Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dez de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Júnior Bozzella, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Odair Cunha, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Sergio Vidigal e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Charlles Evangelista, Daniel Silveira, Fred Costa, Gelson Azevedo, Gonzaga Patriota, Liziane Bayer, Rosana Valle e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Edilázio Júnior, Hiran Gonçalves, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Samuel Moreira e Wilson Santiago. Compareceu à Reunião também a estudante de Direito, Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de julho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada.  EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/07/2019 para redação final: 1- À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 2.477/15, Projeto de Lei nº 10.980/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 85/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 147/19. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/07/2019: 2 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 1.952/07 e Projeto de Lei nº 2.996/19; 3 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 4.030/08; 4 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 1.561/11; 5 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei Complementar nº 13/95; 6 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 360/95, Projeto de Lei nº 6.042/13, Proposta de Emenda à Constituição nº 10/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 140/15, Projeto de Lei nº 3.648/15 e Projeto de Lei nº 8.879/17; 7 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 1.272/11 e Projeto de Lei nº 5.725/16; 8 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 7.081/06; 9 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Proposta de Emenda à Constituição nº 62/07; 10 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Lei Complementar nº 34/15; 11 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei Complementar nº 399/08. 12 - Comunicado em 10/07/2019, do Deputado Patrus Ananias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 09/07/2019, em virtude de participação do Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Belo Horizonte/MG, dia 09/07. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Subtenente Gonzaga, Darci de Matos, Bia Kicis, João Campos e Talíria Petrone solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens nove, vinte e dois, três, vinte e cinco, e trinta, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.361/2014 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em 23/05/2018, foi concedia vista ao Deputado Chico Alencar. Em 29/05/2018, os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, a Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.996/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Gurgel. O Presidente concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Talíria Petrone e Soraya Santos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 524/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda de redação. Em 25/06/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado João Campos, pela Deputada Chris Tonietto e concedida vista à Deputada Talíria Petrone. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga e, contrariamente, a Deputada Chris Tonietto. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PL, PSD, MDB, PSB, PRB, DEM, NOVO e PATRI. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição, e a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e um minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, trinta e quatro votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e três obstruções. Discutiram a matéria o Deputado Alencar Santana Braga e a Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Patrus Ananias. Em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, a Reunião foi suspensa às onze horas e cinquenta e sete minutos e  reiniciadaàs dezesseis horas e dezoito minutos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay e os Deputados João Campos, Pastor Eurico, Luizão Goulart, Sóstenes Cavalcante e Patrus Ananias.  4 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/1991 - que "dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.171/1991. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Junior Bozzella. Não houve Discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 03/07/2019, foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.007/2013 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 198/2011) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens". (Apensado: PL 11113/2018 (Apensado: PL 93/2019)) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.113/2018 e 93/2019, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Sanderson. As Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Gilson Marques. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/2013 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marquesque, em seguida, o retirou. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 43/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.532/2017 - do Sr. Evandro Roman - que "confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Evandro Roman. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 395/17, item nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Guilherme Derrite. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia onze de julho de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .