Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia dez de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Margarete Coelho - Coordenadora; Capitão Augusto - Relator; Adriana Ventura, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Santini e Subtenente Gonzaga – Membros. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela e Loester Trutis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Campos, Luiz Antônio Corrêa e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA: Nos termos regimentais, a senhora Coordenadora declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 17ª Reunião, realizada no dia 09 de julho de 2019. Dispensada a leitura da Ata, a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga. Não havendo retificações e submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator nº 1/2019 - do Sr. Deputado Capitão Augusto. Dando continuidade à discussão e votação dos temas, conforme acordado entre os parlamentares, a Coordenadora anunciou a votação do item 13 dentre os relacionados no Requerimento apresentado pelo Deputado Orlando Silva - Mudanças na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Por requerimento do Sr. Deputado Orlando Silva, com a concordância dos demais parlamentares, ficou acertada a discussão e votação da proposta de inclusão do art. 34-A, que versa sobre o Banco Nacional de Perfis Balísticos, na Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Usaram da palavra durante a discussão os Deputados Santini, Marcelo Freixo, Capitão Augusto, Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Coronel Chrisóstomo, Margarete Coelho e Subtenente Gonzaga. Após a discussão, foi realizada a votação simbólica do tema, conforme acordo entre os membros. RESULTADO: Mediante o acordo de votação por partes do anteprojeto de substitutivo do Relator, a proposta de inclusão do art. 34-A, que versa sobre o Banco Nacional de Perfis Balísticos, na Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) foi APROVADA. A Coordenadora consultou o Plenário sobre a continuação do processo de discussão e votação dos demais temas, ficando acordado que, em razão dos trabalhos no Plenário da Câmara dos Deputados, seria realizada nova reunião para continuação da discussão e votação dos demais temas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora convocou reunião para o dia 11/07/2019, às 14 horas, em plenário a definir, destinada à continuação da discussão e votação dos temas remanescentes do Relatório do Relator, encerrando os trabalhos às quinze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Coordenadora ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. (documento pendente de aprovação, nos termos regimentais)

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