ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2019

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Eduardo Bolsonaro – Presidente. Compareceram os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel Van Hattem e José Rocha - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Alan Rick, Aluisio Mendes, Arlindo Chinaglia, Aroldo Martins, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, David Miranda, Eduardo Barbosa, Haroldo Cathedral, Heitor Freire, Helio Lopes, Hildo Rocha, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Márcio Marinho, Nilson Pinto, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes , Perpétua Almeida e Tadeu Alencar - Titulares; Alexandre Padilha, Átila Lins, Benedita da Silva, Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira, David Soares, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Edio Lopes, Eduardo Cury, Flavio Nogueira, General Peternelli, Giovani Feltes, Glauber Braga, Hugo Leal, Loester Trutis, Luciano Ducci, Professora Marcivania, Raul Henry, Ricardo Teobaldo, Rosangela Gomes, Rubens Bueno, Valmir Assunção, Vanderlei Macris, Vinicius Carvalho, Zé Carlos e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os deputados Áurea Carolina, Charlles Evangelista, Daniel Silveira e Delegado Éder Mauro, como não membros. Deixaram de comparecer os deputados André Ferreira, Eduardo da Fonte, Fábio Ramalho, Giacobo, Guilherme Mussi, Henrique Fontana, Jefferson Campos e Odair Cunha. Apresentou escusa o deputado Jefferson Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos. Em seguida, a deputada Perpétua Almeida solicitou a palavra e formulou Questão de Ordem, com base no artigo 32, inciso XV, letras “f” e “g” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, questionando a devolução, pelo presidente do Colegiado, do Requerimento nº 84/2019, de sua autoria e solicitando que a presidência reconsiderasse a decisão. O deputado David Miranda solicitou a palavra e também formulou Questão de Ordem, com base no §1º do artigo 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, questionando a devolução, pelo presidente do Colegiado, do Requerimento nº 84/2019, também de sua autoria e solicitando que a presidência reconsiderasse a decisão. Na sequência, os deputados General Peternelli e Arlindo Chinaglia solicitaram a palavra, respectivamente, e falaram sobre o assunto. Em seguida, o presidente respondeu às questões de ordem indeferindo o pleito dos deputados. Após mais uma vez os deputados Perpétua Almeida e David Miranda solicitarem ao presidente que reconsiderasse sua decisão, ele afirmou que mantinha o seu entendimento sobre o assunto e falou que, caso os parlamentares não concordassem com o seu posicionamento, poderiam recorrer à Mesa da Câmara dos Deputados e o que fosse decidido ele acataria. Na sequência, tendo em vista que a Ata da 15ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 18 de junho de 2019, fora lida pelo deputado Heitor Freire na reunião deliberativa do dia 25 de junho do mês corrente, o presidente a colocou em votação, com a retificação apresentada pelo deputado David Miranda. Em votação a Ata foi aprovada.  Ato contínuo, o presidente colocou em apreciação as Atas da 16ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 17ª reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas em 25 e 26 de junho de 2019, respectivamente, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do deputado José Rocha, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, o presidente fez as seguintes comunicações: 1) Participou ao Colegiado que a Mensagem nº 208, de 2019, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvarguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a Partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2018, que constava da pauta da reunião deliberativa, fora retirada em razão de acordo firmado na noite anterior, em reunião realizada na sala da presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da qual participaram os seguintes deputados membros da Comissão: deputado Hildo Rocha, relator da mensagem; deputado Arlindo Chinaglia; deputado Aécio Neves; deputado Camilo Capiberibe; deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança; deputado Marcel Van Hattem; deputado Paulo Ramos;  deputada Perpétua Almeida; deputado Rubens Bueno e deputado Tadeu Alencar. Explicou que, no encontro, restou acordado que a mensagem sobre o acordo de salvaguardas tecnológicas seria tirada de pauta até que fossem realizadas duas audiências públicas sobre o tema. Informou que a primeira delas seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 10 de julho, às 14h, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater e avaliar os impactos do uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara nas comunidades quilombolas, conforme Requerimento nº 79, de 2019, aprovado na Comissão na reunião deliberativa do dia 18 de junho do mês corrente, de autoria dos deputados Camilo Capiberibe, David Miranda e Paulão; e a segunda audiência pública seria realizada na semana anterior ao recesso ou na primeira semana de agosto, com a participação de especialistas e experts no assunto, de modo que se pudesse debater acerca dos aspectos técnicos do Acordo. Esclareceu que a segunda audiência pública decorreria da aprovação do Requerimento nº 81, de 2019, item nº 2 da pauta da reunião em curso, de autoria do deputado Rubens Bueno, presidente da Subcomissão Especial para Tratar do Uso Comercial do Centro de Lançamento de Alcântara. Informou que a previsão era a de pautar a mensagem na segunda, ou, no mais tardar, na terceira semana de agosto, após a realização dos dois debates. Ainda a respeito do acordo de salvarguardas tecnológicas, informou que a documentação complementar, intitulada “guia operacional”, solicitada por alguns membros na reunião deliberativa do dia 25 de junho do mês corrente, objeto, inclusive, de questões de ordem, fora entregue no dia anterior pelo Ministério das Relações Exteriores e já fora tornada pública, na árvore de tramitação da Mensagem 208, de 2019, disponível nos sistemas de consulta da Casa e na internet. 3) Felicitou o Governo brasileiro pela conclusão das negociações do Acordo Comercial Mercosul-União Europeia, após uma espera de mais de vinte anos. Afirmou que o novo acordo representava o aprofundamento da parceria entre ambas as regiões, com o objetivo de gerar oportunidades econômico-comerciais amplas e equilibradas para os países envolvidos, sobretudo para o Brasil. 4) Deu conhecimento de que na terça-feira anterior, dia 25 de junho, recebera visita de cortesia do embaixador do México no Brasil, senhor José Ignacio Piña Rojas, e na tarde do dia anterior, recebera visita do embaixador da Coreia do Sul no Brasil, senhor Chan Woo Kim. Informou que, em ambos os encontros, trataram das relações bilaterais e do desejo contínuo em adensar as relações em todas as áreas, principalmente no que tange ao comércio e aos investimentos. 5)  Deu conhecimento que o Comando da Marinha do Brasil convidara os membros do Colegiado para realizar uma visita institucional ao exercício operacional do Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra no Campo de Instrução de Formosa, na sexta-feira, dia 12 de julho. Explicou que o trajeto até Formosa seria feito em helicóptero, com decolagem às 8h30 a partir do Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, localizado no Setor de Clubes Norte, com regresso a Brasília previsto para as 14h. Informou que os interessados podiam procurar a assessoria parlamentar da Marinha do Brasil. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa:  Requerimento de inclusão de matéria extrapauta (art. 52, §5º, RICD), para inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 95/19, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Discutiram a matéria os deputados David Miranda, Pedro Lucas Fernandes, José Rocha, Arlindo Chinaglia, Perpétua Almeida, Claudio Cajado, Marcel Van Hattem, Aécio Neves, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro. Em votação, foi aprovada a inclusão do Requerimento nº 95/19 na Ordem do Dia. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do deputado Hildo Rocha, para imediata deliberação da Mensagem nº 49/18, item 12 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do deputado Vinícius Carvalho, para imediata deliberação do Requerimento nº 89/19, item 8 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE:  1 - MENSAGEM Nº 49/2018 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015". (Apensado: MSC 140/19) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação desta, com a retificação constante da MSC 140/19, apensada. Em votação, foi aprovado o Parecer.   C - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 89/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto HX-BR, com a participação dos seguintes convidados: Senador MARCELO CASTRO - Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; Deputado DOMINGOS NETO - Relator da LOA 2020; Secretário Especial da Fazenda - Waldery Rodrigues Junior - Ministério da Economia; e Almirante de Esquadra, Almir Garnier Santos - Secretário-Geral do Ministério da Defesa.". Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão do senhor Jean-Luc Alfonsi, da Helibras, no rol de convidados. