|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2019.
|
Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia dez de julho de dois mil e
dezenove, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Pedro Cunha Lima - Presidente; Rose Modesto e Alice Portugal -
Vice-Presidentes; Aliel Machado, Átila Lira, Chris Tonietto, Edmilson
Rodrigues, Gastão Vieira, Haroldo Cathedral, Idilvan Alencar, Maria Rosas
, Natália Bonavides, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides,
Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha
Seabra Rezende, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Reginaldo Lopes,
Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Tabata Amaral e Tiago Mitraud -
Titulares; Alencar Santana Braga, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniela
do Waguinho, Danilo Cabral, Diego Garcia, Dr. Jaziel, Dra. Soraya Manato,
Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Gustinho Ribeiro, Heitor Freire, Jaqueline
Cassol, João H. Campos, José Ricardo, Lincoln Portela, Luizão Goulart,
Marcelo Calero, Marília Arraes, Marreca Filho, Professora Marcivania e
Túlio Gadêlha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo Ribeiro,
Carlos Henrique Gaguim, Darcísio Perondi, Fred Costa, Rogério Correia e
Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ
Albuquerque, Átila Lins, Bacelar, Bira do Pindaré, Glauber Braga, JHC,
Lídice da Mata, Luisa Canziani, Mariana Carvalho, Moses Rodrigues, Nilson
Pinto, Otoni de Paula, Rejane Dias, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 2 de julho de 2019.
Dispensada a leitura a pedido do Deputado Pedro Uczai, em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos e
expedidos pela Comissão, assim como a relação de todas as designações
feitas no período de 3 de julho a 9 de julho de 2019 estava à disposição
sobre as bancadas e foi dada como lida. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 193/2019 - da
Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir a implementação do Programa Proinfância e a realidade de inúmeras
obras interrompidas de construção de creches e pré-escolas em todo o
País". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA PROFESSORA ROSA NEIDE. 2 - REQUERIMENTO Nº 194/2019 - da
Sra. Rejane Dias - que "requer Audiência Pública para discutir como
aprimorar a cidadania financeira da população e a inclusão da educação
financeira no currículo da educação básica". APROVADO. SUBSCREVEU A
DEPUTADA PROFESSORA ROSA NEIDE. 3
- REQUERIMENTO Nº 195/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer
realização de audiência pública para debater os efeitos da divulgação nas
redes sociais de vídeos que promovam o suicídio e a automutilação".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA SRA. KAREN SCAVACINI DENTRE OS CONVIDADOS.
SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS PROFESSORA ROSA NEIDE E ROSE MODESTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 196/2019 - da
Sra. Luisa Canziani - que "requer a inclusão de convidados em audiência
pública aprovada pelo REQ 185/2019 CE". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 197/2019 - do
Sr. Professor Alcides - que "requer informações ao Ministro de Estado da
Educação, sobre a elaboração do cronograma de retomada e entrega das
Escolas, Creches e Centros Municipais de Educação Infantil existentes no
País". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E PEDRO UCZAI.
6 - REQUERIMENTO Nº 198/2019 -
do Sr. Bacelar - que "requer a realização de audiência pública para ouvir
o Secretário de Educação Básica do MEC sobre programas de governo
oferecidos aos entes subnacionais para beneficiar os educandos de suas
redes". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E PROFESSOR
ALCIDES. 7 - REQUERIMENTO Nº
199/2019 - do Sr. Bacelar - que "requer informações acerca dos
programas educacionais disponibilizados pelo FNDE". APROVADO. SUBSCREVERAM
OS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E PROFESSOR ALCIDES. 8 - REQUERIMENTO Nº 200/2019 - do
Sr. Professor Alcides - que "requer o envio de indicação ao Ministério da
Educação a sugestão de regulamentação dos cursos de EAD na área da Saúde,
com a obrigação de 50% do estágio nesses cursos sejam presenciais e o
bloqueio da criação de novos cursos até a regulamentação destes, dentro
dos preceitos legais". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO ÁTILA LIRA. 9 - REQUERIMENTO Nº 201/2019 - da
Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o endividamento da população brasileira e o papel da educação
financeira". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA PROFESSORA ROSA NEIDE. 10 - REQUERIMENTO Nº 202/2019 -
da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de Audiência
Pública sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da
Educação no contexto do SNE, em parceria com a Frente Parlamentar em
Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 -
REQUERIMENTO Nº 203/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer
a realização de audiência pública para debater a regulamentação da
cooperação federativa em educação e a instituição do Sistema Nacional de
Educação". APROVADO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 204/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer
a realização de Audiência Pública sobre educação e os direitos de LGBTI+:
construção de uma cultura de respeito e enfrentamento ao preconceito e à
discriminação nas instituições educativas". APROVADO. SUBSCREVEU A
DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES. 13 -
REQUERIMENTO Nº 206/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a
realização de audiência pública para debater o Programa de Estímulo e
Cooperação na Escola (PRECE), no Estado do Ceará" APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 207/2019 -
do Sr. Glauber Braga - que "sugere ao Ministério da Educação a realização
de estudos acerca dos impactos da Emenda Constitucional 95/2016 para o
cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na
Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014" NÃO
DELIBERADO. O Presidente usou da palavra para saudar os professores
presentes no Plenário. Usaram da palavra os Deputados Rogério Correia,
Professor Alcides, Reginaldo Lopes, Rose Modesto, Idilvan Alencar,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Átila Lira, Pedro Uczai e Professora
Rosa Neide. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.619/2019
- da Sra. Geovania de Sá - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre
violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação
infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher
vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER:
pela aprovação da EMS 1619/2019. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.688/2019
- do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de
descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista" RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER:
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. APROVADO
O PARECER. PRIORIDADE 17 - PROJETO
DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado Federal - Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa - (PLS 467/2012) - que "acrescenta §§
1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
"estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre
plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento". RELATOR:
Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/2010
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à
estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para
possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL
5877/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975. RELATORA:
Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL
5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.521/2011
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 123/2009) - que "altera a Lei
nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de
transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas
as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência".
