Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia quatro de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; Alceu Collares, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, José Divino, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Wilson Santiago - Titulares; Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Odair, Paes Landim, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Rogério Silva, Sarney Filho, Severiano Alves, Wagner Lago, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela, Milton Cardias, Professor Irapuan Teixeira, Rogério Teófilo e Takayama, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Asdrubal Bentes, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Michel Temer, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima oitava reunião ordinária, realizada no dia vinte e nove de outubro de dois mil e três. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Pedro Henry, Líder do PP, indicando o Deputado Ricardo Fiúza para integrar, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em substituição ao Deputado Wagner Lago. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de outubro do corrente, tendo em vista sua participação, na condição de Presidente do Parlamento Latino-Americano, da "Reunião de Parlamentares de Países Membros da União Interparlamentar" e da "58ª Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas", em Nova York – EUA. 3 – Correspondência do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Vic Pires Franco para integrar, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em substituição ao Deputado Rodrigo Maia. 4 – Correspondência do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Wagner Lago para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 5 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência às reuniões do período de trinta e um de outubro a seis de novembro do corrente, por estar em Missão Oficial, participando do Seminário "A Voz da Mulher na Resolução de Conflitos e na Construção da Paz", em Haifa, Israel. 6 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões do período de vinte e oito a trinta de outubro do corrente, tendo em vista compromissos partidários no estado do Pará. 7 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência às reuniões do período de quatro a seis de novembro do corrente, por estar participando de Missão Oficial na Austrália. 8 – Novo comunicado de retirada de pauta do PL 3489/2000, item cento e vinte da pauta, de autoria do Deputado Luciano Pizzatto, a requerimento do Relator da proposição, Deputado Paes Landim. O projeto havia sido retirado em vinte e dois de outubro do corrente, mas, por um erro do Sistema de Informações Legislativas – SILEG, a proposição voltou a figurar na pauta desta Comissão, justificando, portanto, novo comunicado de sua retirada. 9 – Comunicado de retirada de pauta do PDC 48/2003, item trinta e nove da pauta, tendo em vista determinação do Presidente da Casa para a apensação deste ao PDC 01/2003. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.853/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.437/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2089/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Terra Roxa - ACATE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1275/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1329/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3278/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Angelo Redivo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3203/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Toledo Prado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.897/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1303/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.977/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2244/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.030/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2366/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.042/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2404/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolândia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.068/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2512/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à S. M. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.123/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2629/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alpha Comunicações de Macatuba S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.249/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3000/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Núcleo Comunitário da Vila Simone a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2968/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOMBAP - Associação Comunitária de Cultura e Comunicação do Barro Preto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1872/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Difusora de Corinto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 809/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São João Batista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1849/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muaná, Estado do Pará." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2140/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Macambira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2517/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Beneficente Manancial a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 263/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 556/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2482/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2936/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraniaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.258/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3012/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ilhéus - BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Patrus Ananias pediu a palavra para requerer inversão de pauta, ao que o Senhor Presidente solicitou-lhe e ao plenário que, antes dos requerimentos de inversão de pauta, houvesse empenho no sentido da votação daqueles projetos constantes da pauta e que tiveram Requerimentos de urgência aprovados no Plenário da Casa, Projeto de Lei nº 634/03 e Projeto de Lei nº 117/03, itens trinta e seis e sessenta e três da pauta, respectivamente. Caso contrário, tais projetos poderiam ser apreciados pela Casa pendentes de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que, considerou, não pode ter suas atribuições subtraídas em decorrência de aprovação de requerimentos de urgência. Enfatizou a necessidade da imediata apreciação de tais projetos. O Deputado Pastor Amarildo registrou a presença do Bispo Dr. Manoel Ferreira, da Congregação Assembléia de Deus, e dos Pastores Divino Gonçalves, Eduardo Sampaio e João Adair Ferreira. O Deputado Paulo Magalhães pediu a palavra pela ordem para dar conhecimento ao plenário de Reclamação, que apresentou à Comissão, sobre aprovação, por este Órgão Técnico, em 29/11/03, do Requerimento nº 51/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação não possui competência para fiscalização de atos relativos à Assembléia Nacional Constituinte. O Deputado Roberto Magalhães teceu considerações acerca da matéria. O Senhor Presidente disse que analisaria a Reclamação e a responderia oportunamente. Informou, ainda, que recebera solicitação do Deputado João Paulo Gomes da Silva para cancelamento do convite aos Srs. Ministro Nelson Jobim e o ex-Senador da República Dr. Bernardo Cabral. O Deputado Bispo Rodrigues solicitou esclarecimentos sobre a Consulta nº 1/03, item um da pauta, indagando se realmente existe a Comissão Especial de Documentos Sigilosos, da qual não tinha conhecimento. O Deputado Antônio Carlos Biscaia confirmou a existência de tal Comissão, criada por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Moroni Torgan e com a sua participação e do Deputado Mendes Ribeiro Filho. Com a anuência do plenário, passou-se imediatamente à deliberação dos itens trinta e seis e sessenta e três. 26 – PROJETO DE LEI Nº 634/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406 / 2002, do Código Civil." (Apensados: PL 1491/2003, PL 1010/2003, PL 1651/2003 (Apensados: PL 1773/2003, PL 2029/2003 e PL 2389/2003), PL 1766/2003, PL 1904/2003, PL 2076/2003 e PL 2107/2003). RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1010/2003, do PL 1491/2003, do PL 1651/2003, do PL 1766/2003, do PL 1773/2003, do PL 1904/2003, do PL 2029/2003, do PL 2076/2003 e do PL 2107/2003, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Ibrahim Abi-Ackel, Antônio Carlos Biscaia, Agnaldo Muniz, Ricardo Fiúza, Wagner Lago e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Ibrahim Abi-Ackel. O Relator, Deputado João Alfredo, agradeceu o apoio dos membros da Comissão ao projeto. 27 – PROJETO DE LEI Nº 117/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta"." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Ricardo Fiúza. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Wagner Lago, Patrus Ananias, Sigmaringa Seixas, José Roberto Arruda, Ney Lopes, Gonzaga Patriota e Luiz Antônio Fleury requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e vinte e dois; noventa e três, vinte e um e noventa e dois; noventa e seis; cinqüenta e três; quarenta e sete; cinqüenta e dois; e quarenta e dois, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 28 – PROJETO DE LEI Nº 160/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivos à lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Alceu Collares, Darci Coelho e Inaldo Leitão. 29 – PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.