Pinto. Na oportunidade, o Presidente saudou os presentes e esclareceu que, segundo os termos do Regimento Interno da Casa, os procedimentos seriam os seguintes: seria concedida a palavra aos expositores por até dez minutos, prorrogáveis. Em seguida, os autores dos Requerimentos disporiam de cinco minutos para suas considerações. Após, se os Deputados presentes desejassem, poderiam pronunciar-se, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de até três minutos cada; e, ao final, os convidados poderiam apresentar suas considerações finais. Informou ainda que, nos termos do art. 256, §§ 2º e 5º, do Regimento Interno, os convidados e os Deputados inscritos deveriam limitar-se estritamente ao tema em debate, previsto nos Requerimentos aprovados. Na sequência, o Presidente convidou para compor a Mesa a Sra. Fernanda de Almeida Abud Castro, Superintendente da ANOREG, Registradora Civil e Tabeliã/MG; o Sr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Presidente do Colégio Notarial do Brasil; o Sr. José Henrique Portugal, Ex-diretor do SERPRO; o Sr. Juliano Brito da Justa Neves, Coordenador-Geral de Teconologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil; o Sr. Marcelo Buz, Diretor-presidente Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI; o Sr. Márcio Nunes da Silva, Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; e o Sr. Pedro Moacir Rigo Motta, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do SERPRO; que usaram da palavra nessa ordem. Após, usaram da palavra pela ordem os Deputados Angela Amin e Sergio Toledo. Posteriormente, os convidados fizeram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião Extraordinária de Audiência Pública, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária, para a presente data, às quatorze horas, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu___________________, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado  Edio Lopes  _____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental.