Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos do nove de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Sergio Toledo, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Francisco Jr., Guilherme Derrite, Gurgel, José Medeiros, Júnior Bozzella, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Tadeu Alencar – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, General Peternelli e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Danilo Cabral, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Herculano Passos, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Léo Moraes, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Subtenente Gonzaga e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em três de julho de dois mil e dezenove e da quadragésima primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em nove de julho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/07/2019: 1 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto De Lei nº 4.534/12; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/07/2019: 2 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 130/15; 3 - Ao Deputado Felipe Francischini: Mensagem nº 59/08; 4 - Ao Deputado Gil Cutrim: Projeto de Lei nº 4.256/16; 5 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei nº 6.050/13; 6 - Ao Deputado Herculano Passos: Projeto de Lei nº 9.382/17; 7 - Ao Deputado João Roma: Projeto de Decreto Legislativo nº 385/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 387/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/07/2019 para redação final: 8 - Ao Deputado Pedro Westphalen: Projeto de Lei nº 10.512/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.030/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.144/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.151/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/07/2019: 9 - Ao Deputado João Roma: Proposta de Emenda à Constituição nº 17/19; 10 – Requerimento solicitando adoção de procedimentos menos restritivos para o uso da palavra em reuniões de audiência pública com apenas um convidado ou depoente. Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 11 – Comunicado em 08/07/2019, do Deputado Samuel Moreira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 02/07/2019, em virtude de reunião com consultores da reforma da previdência na qual sou relator. 12 - Comunicado em 08/07/2019, do Deputado Samuel Moreira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 03/07/2019, em virtude de reunião com consultores da reforma da previdência na qual sou relator. 13 - Comunicado em 09/07/2019, do Deputado Luis Tibé, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 03/07/2019, em virtude de atividades como líder do partido avante na Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a quatro da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e seis a trinta e um da pauta; Terceiro Bloco: perempção de serviços de radiodifusão, item cinco da pauta; e Quarto Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens seis e sete da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÂO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. 2 - REDAÇÂO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. 3 - REDAÇÂO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte".  RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.  4 - REDAÇÂO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.512/2018 - do Sr. Rubens Bueno - que "confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais".  RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Luz; a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais".  RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás".  RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2952/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul".  RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco IV: 12 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 580/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 460/2017) - que "aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010".  RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Sérgio Toledo, Shéridan, Talíria Petrone, Diego Garcia, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Hiran Gonçalves, Sóstenes Cavalcante e Áureo solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e nove, vinte e dois, trinta e três, vinte e um, quarenta e seis, trinta e sete, quarenta e quatro, trinta e quatro, quarenta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.438/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.690/2016 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pela Relatora. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Luizão Goulart. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Hiran Gonçalves. . 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.372/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.  Em 21/09/2017, o Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Gilson Marques e Júnior Bozzella solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.220/2015 - do Senado Federal - José Medeiros - (PLS 156/2015) - que "estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho, pela Deputada Talíria Petrone. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende aos acompanhantes de pessoas beneficiadas com atendimento prioritário os mesmos direitos previstos em Lei. RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Bilac Pinto, pelo Deputado Júnior Bozzella. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PL e PV. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, os Deputados Alexandre Padilha, Vice-Líder do PT e Júnior Bozzella, Více-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e doze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e vinte e sete minutos, foi cancelada em virtude da retirada do pedido de verificação conjunta de votação pelos seus autores. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo o Projeto de Lei n^o 4754/16, item vinte e um da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de Pauta de autoria das Deputadas Talíria Petorne, Bia Kicis e Shéridan. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a Reunião às dezessete horas e vinte e sete minutos. Em virtude da continuidade da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente reiniciou e encerrou a presente reunião às dezenove horas e treze minutos. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e treze minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.