CÂMARA DOS DEPUTADOS

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER AS MUDANÇAS PROMOVIDAS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL PELOS PROJETOS DE LEI Nº 10.372, DE 2018, Nº 10.373, DE 2018, E Nº 882, DE 2019.
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia nove de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Margarete Coelho - Coordenadora; Capitão Augusto - Relator; Adriana Ventura, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, João Campos, Lafayette de Andrada, Luiz Antônio Corrêa, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Santini e Subtenente Gonzaga – Membros. Compareceram também os Deputados Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Leonardo, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Guilherme Mussi e Mara Rocha - não membros. ABERTURA: Nos termos regimentais, a senhora Coordenadora declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 16ª Reunião, realizada no dia 03 de julho de 2019. Dispensada a leitura da Ata, a pedido do Deputado Marcelo Freixo. Não havendo retificações e submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Relatório do Relator nº 1/2019 - do Sr. Capitão Augusto, Relator do Grupo de Trabalho. Antes de iniciar a fase de discussão do Relatório, a Coordenadora propôs concluir o debate suscitado na reunião do dia 03 de julho acerca dos Requerimentos de parcelamento da discussão e da votação da matéria, de autoria do senhor Deputado Orlando Silva. Os Parlamentares acordaram que, por se tratar de grupo de trabalho sobre tema complexo, a discussão e a votação dar-se-iam por temas, conforme proposto pelo Deputado Orlando Silva. Assim, procedeu-se de forma a discutir e votar, por partes, o anteprojeto de substitutivo contido no Relatório, de maneira que, mantido o Relatório do Relator no texto final do Relatório do Grupo de Trabalho, fossem acrescidas as conclusões do Grupo sobre os temas discutidos e votados. A discussão e votação far-se-á conforme os seguintes temas, nos artigos a eles correspondentes: 1) Prisão após condenação em 2º grau (execução provisória); 2) Perda de bens; 3) Plea Bargain (acordo de confissão); 4) Exclusão de ilicitude; 5) Legítima defesa “preventiva”; 6) Regime inicial fechado: reincidência, habitualidade, reiteração ou profissionalismo criminoso; 7) Dosimetria e progressão de regime; 8) Prisão imediata após condenação pelo Júri (execução provisória); 9) Execução provisória da pena restritiva de direitos; 10) Mudança na Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa); 11) Mudança na Lei 9.296/96 (Intercepção de Comunicações); 12) Mudanças na Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro); 13) Mudanças na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); 14) Mudanças na Lei 11.343/06 (Drogas); 15) Mudanças na Lei 12.037/09 (Bancos de Dados de Perfis Genéticos); e 16) Mudanças na Lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas). A Coordenadora anunciou o início da discussão e da votação pelo tema “prisão após condenação em 2º grau (execução provisória)”. Usaram da palavra para discutir o tema os Deputados Lafayette de Andrada, Orlando Silva, Fábio Trad, Marcelo Freixo, Santini, Paulo Teixeira, Capitão Augusto, Coronel Chrisóstomo, Carla Zambelli, Adriana Ventura, Subtenente Gonzaga, Paulo Abi-Ackel e João Campos, como membros. Também usou da palavra, como não membro, o Deputado Delegado Éder Mauro. Após a discussão, foi realizada a votação nominal do tema, conforme acordo entre os membros: votaram “sim” os Deputados que concordavam com a manutenção do tema conforme proposto no texto do Relator, e votaram “NÃO” os Deputados que não concordavam com o texto proposto pelo Relator, entendendo que o assunto deveria ser tratado por Proposta de Emenda à Constituição. Encerrada a votação, a Coordenadora proclamou o resultado: 6 (seis) votos “sim” contra 7 (sete) votos “não”. A proposta do Relator sobre este tema foi REJEITADA. A Coordenadora consultou o Plenário sobre a continuação dos processos de discussão e votação dos demais temas, ficando acordado que, em razão dos trabalhos no Plenário da Câmara dos Deputados, seria realizada nova reunião para continuação da discussão e votação dos demais temas.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora convocou reunião para o dia 10/07/2019, às 14 horas, em plenário a definir, destinada à continuação da discussão e votação dos temas remanescentes do Relatório do Relator, encerrando os trabalhos às dezessete horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Coordenadora ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.