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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2019.
Às
dez horas e dez minutos do dia nove de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da
Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada
e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga,
Bilac Pinto, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck,
Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil
Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João Roma, Joenia
Wapichana, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão
Goulart, Marcelo Ramos, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo
Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Subtenente
Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel
Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris
Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico,
Evandro Roman, Fabio Schiochet, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia,
Guilherme Derrite, Gurgel, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Mauro
Lopes, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Lupion, Pompeo de Mattos, Reginaldo
Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Guidi, Sanderson, Sergio Vidigal,
Sóstenes Cavalcante e Zeca Dirceu - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Afonso Hamm, Cabo Junio Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Coronel
Chrisóstomo, Daniel Silveira, Eduardo Bolsonaro, Felício Laterça, Fred Costa,
General Peternelli, Heitor Freire, Jefferson Campos, Liziane Bayer, Lucas
Gonzalez, Major Fabiana, Maria Rosas, Nereu Crispim, Rodrigo Coelho, Rosana
Valle e Sargento Fahur, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto
Rosado, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto,
Hiran Gonçalves, João H. Campos, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior
Mano, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Patrus
Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renildo Calheiros, Samuel Moreira e
Shéridan. Compareceu também a estudante de Direito do IDP, Zoe Maria Fernandez
Martinez. ABERTURA: O Presidente
declarou iniciados os trabalhos da Audiência Pública destinada a discutir o
Projeto de Decreto Legislativo nº 317/16, que “susta os efeitos do inteiro teor
da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça,
que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no
prazo de 24 horas”, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº
57/2019, de autoria do Deputado Léo Moraes; e do Requerimento nº 58/2019, de
autoria dos Deputados Gurgel, Luiz Flávio Gomes e Subtenente Gonzaga. Na
oportunidade, o Presidente saudou os presentes e esclareceu que, segundo os
termos do Regimento Interno da Casa, os procedimentos seriam os seguintes: seria
concedida a palavra aos expositores por até dez minutos, prorrogáveis. Em
seguida, os autores dos Requerimentos disporiam de cinco minutos para suas
considerações. Após, se os Deputados presentes desejassem, poderiam
pronunciar-se, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de até três minutos
cada; e, ao final, os convidados poderiam apresentar suas considerações finais.
Informou ainda que, nos termos do art. 256, §§ 2º e 5º, do Regimento Interno, os
convidados e os Deputados inscritos deveriam limitar-se estritamente ao tema em
debate, previsto nos Requerimentos aprovados. Na sequência, o Presidente
convidou para compor a Mesa a Sr. Wilson
Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Jayme de Oliveira, Presidente da
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; o Sr. Leonardo Siqueira dos Santos,
Corregedor da Polícia Militar do Distrito Federal; o Sr. Pedro Paulo Coelho, Presidente da
Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; o Sr. Fábio Tofic Simantob, Presidente do
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD; o Sr. Marcelo Rocha Monteiro, Procurador
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e o Sr. Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi,
Representante do Conselho Nacional de Justiça; que usaram da palavra nessa
ordem. Após, usaram da palavra, pelo prazo de cinco minutos, o autor e relator
do Projeto de Decreto Legislativo nº 317/16, Deputados Eduardo Bolsonaro e
Gurgel, respectivamente, e o autor do Requerimento nº 57/19, Deputado Léo
Moraes. Após, usaram da palavra, para interpelar os convidados, os Deputados
Coronel Tadeu, Sargento Fahur, Cabo Junio Amaral, Daniel Silveira, Pedro Lupion,
Bia Kicis, Paulo Ganime e Delegado Pablo. Posteriormente, os convidados fizeram
suas considerações finais. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Kim Kataguiri, Vice-Líder do DEM; Paulo Teixeira, Vice-Líder da
Oposição; Capitão Wagner, Vice-Líder do PROS; Luiz Flávio Gomes, Vice-Líder do
PSB; Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL, todos com delegação escrita; e Marcel
Van Hattem, Líder do NOVO. Às dez horas e vinte e nove minutos, assumiu a
Presidência a Deputada Bia Kicis; às treze horas e vinte e dois minutos, a
assumiu o Deputado Gurgel e às treze horas e vinte e sete minutos, a reassumiu a
Deputada Bia Kicis. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício agradeceu a presença de
todos e encerrou a Reunião Extraordinária de Audiência Pública, às treze horas e
cinquenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária, para a
presente data, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta
publicada. E, para constar, eu___________________, Ruthier de Sousa Silva,
Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, após aprovada, será
assinada pelo Presidente Felipe Francischini _____________________ e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio
correspondente passa a integrar o acervo documental