A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 23/03, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Max Rosenmann, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Vignatti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto e Paulo Bernardo, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Lopes, Henrique Afonso, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Kátia Abreu e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2003.

                Deputado ELISEU RESENDE
           Presidente