A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 548/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Divino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, Alceu Collares, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, José Divino, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Bispo Wanderval, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Sarney Filho, Wagner Lago e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 4 de novembro de 2003.

          Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
         Presidente