A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.002/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Miranda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Maurício Rands, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Wilson Santos, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Ricardo Barros, Wagner Lago e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 6 de novembro de 2003

               Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
         Presidente