Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia cinco de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Ronaldo Dimas - Vice-Presidente; Alceste Almeida, Bernardo Ariston, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Enio Bacci, Enio Tatico, Fernando de Fabinho, Júlio Redecker, Múcio Sá, Reinaldo Betão, Rubens Otoni, Virgílio Guimarães e Zico Bronzeado - Titulares; Alex Canziani, Átila Lira, Dr. Benedito Dias, Edson Ezequiel, Ricarte de Freitas e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pompeo de Mattos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Carlos Melles, Fernando Diniz, Gerson Gabrielli, Giacobo, Jairo Carneiro, João Lyra e Lupércio Ramos (missão oficial). ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das quadragésima quinta e quadragésima sexta reuniões, realizadas no dia 29 de outubro de 2003. Em votação, a Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 94/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 2127/2003) - que "solicita Audiência Pública para subsidiar Parecer ao PL nº 2.127, de 2003." Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho, Bernardo Ariston e Rubens Otoni.  APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 817/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1034/2002) - que "aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Rubens Otoni. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001). RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Enio Tatico, em 22/10/2003. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 155/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação, com emenda, com Complementação de Voto. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 894/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, em 22/10/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 28/10/2003. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.535/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.605/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liqüefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP)." RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 15/10/2003. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Dimas e Reinaldo Betão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O DEPUTADO RONALDO DIMAS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Vasconcellos, Reinaldo Betão, Alex Canziani, Alceste Almeida, Bismarck Maia, Ronaldo Dimas e Virgílio Guimarães.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.776/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. O Presidente, Deputado Leo Alcântara, passou a Presidência ao Deputado Virgílio Guimarães para a votação de projetos de relatoria do Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.859/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre o empregado de correspondente bancário." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Leo Alcântara, Alex Canziani, Pompeu de Mattos, Alceste Almeida e Ronaldo Dimas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente, Deputado Leo Alcântara retorna à Presidência. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo." RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.941/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEX CANZIANI, BERNARDO ARISTON E RUBENS OTONI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às onze horas e trinta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 12 de novembro, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.