Às dez horas e quarenta minutos do dia cinco de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Alexandre Santos, Almir Moura, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro e Zelinda Novaes - Titulares; Antonio Joaquim, Bismarck Maia, César Bandeira, Costa Ferreira, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, José Linhares, Josué Bengtson, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Mauro Passos, Moreira Franco, Neucimar Fraga, Pastor Amarildo, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Rique, Rogério Silva, Salvador Zimbaldi e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Carlos Aleluia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ariosto Holanda, Henrique Eduardo Alves, Jefferson Campos, José Priante, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Marinho e Pedro Irujo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 46ª reunião, realizada no dia 29 de outubro de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Deputado José Rocha, no período de 27 a 31 de outubro, devido a Missão Oficial desta Casa pelo Grupo Brasileiro da União Interparlamentar na 58ª Assembléia Geral das Nações Unidas, na Cidade de Nova York, Estados Unidos; 2) o Deputado Fernando Ferro, no período de 3 a 7 de novembro, estaria representando esta Casa, em Missão Oficial pelo Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, na XVI Reunião da Comissão de Energia e Minas em Santo Domingo, República Dominicana. ORDEM DO DIA: 1 - MENSAGEM Nº 1.441/95 - do Poder Executivo - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de dezembro de 1995, que "Renova a concessão da Rádio Atlântica de Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - MENSAGEM Nº 576/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Paranapanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - MENSAGEM Nº 138/00 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de janeiro de 2000, que "Renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais"." RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 20/00 - do Poder Executivo - (MSC 816/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de maio de 2000, que renova a concessão da Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda., a partir de 10 de abril de 1994, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 520/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 631/00 - do Poder Executivo - (MSC 1962/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que renova concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Madeira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 642/00 - do Poder Executivo - (MSC 1962/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que renova concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 890/01 - do Poder Executivo - (MSC 641/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 18 de janeiro de 2001, que renova permissão à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar, a partir de 17 de dezembro de 1994, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.104/01 - do Poder Executivo - (MSC 991/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação União de Comunicação para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.465/01 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que renova a concessão da Rádio Clube de Santo André Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.990/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 11 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 22/10/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.995/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 809, de 21 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 22/10/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 2.016/02 - do Poder Executivo - (MSC 295/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 2.333/02 - do Poder Executivo - (MSC 448/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 19 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Penedo, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.873/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1115, de 26 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.878/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1312, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 2.892/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1431, de 29 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 2.900/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1439, de 31 de julho de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 22/10/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 2.921/02 - do Poder Executivo - (MSC 786/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1494, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Cultural, Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 2.931/02 - do Poder Executivo - (MSC 787/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCOS ABRAMO E MURILO ZAUITH. 21 - TVR Nº 2.951/02 - do Poder Executivo - (MSC 815/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1580, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paranapanema, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 22 - TVR Nº 3.017/02 - do Poder Executivo - (MSC 863/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.264, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 3.086/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1931, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Santa Cruz FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brodósqui, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 3.112/02 - do Poder Executivo - (MSC 981/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Cidade Jandaia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 3.266/02 - do Poder Executivo - (MSC 1158/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2563, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 21/03 - do Poder Executivo - (MSC 501/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2825, de 11/12/2002, que outorga permissão à Rádio FM Banabuiú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mombaça, Estado CE". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 26/03 - do Poder Executivo - (MSC 512/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 04/06/2003, que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aratuba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.464/99 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas telefônicas." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro, Luiz Couto e Mário Assad Júnior. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO, COM EMENDA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.952/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação deste e das emendas 01/99, 02/99, 03/99 e 4/99, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 630/03 - do Sr. Roberto Gouveia - (PL 23/2003) - que "altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.650/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o ano de 2004 como ano Nacional Roberto Marinho" RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro, José Carlos Araújo, Dr. Hélio, Moreira Franco, Luiz Couto, Narcio Rodrigues, Wladimir Costa, Mariângela Duarte, José Carlos Araújo, Eduardo Cunha, Alexandre Santos e Luiza Erundina. Propôs-se ao Relator que fosse retirado o art. 3º do Projeto e o encaminhamento de sugestão ao Autor para que ele enviasse ao Executivo, na forma de Indicação, conforme Recomendação de autoria da Deputada Luiza Erundina aprovada nesta Comissão, a criação de selo comemorativo. O Relator concordou. Em votação, foi APROVADO O PROJETO, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Presidente registrou a presença no plenário do Líder do PFL, Deputado José Carlos Aleluia. Durante a discussão e votação dos itens 16, 24 e 26 ocupou a presidência o Deputado José Carlos Araújo. Solicitando a palavra o Deputado Narcio Rodrigues comunicou aos presentes que a Comissão de Orçamento estabeleceu novo prazo, até o dia 14/11, para apresentação das emendas orçamentárias; e marcou reunião na sala da presidência da Comissão para amanhã, 06/11, às 14 horas, a fim de discutir e sistematizar as propostas de emendas que foram apresentadas pelos membros desta Comissão. A Deputada Mariângela Duarte confirmou sua presença. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente leu para o Plenário notícia publicada no jornal Folha de São Paulo sobre aprovação de renovação de concessão da Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Rovedo que, segundo era informado na reportagem, estaria extinta. O Presidente solicitou aos Deputados que dessem suas opiniões sobre a questão. Fizeram uso da palavra os Deputados: Narcio Rodrigues que falou sobre a impossibilidade desta Comissão de fiscalizar a documentação enviada, e sugeriu que o processo fosse localizado para se tomar as providências cabíveis junto ao Ministério das Comunicações; Luiza Erundina que sugeriu se procurar encontrar uma solução definitiva para este tipo de situação, uma forma de dar segurança ao parlamentar na hora de votar as renovações de concessão, caso contrário a Comissão estaria sempre vulnerável a este tipo de denúncia; Luiz Couto que sugeriu ao Presidente entrar em contato com o Presidente da Casa para que o processo seja retirado de tramitação e devolvido ao Ministério das Comunicações, caso a denúncia seja verdadeira; Dr. Hélio que considerou de responsabilidade do Ministério Público a fiscalização da documentação apresentada pelas fundações, que o processo em questão não deve continuar tramitando, e que o Ministério das Comunicações deve ser informado para que possa ser feita uma nova análise; José Rocha que ressaltou ser de responsabilidade da Comissão apenas homologar as concessões, não tem como ir ao mérito de cada processo; Mariângela Duarte que lembrou ter, no início desta legislatura, levantado a questão de qual seria o critério para se homologar ou não as renovações de concessões, disse também que esteve em audiência, juntamente com a Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, no Ministério das Comunicações e colocou para o Ministro as mesmas preocupações, ressaltou que no caso desta denúncia não foi feito nada ilegal ou imoral pela Comissão, e sugeriu que o Presidente da Casa fosse oficiado para que o processo não seguisse para o Senado e sim retornasse para o Ministério das Comunicações; João Batista que destacou a necessidade dos Deputados estarem embasados na hora de decidir pela aprovação de concessões; e, mais uma vez, Narcio Rodrigues que lembrou ter havido uma outra denúncia no ano passado, em sua gestão na presidência desta Comissão, onde a Consultoria Legislativa desta Casa preparou um documento informando que, qualquer contestação quanto às renovações de concessões, fosse encaminhada ao Ministério das Comunicações, e finalizou destacando que em cinco mil concessões que passaram pela Comissão apenas um caso, se for confirmada a denúncia, estaria com algum problema. O Presidente informou que sobre esta denúncia, não recebeu qualquer comunicação da Justiça ou do Ministério das Comunicações e decidiu que, diante do que foi colocado pelos presentes, enviaria ofício ao Presidente da Casa e ao Ministro das Comunicações informando-os do fato e solicitando que fossem tomadas as providências cabíveis em seus respectivos âmbitos. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu,_, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,___, Presidente.