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer a esta Comissão a realização de mesa redonda seguida de visita técnica ao Centro de Lançamento de Alcântara e às comunidades situadas na sua respectiva área de influência no âmbito da Subcomissão Especial para Tratar do Uso Comercial do Centro de Lançamento de Alcântara". Discutiram a matéria os deputados David Miranda, Hildo Rocha, José Rocha, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Arlindo Chinaglia. O deputado Hildo Rocha solicitou votação nominal, mas antes que se iniciasse a votação pelo sistema eletrônico, procedeu à retirada do pedido. Em votação, foi aprovado o Requerimento nº 80/19. 4 - REQUERIMENTO Nº 81/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer a realização de audiências públicas no âmbito da Subcomissão Especial para Tratar do Uso Comercial do Centro de Lançamento de Alcântara. Convidados: 1) representante do Ministério das Relações Exteriores; 2) representante do Ministério da Defesa; 3) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicação; 4) representante da Indústria Aeroespacial do Brasil (AIAB); 5) representante do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA); 6) representante da Agência Espacial Brasileira (AEB); 7) representante das comunidades quilombolas de Alcântara". Discutiram a matéria os deputados Aécio Neves, Hildo Rocha, Arlindo Chinaglia, Paulão, General Peternelli, José Rocha e Zé Carlos. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com as seguintes alterações: I) inclusão de representante do Tribunal de Contas da União (TCU) no rol de convidados; II) retirada dos representantes do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e das comunidades quilombolas do rol de convidados. 5 - REQUERIMENTO Nº 82/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a convocação de Reunião Extraordinária de Audiência Pública tendo por finalidade debater a Mensagem nº 516, de 2018, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal. Convidados: 1) Ministério das Relações Exteriores; 2) Ministério da Defesa; 3) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e 4) Gabinete de Segurança Institucional". Discutiu a matéria o deputado David Miranda. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão do professor Cristian Wittmann, coordenador da Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares (ICAN), no rol de convidados. O deputado José Rocha sugeriu que os requerimentos nºs 86/19, 87,19 e 93/19, itens 6, 7 e 12 da Ordem do Dia, respectivamente, fossem apreciados em bloco. Com a aquiescência do Plenário, foram apreciados em bloco os requerimentos nºs 86/19, 87,19 e 93/19, itens 6, 7 e 12 da pauta.  6 - REQUERIMENTO Nº 86/2019 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - que "solicita sejam convocados os Senhores Ministros do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI e da Defesa, respectivamente Augusto Heleno Ribeiro Pereira e Fernando Azevedo e Silva e convidado o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Antônio Carlos Moretti, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da apreensão, em avião presidencial, na Espanha, de 39 quilos de cocaína na posse de militar da Força Aérea Brasileira". Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação para convite. 7 - REQUERIMENTO Nº 87/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos sobre o sargento da Aeronáutica preso por transportar 39 kg de cocaína e membro da comitiva presidencial". Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação para convite. Nesse momento, o presidente passou a direção dos trabalhos ao deputado José Rocha, terceiro vice-presidente.  8 - REQUERIMENTO Nº 85/2019 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Aécio Neves - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o processo de internalização dos acordos internacionais no Brasil, com a participação de Representantes do Ministério das Relações Exteriores - MRE; da Casa Civil da Presidência da República; da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; e da Confederação Nacional da Indústria - CNI". Discutiram a matéria os deputados Aécio Neves, Hildo Rocha, Paulão, Zeca Dirceu, Arlindo Chinaglia, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Perpétua Almeida. Subscreveu o requerimento o deputado Aécio Neves. