CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e três minutos do dia cinco de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gastão Vieira - Presidente; Jonival Lucas Júnior, Professora Raquel Teixeira e Lobbe Neto - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Chico Alencar, Clóvis Fecury, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Marinha Raupp, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Kobayashi, Paulo Lima, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo e Severiano Alves - Titulares; Carlos Nader, Colombo, Deley, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Henrique Afonso, Kelly Moraes, Lindberg Farias, Luiz Bittencourt, Márcio Reinaldo Moreira, Maria do Rosário, Mariângela Duarte, Milton Monti, Murilo Zauith, Rafael Guerra, Selma Schons, Suely Campos, Thelma de Oliveira e Valdenor Guedes - Suplentes. Compareceram também os Deputados José Ivo Sartori, Onyx Lorenzoni e Ronaldo Vasconcellos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil e Humberto Michiles. O Osvaldo Coelho justificou a sua ausência, por atestado médico. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 51ª reunião, realizada no dia 30 de outubro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente declarou a prejudicialidade, nos termos do artigo 163, combinado com o § 1º e incisos I e II do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n.º 313/03 – do Sr. Sandro Mabel – que altera a Lei n.º 4.944, de 06 de abril de 1996, acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS, para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior. O Presidente informou o recebimento de um convite solicitando a designação de um representante da Comissão para participar do XV Encuentro del PARCUM, a realizar-se dos dias 15 a 17 de novembro, em Colonia do Sacramento, Uruguai. O Presidente indicou a Deputada Mariângela Duarte para participar do referido encontro. Sem discussão, a indicação foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Chico Alencar iniciou o debate sobre as emendas ao Orçamento reservadas a esta Comissão. Sobre essa questão, fizeram uso da palavra os senhores Deputados Átila Lira, Lobbe Neto, Alice Portugal, Raquel Teixeira, Neyde Aparecida, Paulo Rubem Santiago e Ivan Valente. O Deputado Severiano Alves propôs que fosse realizada uma reunião preliminar para discutir as emendas e parabenizou o Presidente, Deputado Gastão Vieira, pelo título de doutor honoris causa. Concedido pela Universidade Santa Terezinha e pelas associações de APAE’s de todo o Brasil. Com a anuência do Plenário, o Presidente marcou a reunião sobre o Orçamento para o dia 6 de novembro, às 11 h, na sala de reuniões da Comissão. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO N.º 77/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer a realização de audiência pública a Comissão de Educação e Cultura, sobre a prática do "vestibulinho", adotada por escolas particulares em todo o Brasil ." Retirado de pauta, de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA - 2 - PROJETO DE LEI N.º 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 845/2003). Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 845/2003, apensado. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI N.º 610/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n.º 9.964, de 10 de abril de 2000." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O relator fez comentários sobre o seu parecer. Falaram sobre a matéria os Deputados Gilmar Machado, Ivo Sartori, Maria do Rosário, Osvaldo Biolchi e Paulo Lima. Foi proposto uma reunião entre representantes do Executivo e os senhores parlamentares. O Presidente retirou de pauta a matéria, de ofício. ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI N.º 2.022/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia." Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação, com emenda. O relator fez comentários sobre o seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Professora Raquel Teixeira, na qualidade de autora do Projeto de Lei, Ivan Valente, Paulo Lima, Átila Lira, Jonival Lucas Júnior e Colombo. A Deputada Professora Raquel Teixeira apresentou requerimento para a retirada de pauta dos itens 5, 6 e 24, os Projetos de Lei n.º 4.222/98; n.º 3.142/00; e n.º 1.004/03, respectivamente. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE LEI N.º 4.222/98 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera a Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 431/1999, PL 4880/1998, PL 4676/1998 (Apensados: PL 5195/2001 (Apensados: PL 4045/2001 e PL 6052/2002), PL 4758/1998 e PL 747/1999), PL 4244/1998 (Apensados: PL 4280/1998 e PL 4763/1998 (Apensado: PL 1/1999)) e PL 136/2003) Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1/1999, do PL 431/1999, do PL 4244/1998, do PL 4763/1998, e do PL 136/2003, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 747/1999, do PL 4280/1998, do PL 4676/1998, do PL 4758/1998, do PL 4880/1998, do PL 4045/2001, do PL 5195/2001, e do PL 6052/2002, apensados. A Deputada Professora Raquel Teixeira apresentou requerimento, aprovado pelo Plenário, de retirada de pauta desse Projeto de Lei. 6 - PROJETO DE LEI N.º 3.142/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM. . A Deputada Professora Raquel Teixeira apresentou requerimento, aprovado pelo Plenário, de retirada de pauta desse Projeto de Lei. 7 - PROJETO DE LEI N.º 4.429/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a redação da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais." (Apensado: PL 6980/2002) Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6980/2002, apensado. Lido o parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 8 - PROJETO DE LEI N.º 4.707/01 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica o inciso II, do art. 67, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências." (Apensado: PL 6283/2002) Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC e pela rejeição do PL 6283/2002, apensado. A Deputada Celcita Pinheiro teceu comentários sobre o seu parecer. O Deputado Ivan Valente, na qualidade de autor do Projeto de Lei, falou sobre a matéria. