A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei Complementar nº 276/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, José Divino, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, César Medeiros, Custódio Mattos, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Manato, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Paulo Lima, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Sarney Filho, Wagner Lago e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2003

               Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
         Presidente