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão do professor Wagner de Macedo Parente Filho, da Fundação Getúlio Vargas, no rol de convidados. O deputado Aécio Neves sugeriu que os requerimentos nºs 88/19, 90/19 e 91/19, itens 9, 10 e 11, respectivamente, da Ordem do Dia, fossem apreciados em bloco. Com a aquiescência do Plenário, foram apreciados em bloco os requerimentos nºs 88/19, 90/19 e 91/19, itens 9, 10 e 11, respectivamente, da Ordem do Dia.   9 - REQUERIMENTO Nº 88/2019 - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater sobre os impactos políticos e econômicos do Tratado de Livre Comércio MERCOSUL - União Europeia, com a participação dos ministros das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Deputada Tereza Cristina". Discutiram a matéria os deputados Paulão, Márcio Marinho, Aécio Marinho, Aécio Neves, Perpétua Almeida, General Peternelli e Helio Lopes. Subscreveram o requerimento os deputados General Peternelli, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Helio Lopes. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, reassumiu a presidência o deputado Eduardo Bolsonaro. 10 - REQUERIMENTO Nº 90/2019 - dos Srs. Aécio Neves e Perpétua Almeida - que "requer o envio de convite para realização de audiência pública aos senhores Embaixador Ernesto Araújo, Ministro das Relações Exteriores; Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Sr. Marcos Prado Troyjo, Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia; e Sr. Erivaldo Alfredo Gomes, Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para debater o Acordo firmado entre União Europeia e MERCOSUL". Subscreveu o requerimento a deputada Perpétua Almeida. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 91/2019 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para discutir o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, com os seguintes convidados: Paulo Guedes - Ministro da Economia; Ernesto Araújo - Ministro das Relações Exteriores; Marcos Troyjo - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; Klenize Chagas Fávero - Presidente da Associação dos Analistas de Comércio Exterior ( AACE)". Em votação, foi provado o Requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 93/2019 - dos Srs. David Miranda e Glauber Braga - que "requer o comparecimento do Ministro de Estado da Defesa Sr. Fernando Azevedo e Silva para prestar, pessoalmente, informações sobre à prisão de um militar, escalado para missão presidencial ao Japão, com 39kg de cocaína em 25 de junho de 2019 em Sevilha". Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação para convite.  13 - REQUERIMENTO Nº 95/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros - que "requer informações dos Senhores Ministros de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Defesa acerca dos custos de operação e de manutenção e os investimentos dispendidos pelo Brasil no Centro de Lançamento de Alcântara, operado pela Agência Espacial Brasileira - AEB". Subscreveram o requerimento os deputados David Miranda e Pedro Lucas Fernandes. Em votação, foi aprovado o Requerimento.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 14 - MENSAGEM Nº 583/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o deputado Paulão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - MENSAGEM Nº 141/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado HEITOR FREIRE. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. Nesse momento, o presidente passou a direção dos trabalhos ao deputado José Rocha, terceiro vice-presidente. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2017 - do Sr. Glauber Braga - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para determinar que bases militares estrangeiras só possam ser instaladas permanentemente em território nacional mediante plebiscito, nos termos que discrimina". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao deputado David Miranda. Nesse momento, reassumiu a presidência o deputado Eduardo Bolsonaro. D - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº 11.234/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências". (Apensado: PL 88/19) RELATOR: Deputado HEITOR FREIRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 88/19, apensado. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada  mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e um minutos,   antes convocou os nobres pares para as seguintes reuniões que seriam realizadas na quarta-feira seguinte, dia 10 de julho: 1) Reunião de Audiência Pública, a ocorrer às 9h30, no Plenário 3, para debater acerca da apreensão de drogas com militar a serviço de aeronave presidencial; e 2) Reunião de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre o Brasil e os Estados Unidos da América para Utilização do Centro de Lançamento de Alcântara e seus impactos nas comunidades quilombolas, a ser realizada às 14h, no Plenário 9.  E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, secretário executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Eduardo Bolsonaro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.