Às dezenove horas e cinquenta minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Marcelo Ramos - Presidente; Silvio Costa Filho - Vice-Presidente; Samuel Moreira - Relator; Acácio Favacho, Alex Manente, Alexandre Frota , Alice Portugal, Aliel Machado, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Beto Pereira, Bilac Pinto, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Celso Maldaner, Cleber Verde, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Dr. Frederico, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Giovani Cherini, Greyce Elias, Guilherme Mussi, Heitor Freire, Heitor Schuch, Henrique Fontana, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, João Marcelo Souza, Joenia Wapichana, Jorge Solla, Léo Moraes, Lídice da Mata, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Ronaldo Carletto e Vinicius Poit - Titulares; Adriana Ventura, Alan Rick, Arnaldo Jardim, Bira do Pindaré, Chico D'Angelo, Daniel Silveira, Danilo Cabral, Diego Garcia, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fernanda Melchionna , Flaviano Melo, Fred Costa, Geninho Zuliani, Guilherme Derrite, Hugo Leal, João Campos, Joice Hasselmann, José Guimarães, Júnior Bozzella, Lafayette de Andrada, Luiz Nishimori, Luiza Erundina, Márcio Labre, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Perpétua Almeida, Rodrigo Coelho, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni, Tiago Mitraud, Vinicius Carvalho e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alencar Santana Braga, Alessandro Molon, André Janones, Arlindo Chinaglia, Bia Kicis, Celso Russomanno, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Emanuel Pinheiro Neto, Felício Laterça, Flávia Arruda, Francisco Jr., Franco Cartafina, Gelson Azevedo, General Peternelli, Gilson Marques , Herculano Passos, Idilvan Alencar, Isnaldo Bulhões Jr., Jesus Sérgio, Léo Motta, Lucas Gonzalez, Luis Miranda, Mara Rocha, Marcel Van Hattem, Nivaldo Albuquerque, Paula Belmonte, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rogério Correia, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Ted Conti, Vilson da Fetaemg, Weliton Prado, Wladimir Garotinho, Zé Silva e Zé Vitor, como não membros. Deixou de registrar presença a Deputada Gleisi Hoffmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou requerimento sobre a mesa, da Deputada Alice Portugal, para inversão da ordem dos trabalhos para (i) Ata, (ii) Ordem do Dia e (iii) Expediente. O Presidente devolveu o requerimento à autora por entendê-lo antirregimental, conforme decisão por ele proferida na reunião anterior. Anunciou também que restava prejudicado, portanto, o requerimento de votação nominal da Deputada Alice Portugal para o requerimento de inversão. A Deputada Alice Portugal levantou questão de ordem com base no art. 50, §1º, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente a respeito da devolução do requerimento de inversão. O Presidente ratificou a decisão da reunião anterior e indeferiu a questão de ordem. ATA: O Presidente colocou à apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada no dia dois de julho de dois mil e dezenove. A pedido dos Deputados Henrique Fontana e Alice Portugal, o Presidente fez a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: A pedido do Deputado André Figueiredo, o Presidente realizou a leitura da sinopse do seguinte expediente, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: Comunicados da Primeira-Secretária, Deputada Soraya Santos, informando o recebimento das respostas aos Requerimentos de Informação nºs 590 e 591/2019, apresentados pela Comissão em razão da aprovação dos seguintes Requerimentos, respectivamente: 154 e 152/2019; Ofício nº 273/2019, da Liderança do PSD, em que desliga o Deputado Marx Beltrão e indica o Deputado Hugo Leal para suplente da Comissão; Ofício nº 246/2019, da Liderança do PSD, em que desliga o Deputado Cezinha de Madureira e indica o Deputado Júlio Cesar para suplente da Comissão; Ofício nº 221/2019, da Liderança do MDB, em que indica o Deputado Celso Maldaner para titular da Comissão; Ofício nº 243/2019, da Liderança do PL, em que desliga o Deputado Giovani Cherini e indica o Deputado João Carlos Bacelar para titular e desliga o Deputado João Carlos Bacelar e indica o Deputado Giovani Cherini para suplente da