(Apensados: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003 (Apensados: PL 5055/2009
e PL 5142/2013), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL
6489/2006 (Apensados: PL 1255/2011 e PL 9319/2017), PL 1110/2007, PL
1596/2007, PL 2775/2008 e PL 2889/2011), PL 4989/2013 (Apensado: PL
7689/2014 (Apensado: PL 615/2015 (Apensado: PL 1796/2015))), PL 6348/2013,
PL 6627/2013 (Apensado: PL 6237/2016 (Apensado: PL 7154/2017)) e PL
6958/2013) RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 6348/2013, do PL 208/2003, do PL 1596/2007, do PL
2775/2008, do PL 5055/2009, do PL 5142/2013, do PL 9319/2017, do PL
6875/2002, do PL 4989/2013, do PL 6627/2013, do PL 6237/2016, do PL
1796/2015, e do PL 7154/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 6958/2013, do PL 35/2003, do PL 4870/2005, do PL 6489/2006, do PL
1110/2007, do PL 2889/2011, do PL 4192/2004, do PL 1255/2011, do PL
7689/2014, e do PL 615/2015, apensados. Vista ao Deputado Celso Jacob, em
04/10/2017. NÃO DELIBERADO. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 1.966/2015 - do Senado Federal - Jorge Afonso
Argello - (PLS 17/2014) - que "institui o reconhecimento do caráter
educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e
esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos de educação básica, públicos e privados". RELATOR:
Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo adotado pela CESPO. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/2017
- do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 524/2015) - que "estabelece
parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a
ovinocaprinocultura no Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº
12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009.
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015)
- que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do
Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela
CAPADR. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 06/12/2017. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. MARIA ROSAS (PRB-SP). APROVADO O
PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº
8.812/2017 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que
"altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as
incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados
que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL
1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015)
e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018) RELATOR: Deputado ALIEL
MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8813/2017, do PL 10419/2018,
do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, do PL 2843/2015, e do
PL 1747/2011, apensados, com substitutivo. O DEPUTADO ÁTILA LIRA PROCEDEU
À LEITURA DO PARECER DO DEPUTADO ALIEL MACHADO.VISTA À DEPUTADA NATÁLIA
BONAVIDES. O Presidente passou a condução dos trabalhos à Primeira
Vice-Presidência, Deputada Rose Modesto. 24 - PROJETO DE LEI Nº 9.002/2017
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 280/2013) - que "altera a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação
dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a
destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção,
e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de
educação básica pública e de saúde pública". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA
LIMA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em
12/06/2019. PROFERIDO O PARECER. NÃO DELIBERADO EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM
DO DIA NO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/2011
- do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina
obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012, PL 7155/2014, PL
3590/2015 (Apensado: PL 3691/2015), PL 4215/2015, PL 4915/2016, PL
7318/2017 (Apensado: PL 3114/2019) e PL 239/2019) RELATOR: Deputado FELIPE
RIGONI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3421/2012, do PL 7155/2014, do
PL 3590/2015, do PL 4215/2015, do PL 4915/2016, do PL 7318/2017, do PL
239/2019, e do PL 3691/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.223/2013
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o piso salarial do professor
de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio
na modalidade normal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o piso salarial em R$
1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais). RELATOR: Deputado
BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2015 - do Sr. Wadson
Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a
possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de
serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de
Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia,
Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional". (Apensado: PL 11221/2018)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
11221/2018, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/2016
- do Sr. Rafael Motta - que "isenta os universitários especificados do
pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino
Superior". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº
8.489/2017 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre as condições de
realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de
laudo médico". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 8.525/2017
- do Sr. Aureo - que "estabelece a oferta de bolsas de estudo para
deficientes pela Rede de Ensino Privada". RELATOR: Deputado EDUARDO
BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado
pela CPD, com emenda. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 8.577/2017
- do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de oitiva da sociedade
civil para alteração nos componentes curriculares de caráter obrigatório
na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). RELATORA: Deputada PROFESSORA
MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Moses
Rodrigues e Pedro Uczai, em 24/04/2019. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 9.582/2018
- da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre os percentuais de reserva
de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 2012. RELATOR: Deputado
FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
33 - PROJETO DE LEI Nº
9.762/2018 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "determina a
implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à
Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da
Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou
que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção
federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem". RELATOR:
Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da
Emenda 1/2018 CE. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 335/2019 -
da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação
nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista
de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas
redes de ensino". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 424/2019 -
do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 739/2019 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "isenta do IPI
computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus
acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e
estudantes matriculados em instituições públicas de ensino". (Apensado: PL
3765/2019) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO. O Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e passou a
palavra aos Deputados Pedro Uczai e Alencar Santana. Na sequência, usou da
palavra o Reitor da Unochapecó, Sr. Claudio Alcides Jacoski, ENCERRAMENTO:
Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, o Presidente encerrou a
reunião, antes convocando reunião de Audiência Pública agendada para o dia
11/07/2019, quinta-feira, às 9h30, no Plenário 10, atendendo ao REQ nº 27,
de 2019, de autoria do Deputado Patrus Ananias, sobre o Programa Nacional
da Educação para a Reforma Agrária – Pronera, e encerrou os trabalhos às
doze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________,
Eugênia S. Pestana, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Cunha
Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Relação
dos documentos recebidos no período de 02 a 09.07.19
|