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 9 - PROJETO DE LEI N.º 5.203/01 - do Sr. Lavoisier Maia - que "institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior." (Apensados: PL 5726/2001 (Apensado: PL 5.793/2001) e PL 549/2003) Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5726/2001, e do PL 5793/2001, apensados. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI N.º 5.292/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "declara o dia 26 de janeiro data histórica significativa e integrante do calendário nacional." (Apensados: PL 5326/2001 e PL 6497/2002) Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5326/2001, e do PL 6497/2002, apensados. Não deliberado.11 - PROJETO DE LEI N.º 5.445/01 - do Sr. Jaime Martins - que "acrescenta inciso ao art. 32 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." Relator: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI N.º 5.571/01 - do Sr. Paulo Lima - que "institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino Nacional em atividades escolares do ensino fundamental." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI N.º 6.097/02 - do Sr. Wilson Santos - que "declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra." (Apensado: PL 1442/2003) Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1442/2003, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI N.º 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI N.º 7.250/02 - do Sr. Léo Alcântara - que "modifica o § 3º do art. 48 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências" Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI N.º 7.399/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 7467/2002 e PL 987/2003) Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7467/2002, e do PL 987/2003, apensados. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI N.º 183/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a leitura da Bíblia nos estabelecimentos de ensino fundamental." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, pela prejudicialidade da EMC 1/2003 CEC, apensada, e pela rejeição da EMC 2/2003 CEC, apensada. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI N.º 300/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte." Relator: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI N.º 319/03 - do Sr. João Castelo - que "reserva vagas nas universidades públicas a professores da rede pública de ensino, criando o Programa de Avaliação Exclusiva - PAE." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI N.º 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública." Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CSPCCOVN. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI N.º 451/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei n.º. 4.375 / 64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos." Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI N.º 520/03 - do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências." Relator: Deputado Osvaldo Coelho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI N.º 772/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI N.º 1.004/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências." Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação. 25 - PROJETO DE LEI N.º 1.007/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI N.º 1.021/03 - do Sr. Vicentinho - que "modifica o " Dia do Trabalho" para " Dia dos Trabalhadores"." Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 – PROJETO DE LEI N.º 1.153/03 – do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta inciso ao artigo 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI N.º 1.167/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Introdução à Atividade Empresarial no currículo escolar superior." Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI N.º 1.258/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI N.º 1.260/03 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI N.º 1.263/03 - do Sr. Leonardo Monteiro – que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999." Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado.32 - PROJETO DE LEI N.º 1.310/03 - do Sr. Heleno Silva - que "inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal." Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado.33 - PROJETO DE LEI N.º 1.438/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional." Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI N.º 1.439/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a inclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamental de matéria relativa a educação para o trânsito." Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI N.º 1.499/03 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior." Relator: Deputado Valdenor Guedes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI N.º 1.548/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI N.º 1.601/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "dispõe sobre o aproveitamento de vagas em Instituições Públicas de Ensino Superior." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI N.º 99/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares." Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI N.º 154/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros." Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI N.º 1.460/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei n.º 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia." Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando para reunião de audiência pública sobre as Ações desenvolvidas pelo SESC e pelo SENAC nas áreas de Educação e Cultura a realizar-se hoje, às quatorze horas e trinta minutos, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gastão Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.