Comissão; Moção da CPI - Práticas Ilícitas no Âmbito do BNDES, para que seja mantida no Relatório a regra atual de pelo menos 40% para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do BNDES; Panfleto “Oficial de Justiça – Profissão de Risco!”, da Sindijustiça-RJ, do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE, e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro; Carta nº 62/2019, da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL, sobre a destinação de recursos do FAT ao BNDES; Carta da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo – ASSOJAF-SP, solicitando voto favorável à Emenda nº 145; Ofício nº 131/2019, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando indicação sobre o enquadramento dos guardas municipais na condição de aposentadoria especial; Carta conjunta da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS, Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça de Avaliadores Federais - FENASSOJAF; Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará – SINDOJUS, sobre a equiparação dos oficiais de justiça com as demais carreiras de segurança; Ofício nº 110/2019, da Liderança do PROS, em que desliga o Deputado Toninho Wandscheer e indica o Deputado Acácio Favacho para titular e indica o Deputado Toninho Wandscheer para suplente da Comissão; Ofício nº 245/2019, da Liderança do PL, em que desliga o Deputado João Carlos Bacelar e indica o Deputado Giovani Cherini para titular e desliga o Deputado Giovani Cherini e indica o Deputado João Carlos Bacelar para suplente da Comissão; Ofício nº 127/2019, da Liderança do PSOL, em que desliga a Deputada Sâmia Bomfim e indica o Deputado Ivan Valente para titular e desliga o Deputado Ivan Valente e indica a Deputada Fernanda Melchionna para suplente da Comissão. O Deputado André Figueiredo solicitou a palavra, nos termos do art. 95, §7º, para comentar decisão proferida pela Presidência a questão de ordem por ele formulada em reunião anterior. O Presidente indeferiu a solicitação, informando tratar-se de dispositivo de Plenário, uma vez que o expediente das comissões prevê apenas a sinopse da correspondência e documentos recebidos e a comunicação das matérias distribuídas aos Relatores, conforme dispõe o art. 50. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER com complementação de voto: pela admissibilidade de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, desta e das emendas 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 225, 230, 243, 249, 255, 267 e 277; pela aprovação parcial das Emendas 1, 3, 5, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 51, 52, 58, 60, 64, 67, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 79, 81, 82, 86, 88, 90, 92, 96, 97, 102, 104, 106, 107, 112, 115, 116, 134, 136, 137, 140, 142, 146, 149, 158, 162, 164, 171, 175, 177, 178, 183, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 209, 216, 218, 219, 224, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 256, 257, 260, 261, 262 e 263; e pela rejeição das Emendas 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 72, 74, 75, 78, 80, 83, 84, 85, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 143, 144, 145, 147, 148, 150, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 173, 176, 180, 185, 186, 188, 193, 196, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 235, 236, 240, 241, 258, 264, 265, 268 e 270. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, apresentado pela Deputada Alice Portugal, solicitando votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, apresentado pela mesma autora. O Presidente informou que concederia a votação nominal de ofício, restando prejudicado o requerimento com este fim. O Deputado André Figueiredo apresentou questão de ordem contra a decisão da Presidência de determinar a votação nominal de ofício. O Presidente indeferiu a questão de ordem, ressaltando que se trata de prática consolidada na Casa que não implica prejuízo ao processo legislativo; ao contrário, confere maior transparência às votações e traz convicção acerca de seus resultados. Informou também que vão nesse sentido as decisões tomadas nas Questões de Ordem nºs 17/2019, 37/2015, 637/2005. O Deputado Jorge Solla levantou questão de ordem com base no art. 202, §5º, exigindo o interstício de duas sessões entre a publicação do parecer e a inclusão da matéria na Ordem do Dia. O Presidente indeferiu a questão de ordem e informou que o interstício mencionado é entre o parecer aprovado pela Comissão e a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário da Casa, nos termos da Questão de Ordem nº 420/2009. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta apresentado pela Deputada Alice Portugal. Encaminharam a votação, a favor, a Deputada Alice Portugal, e, contrariamente, o Deputado Darci de Matos. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PODE, PROS, PSC, CIDADANIA, NOVO, AVANTE, PATRIOTA e Governo. Comunicaram obstrução à Mesa as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado com o seguinte resultado: nenhum voto "sim", 36 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 36 votos válidos e 12 obstruções. Votaram "não" os Deputados Alexandre Frota, Daniel Freitas, Felipe Francischini, Filipe Barros, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Pedro Paulo, Celso Maldaner, Darcísio Perondi, João Marcelo Souza, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Marcelo Ramos, Guilherme Mussi, Ronaldo Carletto, Cap. Alberto Neto, Cleber Verde, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Deleg. Éder Mauro, Stephanes Junior, Beto Pereira, Daniel Trzeciak, Samuel Moreira, Paulo Ganime, Paulo Martins, Marcelo Moraes, Greyce Elias, Alex Manente, Dr. Frederico, Acácio Favacho, Lucas Vergílio, Vinicius Poit, Nicoletti, Evair de Melo e Diego Garcia. Registraram obstrução os Deputados André Figueiredo, Paulo Ramos, Alice Portugal, Carlos Veras, Henrique Fontana, Jorge Solla, José Guiimarães, Aliel Machado, Heitor Schuch, Lídice da Mata, Ivan Valente, Joenia Wapichana. O Presidente declarou prejudicado o requerimento de igual teor apresentado pelo Deputado Alexandre Frota. Usaram o tempo de liderança os Deputados Henrique Fontana, pelo PT; André Figueiredo, pelo PDT; Jandira Feghali, pela Minoria; Ivan Valente, pelo PSOL; Bira do Pindaré, pelo PSB; Perpétua Almeida, pelo PCdoB; Alessandro Molon, pela Oposição; Pedro Paulo, pelo DEM; Capitão Alberto Neto, pelo PRB. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Samuel Moreira, que fez a leitura da complementação de voto. O Presidente anunciou então requerimento sobre a mesa, apresentado pela Deputada Alice Portugal, solicitando votação nominal para o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. O Presidente informou que concederia de ofício a votação nominal, prejudicando o requerimento com este fim. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões apresentado pelo Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB. Encaminharam a votação, a favor, a Deputada Alice Portugal, e, contrariamente, o Deputado Felipe Francischini. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PODE, PROS, PSC, CIDADANIA, NOVO, AVANTE, PATRIOTA, Maioria e Governo. Comunicaram obstrução à Mesa as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de adiamento por cinco sessões foi rejeitado com o seguinte resultado: nenhum voto "sim", 35 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 35 votos válidos e 12 obstruções.  Votaram "não" os Deputados Alexandre Frota, Filipe Barros, Heitor Freire, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Pedro Paulo, Celso Maldaner, Darcísio Perondi, João Marcelo Souza, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Marcelo Ramos, Guilherme Mussi, Ronaldo Carletto, Cap. Alberto Neto, Cleber Verde, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Stephanes Junior, Beto Pereira, Daniel Trzeciak, Samuel Moreira, Paulo Ganime, Paulo Martins, Marcelo Moraes, Greyce Elias, Alex Manente, Dr. Frederico, Acácio Favacho, Lucas Vergílio, Vinicius Poit, Júnior Bozzella, Joice Hasselmann, Evair de Melo e Diego Garcia. Registraram obstrução os Deputados André Figueiredo, Paulo Ramos, Alice Portugal, Carlos Veras, Henrique Fontana, Jorge Solla, José Guimarães, Aliel Machado, Heitor Schuch, Lídice da Mata, Ivan Valente, Joenia Wapichana. Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, apresentado pela Deputada Alice Portugal, solicitando votação nominal para o requerimento de adiamento de votação por quatro sessões. O Presidente informou que concederia de ofício a votação nominal, prejudicando o requerimento com este fim. A Deputada Alice Portugal levantou questão de ordem para que fosse permitido o encaminhamento do requerimento de votação nominal. O Presidente indeferiu a questão de ordem, informando que não se pode encaminhar requerimento prejudicado. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o requerimento de adiamento de votação por quatro sessões, apresentado pelo Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL. Encaminharam a votação, a favor, a Deputada Melchionna, e, contrariamente, o Deputado Beto Pereira. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PODE, PROS, PSC, CIDADANIA, NOVO, AVANTE e Governo. Comunicaram obstrução à Mesa as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de adiamento por quatro sessões foi rejeitado com o seguinte resultado: nenhum voto "sim", 35 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 35 votos válidos e 12 obstruções. Votaram "não" os Deputados Alexandre Frota, Daniel Freitas, Felipe Francischini, Filipe Barros, Heitor Freire, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Pedro Paulo, Celso Maldaner, Darcísio Perondi, João Marcelo Souza, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Marcelo Ramos, Ronaldo Carletto, Cap. Alberto Neto, Cleber Verde, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Deleg. Éder Mauro, Stephanes Junior, Beto Pereira, Daniel Trzeciak, Samuel Moreira, Paulo Ganime, Paulo Martins, Marcelo Moraes, Greyce Elias, Alex Manente, Dr. Frederico, Acácio Favacho, Lucas Vergílio, Vinicius Poit, Evair de Melo e Diego Garcia. Registraram obstrução os Deputados André Figueiredo, Paulo Ramos, Alice Portugal, Carlos Veras, Henrique Fontana, Jorge Solla, Pedro Uczai, Aliel Machado, Heitor Schuch, Bira do Pindaré, Ivan Valente, Joenia Wapichana. O Presidente anunciou requerimento de adiamento de votação por três sessões , apresentado pelo Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT, e informou que concederia a votação nominal de ofício, a despeito de não haver requerimento que a solicitasse. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Henrique Fontana, e, contrariamente, o Deputado Reinhold Stephanes Junior. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PODE, PROS, PSC, CIDADANIA, NOVO, AVANTE, PATRIOTA e Governo. Comunicaram obstrução à Mesa as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal, e, procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de adiamento por três sessões foi rejeitado com o seguinte resultado: nenhum voto "sim", 35 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 35 votos válidos e 12 obstruções. Votaram "não" os Deputados Alexandre Frota, Daniel Freitas, Filipe Barros, Heitor Freire, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Pedro Paulo, Celso Maldaner, Darcísio Perondi, João Marcelo Souza, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Marcelo Ramos, Guilherme Mussi, Ronaldo Carletto, Cap. Alberto Neto, Cleber Verde, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Deleg. Éder Mauro, Stephanes Junior, Beto Pereira, Daniel Trzeciak, Samuel Moreira, Paulo Ganime, Paulo Martins, Marcelo Moraes, Greyce Elias, Alex Manente, Dr. Frederico, Léo Moraes, Acácio Favacho, Lucas Vergílio, Vinicius Poit e Evair de Melo. Registraram obstrução os Deputados André Figueiredo, Paulo Ramos, Alice Portugal, Carlos Veras, Henrique Fontana, Jorge Solla, Pedro Uczai, Aliel Machado, Heitor Schuch, Lídice da Mata, Ivan Valente, Joenia Wapichana. Levantou questão de ordem a Deputada Jandira Feghali, nos termos do art. 57, XI, para que fosse concedido prazo até a reunião seguinte ao Relator, uma vez que ele havia acatado sugestões oferecidas pelos membros. O Presidente indeferiu a questão de ordem informando tratar-se de prerrogativa do Relator, que poderia utilizá-la ou não; no caso, o Relator havia optado por já apresentar o texto modificado na própria reunião. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o requerimento de adiamento de votação por duas  sessões apresentado pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB, e informou que novamente seria concedida a votação nominal de ofício. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Tadeu Alencar, e, contrariamente, o Deputado Pedro Paulo. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PODE, PROS, PSC, CIDADANIA, NOVO, AVANTE, PATRIOTA e Governo. Comunicaram obstrução à Mesa as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal, e, procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de adiamento por duas sessões foi rejeitado com o seguinte resultado: nenhum voto "sim", 35 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 35 votos válidos e 12 obstruções. Votaram "não" os Deputados Alexandre Frota, Daniel Freitas, Filipe Barros, Heitor Freire, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Pedro Paulo, Celso Maldaner, João Marcelo Souza, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Marcelo Ramos, Guilherme Mussi, Ronaldo Carletto, Cap. Alberto Neto, Cleber Verde, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Deleg. Éder Mauro, Stephanes Junior, Beto Pereira, Daniel Trzeciak, Samuel Moreira, Paulo Ganime, Paulo Martins, Marcelo Moraes, Greyce Elias, Alex Manente, Dr. Frederico, Acácio Favacho, Lucas Vergílio, Vinicius Poit, Nicoletti, Evair de Melo e Diego Garcia. Registraram obstrução os Deputados André Figueiredo, Paulo Ramos, Alice Portugal, Carlos Veras, Henrique Fontana, Jorge Solla, Pedro Uczai, Aliel Machado, Heitor Schuch, Lídice da Mata, Ivan Valente, Joenia Wapichana. O Presidente anunciou então requerimento de adiamento de votação por uma sessão , apresentado pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado André Figueiredo, e, contrariamente, o Deputado Aliel Machado. Orientaram voto “não” as Bancadas do PSL, PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PODE, PROS, PSC, CIDADANIA, NOVO, AVANTE e Governo. Comunicaram obstrução à Mesa as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de adiamento por uma sessão foi rejeitado com o seguinte resultado: nenhum voto "sim", 36 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 36 votos válidos e 11 obstruções. Votaram "não" os Deputados Alexandre Frota, Daniel Freitas, Felipe Francischini, Filipe Barros, Heitor Freire, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Pedro Paulo, Celso Maldaner, Darcísio Perondi, João Marcelo Souza, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Marcelo Ramos, Ronaldo Carletto, Cap. Alberto Neto, Cleber Verde, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Deleg. Éder Mauro, Stephanes Junior, Daniel Trzeciak, Samuel Moreira, Paulo Ganime, Paulo Martins, Marcelo Moraes, Greyce Elias, Alex Manente, Dr. Frederico, Acácio Favacho, Lucas Vergílio, Aliel Machado, Vinicius Poit, Evair de Melo, Guilherme Derrite e Diego Garcia. Registraram obstrução os Deputados André Figueiredo, Paulo Ramos, Alice Portugal, Pedro Uczai, Heitor Schuch, Lídice da Mata, Ivan Valente, Joenia Wapichana. Após a rejeição do último requerimento de adiamento, o Presidente anunciou requerimentos sobre a mesa dos Deputados Binda do Pindaré e Alice Portugal solicitando a votação parcelada do Substitutivo do Relator. O Presidente informou que, nas Comissões, diferentemente do Plenário, o que se vota é o parecer, tal como se depreende de dispositivos diversos do Regimento Interno, sendo a proposição decorrente deste parecer tão somente parte articulada do relatório. Anunciou então que não seria cabível a divisão da votação da proposição na Comissão e devolveu os requerimentos aos autores, por entendê-los antirregimentais. O Deputado Aliel Machado levantou questão de ordem com base no art. 101, I, a, 3, combinado com o art. 189, §4º, para que fosse permitida a votação parcelada do parecer do Relator. O Presidente ratificou a decisão anterior, reafirmando que o que se aprecia na Comissão não é o projeto, mas o parecer do Relator, que, sendo uno, não haveria como dividi-lo. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que anunciou nova complementação de voto e apresentou as mudanças oferecidas. O Presidente anunciou então a votação da matéria e informou que o prazo para recebimento de destaques seria estendido, por acordo, até as dez horas do dia quatro de julho. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Silvio Costa Filho, Vice-Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de julho, às nove horas, no Plenário 1, destinada à votação do parecer, e encerrou os trabalhos à uma hora e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Ramos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.