A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 94/99, dos PLP's nºs 117/00 e 93/03, apensados, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias, nos termos do parecer do relator, Deputado Enivaldo Ribeiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto e Paulo Bernardo, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Lopes, Henrique Afonso, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Kátia Abreu e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2003.

                 Deputado ELISEU RESENDE
                                                             Presidente