LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h

A - Assuntos Internos
    
     
      EMENDAS AO PLDO 2020:  Escolha das emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes
      Orçamentárias de 2020 (PLN 5/2019 - CN) para apresentação e encaminhamento à
      Comissão Mista de Orçamento - CMO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.769/2017 e 2.363/2019, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Nicoletti, em 25/06/2019.
O Deputado Nicoletti apresentou voto em separado, em 02/07/2019.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019; 25/06/2019; 27/06/2019 e 03/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019 e 03/07/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis. Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Talíria Petrone, em 26/06/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela admissibilidade. 
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/04/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada. 
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em .

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/2017 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 24/2012) - que "altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". (Apensado: PEC 63/2011 (Apensados: PEC 413/2014 e PEC 440/2014 (Apensados: PEC 19/2015, PEC 42/2015 e PEC 156/2015)))
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator, em 03/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4796/2012, apensado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 03/07/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.  

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015 e 10.085/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 26/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019; 02/04/2019; 08/05/2019; 06/06/2019; 17/06/2019 e 18/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pela Deputada Chris Tonietto. Vista à Deputada Joenia Wapichana, em 25/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensado: PL 1182/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1182/2019, apensado, com substitutivo.
Proferido o Perecer. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 03/07/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 03/07/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.007/2013 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 198/2011) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens". (Apensado: PL 11113/2018 (Apensado: PL 93/2019))
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.113/2018 e 93/2019, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.015/2013 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 705/2015 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados" (Apensado: PL 2165/2015 (Apensado: PL 2889/2015))
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.165/2015 e 2.889/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.442/2015 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das publicações das sociedades anônimas exigidas por lei, pela Internet.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019 e 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 9.575/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura".
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019.